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Canábis Medicinal aprovada hoje no Parlamento Português

O Parlamento aprovou hoje, na generalidade e na especialidade, o Texto de Substituição que “regula a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis para fins medicinais”, com votos a favor de todos os partidos políticos, à excepção do CDS-PP, que se absteve. Com a nova lei, a utilização de canábis para […]

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O Parlamento aprovou hoje, na generalidade e na especialidade, o Texto de Substituição que “regula a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis para fins medicinais”, com votos a favor de todos os partidos políticos, à excepção do CDS-PP, que se absteve.

Com a nova lei, a utilização de canábis para fins medicinais passa a ser legal em Portugal. No entanto, o diploma prevê a prescrição médica apenas quando todos os outros tratamentos tiverem falhado, sem possibilidade de auto-cultivo e sem comparticipação pelo Estado.

A Cannativa — Associação de Estudos sobre Canábis emitiu um comunicado em reacção à aprovação da nova lei, ao qual anexou ainda o parecer de dois dos médicos do seu Concelho Técnico-Científico, Bruno Maia (Neurologista) e Ana Rita Andrade (Médica Interna de Medicina Geral e Familiar).

O Laboratório Militar deverá ser um dos responsáveis pela produção de canábis de grau medicinal, com o Infarmed obrigado a regulamentar num prazo de 60 dias após promulgação pelo Presidente da República.

A Lei entra em vigor um mês depois da publicação em Diário da República.
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Foto de Destaque: Laura Ramos // Cannapress

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