França: Conselho de Estado suspende a proibição da venda de flores e folhas de cânhamo

O Conselho de Estado Francês suspendeu ontem, 24 de janeiro, a proibição da venda de flores e folhas de cânhamo contendo CBD (canabidiol), anunciaram a AFP (Agence France Presse) e o Le Monde. A mais alta instância administrativa de França tinha sido accionada pelos agricultores e profissionais do sector do cânhamo, que pretendiam suspender com urgência uma portaria do Ministério da Saúde de 30 de Dezembro, que proibia a posse ou venda de flores ou folhas da planta contendo CBD. França é o maior produtor de cânhamo da Europa, com empresas a investir milhões no sector.

No despacho, o Conselho de Estado considerou que “não resulta da instrução (…) que flores e folhas de cânhamo cujo teor de THC [delta-9-tetrahidrocanabinol, a molécula psicotrópica da cannabis] não seja superior a 0,30% tenham um grau de nocividade à saúde que justifique uma proibição geral e absoluta da sua venda ao consumidor e seu consumo”. A suspensão é provisória, enquanto se aguarda que o órgão “delibere definitivamente sobre o mérito da legalidade do decreto impugnado”, explica uma nota de Imprensa.

O Estado Francês terá agora de pagar o montante total de 13 mil euros às treze empresas candidatas ao cultivo de cânhamo no país.

França tinha cerca de 400 lojas de CBD no início de 2021
De acordo com o Le Monde, França tinha cerca de 400 lojas de CBD no início de 2021, mas agora há quase quatro vezes mais. A facturação do sector é estimada pelos sindicatos em cerca de mil milhões de euros, dois terços provenientes da comercialização de flores e folhas cruas.

Aurélien Delecroix, presidente do Sindicato do Cânhamo, disse ao Le Monde: “Para nós, foi uma pedra no sapato, estávamos desesperados e isso pôs em causa todo o sector. O horizonte está a clarificar-se, mas tudo ainda precisa ser feito”.

Também Uzan-Sarano, advogado do sindicato do cânhamo, referiu que “o ministério tentou defender um argumento de saúde pública que, de qualquer forma, não se sustentava” e Xavier Pizarro, advogado do Sindicato dos Profissionais do CBD, congratulou-se com uma decisão que testemunha um “domínio do direito europeu, onde o governo quer dar um golpe político”.

A Confederação das Tabacarias reiterou, por seu lado, o seu pedido de que “a venda de produtos com CBD seja enquadrada por regras claras, tranquilizadoras e duradouras”, lamentando “uma nova reviravolta” que “mergulha novamente o mercado do CBD na confusão”, enquanto se aguarda uma decisão.

Tribunal de Justiça Europeu já tinha decidido favoravelmente em 2020
Em Novembro de 2020, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) considerou ilegal a proibição da venda de CBD entre os Estados Membros, autorizado em vários países europeus, em nome do princípio da livre circulação de mercadorias. A justiça europeia considerou que o CBD não tinha “efeito prejudicial à saúde” e não podia ser considerado um narcótico. O Tribunal de Cassação, o mais alto tribunal da ordem judicial francesa, seguiu o exemplo em Junho de 2021, considerando que qualquer CBD legalmente produzido na UE poderia ser vendido em França.

Estas decisões surgiram no seguimento do caso KanaVape, no qual o francês Sebastien Béguerie foi absolvido. Em declarações ao Cannareporter, Sebastien disse agora que “mais uma vez, é a realidade alcançando a ideologia política e a confirmar novamente o julgamento Kanavape sobre a legalidade e a segurança do CBD em todas as suas formas, incluindo a flor, na esperança de que a França possa finalmente regular pragmaticamente esse florescente mercado”.