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Nacional

Regulamentação da Canábis Medicinal publicada hoje

O Decreto-Lei que regulamenta a Canábis Medicinal foi publicado hoje, dia 15 de Janeiro, em Diário da República, três semanas depois da promulgação pelo Presidente da República, no passado dia 26 de Dezembro. O Decreto-Lei n.º 8/2019, que “estabelece o quadro legal para a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da […]

Laura Ramos

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O Decreto-Lei que regulamenta a Canábis Medicinal foi publicado hoje, dia 15 de Janeiro, em Diário da República, três semanas depois da promulgação pelo Presidente da República, no passado dia 26 de Dezembro.

O Decreto-Lei n.º 8/2019, que “estabelece o quadro legal para a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis para
fins medicinais, nomeadamente a sua prescrição e a
sua dispensa em farmácia” entrará em vigor no dia 1 de Fevereiro.

A regulamentação pode ser lida na íntegra nesta ligação:
https://dre.pt/application/conteudo/117821806

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