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Decreto-Lei da Canábis Medicinal publicada hoje no Diário da República

O Decreto-Lei nº 33/2018 de 18 de Julho, que regula a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis para fins medicinais, foi publicada hoje em Diário da República e pode ser lida na íntegra neste link. Depois de promulgada a 10 de julho de 2018 pelo Presidente da República, Marcelo […]

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O Decreto-Lei nº 33/2018 de 18 de Julho, que regula a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis para fins medicinais, foi publicada hoje em Diário da República e pode ser lida na íntegra neste link.

Depois de promulgada a 10 de julho de 2018 pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, a nova lei entrará em vigor a 1 de Agosto de 2018, primeiro dia do mês subsequente à data da sua publicação.

O diploma final, que não permite o auto-cultivo nem contempla a comparticipação do Estado, será agora alvo de regulamentação pelo Infarmed num prazo de 60 dias.

 

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[Aviso: Por favor, tenha em atenção que este texto foi originalmente escrito em Português e é traduzido para inglês e outros idiomas através de um tradutor automático. Algumas palavras podem diferir do original e podem verificar-se gralhas ou erros noutras línguas.]

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