O Decreto-Lei nº 33/2018 de 18 de Julho, que regula a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis para fins medicinais, foi publicada hoje em Diário da República e pode ser lida na íntegra neste link.
Depois de promulgada a 10 de julho de 2018 pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, a nova lei entrará em vigor a 1 de Agosto de 2018, primeiro dia do mês subsequente à data da sua publicação.
O diploma final, que não permite o auto-cultivo nem contempla a comparticipação do Estado, será agora alvo de regulamentação pelo Infarmed num prazo de 60 dias.
