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Conselho de Ministros aprova regulamentação da Canábis Medicinal

O Conselho de Ministros aprovou hoje, dia 13 de Dezembro de 2018, o decreto-lei que procede à regulamentação da Lei n.º 33/ 2018, de 18 de julho, que estabelece o quadro legal para a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis para fins medicinais, nomeadamente a sua prescrição e a […]

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O Conselho de Ministros aprovou hoje, dia 13 de Dezembro de 2018, o decreto-lei que procede à regulamentação da Lei n.º 33/ 2018, de 18 de julho, que estabelece o quadro legal para a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis para fins medicinais, nomeadamente a sua prescrição e a sua dispensa em farmácia.

Em comunicado oficial, disponível neste link  , o governo revela ainda, no ponto 11., que “esta regulamentação teve por base a análise pormenorizada dos Programas de Canábis Medicinal já existentes noutros Estados Membros da União Europeia, nomeadamente na Dinamarca, Holanda e Itália, bem como a avaliação da sua exequibilidade na realidade nacional.”

O texto final do decreto-lei com a regulamentação ainda não foi publicado em Diário da República. A Cannapress contactou o Gabinete de Imprensa do Infarmed para solicitar o texto final da regulamentação, mas ainda não obteve resposta.

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