EUA: Rédea curta para empresas que fazem alegações de saúde em produtos com CBD

A Comissão Federal de Comércio (Federal Trade Comission, FTC) realizou as suas primeiras acções de coacção contra as empresas que comercializam produtos com CBD com alegações de benefícios para a saúde, acusando seis empresas de utilização de publicidade enganosa. A aplicação faz parte da Operação CBDeceit e visa as empresas que fizeram afirmações não comprovadas sobre a capacidade dos seus produtos para tratar doenças e condições médicas como o cancro, diabetes ou doença de Alzheimer.

Durante os últimos anos, a quantidade de produtos com CBD na sua composição tem vindo a aumentar, não só nas lojas americanas mas também em todo o mundo, nomeadamente Portugal. Como resultado, têm surgido vários tipos de marcas e produtos com alegações de saúde não comprovadas, seja nos rótulos de produtos com CBD ou nos websites onde são vendidos. As acções da FTC são uma forma de combater esta situação e a agência tem como objectivo veicular uma mensagem: o novo mercado está sujeito às mesmas leis e medidas de fiscalização que o mercado já estabelecido.

Empresas visadas por notificação para alegações não comprovadas chegam a acordo e pagam multa

As empresas acusadas pela FTC fizeram acordos e pagaram multas pelas falsas alegações. “Os seis acordos anunciados hoje enviam uma mensagem clara para a crescente indústria de CBD: não façam alegações falsas de saúde que não sejam apoiadas pela ciência médica”, disse Andrew Smith, director do Gabinete de Protecção do Consumidor da FTC, no comunicado de 17 de dezembro que anunciou a acção. “Caso contrário, não se surpreenda se você tiver notícias da FTC.”

Em Portugal é possível encontrar alegações de saúde em vários produtos com óleo de sementes de cânhamo

Leslie Fair, advogada sénior do gabinete, foi mais longe e escreveu num blog da agência publicado naquele dia. “ ‘É o Velho Oeste lá fora!’. Quantas vezes é que já ouviu essa declaração sobre alegações de saúde para produtos que contêm CBD? Mas o problema é o seguinte: não é o Velho Oeste”, escreveu ela. “Na verdade, as alegações relacionadas à saúde de produtos contendo CBD estão sujeitas aos mesmos requisitos estabelecidos de comprovação científica que a FTC aplica há décadas a qualquer alegação de saúde anunciada.”

As seis empresas – Bionatrol Health, LLC, CBD Meds, Inc., Epichouse LLC, HempmeCBD, Reef Industries Inc. e Steves Distributing, LLC – fizeram alegações de saúde sem as evidências científicas necessárias. Cada empresa fez um acordo com o governo e foi obrigada a encerrar todas as propagandas enganosas e notificar os consumidores sobre o acordo com a FTC. Além disso, foram aplicadas às cinco empresas multas que variam de entre 20 a 85 mil dólares.

De acordo com o comunicado da agência, as empresas visadas estão também proibidas de fazer qualquer alegação de prevenção, tratamento ou segurança no futuro, a menos que tenham ensaios clínicos em humanos para o comprovar. As empresas também devem ter “evidências científicas competentes e confiáveis” para apoiar quaisquer outros tipos de alegações de saúde.

Em Portugal também há publicidade enganosa, mas autoridades não actuam

Em Portugal, as alegações de saúde (ou indicações terapêuticas) também estão a ser indevidamente utilizadas, nomeadamente em produtos à base de óleo de sementes de cânhamo que estão à venda em lojas de produtos naturais e farmácias e que induzem os consumidores portugueses em erro, até porque estes produtos não contêm CBD. O Cannareporter alertou para esta questão em Maio de 2019 e, na altura, o OPCM – Observatório Português de Canábis Medicinal alertou a Direcção Geral do Consumidor e a ASAE para esta situação, mas não obteve qualquer resposta.