Tunísia: Primeira condenação por uso de canábis já não resulta em prisão

Os tunisinos condenados por consumo de canábis vão evitar a prisão se se tratar da sua primeira condenação, em resultado da legislação que entrou hoje em vigor.

Este país norte-africano tem enfrentado apelos crescentes de grupos de defesa de direitos cívicos para reformar uma lei que coloca jovens na cadeia durante um ano por fumarem um cigarro de marijuana.

A Lei 52, que é da era do derrubado Presidente Zine El Abidine Ben Ali, impõe uma obrigatória condenação a cadeia durante um ano pelo uso de narcóticos, excluindo quaisquer circunstâncias atenuantes.

Mas o Conselho de Segurança Nacional, dirigido pelo Presidente Beji Caid Essebsi, anunciou hoje medidas para limitar o número de utilizadores condenados a prisão.

Quando se tratar de uma primeira condenação, os juízes vão ser capazes de decidir um perdão assim que a sentença for pronunciada.

As novas medidas vão ter efeito a partir de segunda-feira, o dia da independência da Tunísia.

Antes da revolução tunisina de 2011, a Lei 52 era usada para suprimir as críticas ao regime de Ben Ali.

A sua aplicação generalizou-se desde então, com milhares de jovens tunisinos detidos todos os anos, na sua maioria por ofensas relacionadas com o consumo de canábis.

Entre 2011 e 2016, o número de julgamentos ao abrigo desta Lei caiu em 732 para 5.744, indicam as estatísticas oficiais.

No final de dezembro, o governo apresentou uma proposta de alteração ao parlamento. O texto, que previa inicialmente a abolição de condenações à prisão nas duas primeiras sentenças, continua bloqueado pelos deputados.

Yosra Frawes, da Federação Internacional dos Direitos Humanos, disse que as novas medidas eram “um passo em frente”, acrescentando que “não era lógico amarrar as mãos dos juízes”, ao não autorizá-los a considerar circunstâncias atenuantes.

As mudanças “vão evitar milhares de detenções”, afirmou o advogado Ghazi Mrabet.

“Mas também significam que as decisões continuam a ser caso a caso e que os juízes vão continuar a ser capazes de enviar pessoas para a prisão”, relativizou.