A legalização do auto-cultivo da planta Cannabis sativa L. para consumo pessoal vai estar amanhã em debate na Assembleia da República (AR), numa audição na Comissão de Saúde aos peticionários que invocam direitos humanos inalienáveis para o cultivo de canábis. 

A petição deu entrada na AR a 22 de Julho do ano passado, com Daniel Alexandre de Marçal Ribeiro como 1° Peticionante, e foi aceite na AR com apenas 23 assinaturas. Apesar de não ter as 4 mil assinaturas necessárias para ser discutida em Plenário, a petição baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a 14 de Novembro de 2019, que solicitou a sua redistribuição à Comissão de Saúde  “por ter por objecto matéria do âmbito de competências mais directo desta última Comissão”. Pode, aliás, ler-se no documento oficial uma nota manuscrita de Luís Marques Guedes, presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que refere o seguinte:  “À Comissão de Saúde, embora a 1ª Comissão não possa ficar alheada do conteúdo da petição, pois a referência a consumo pessoal remete para leis da natureza foral e os próprios peticionários fazem referência à existência de direitos humanos inalienáveis”.

Daniel Marçal, o 1º peticionário, garante que passou dois anos a preparar todo o texto que fundamenta a petição, incluindo mais de 40 páginas de bibliografia. “Cannabis: Fundamentos para a solução de um problema social”  é um documento de 280 páginas, das quais só 40 são referências e bibliografia.

“É um direito dos cidadãos, semear e colher plantas, seja para alimentação como para tratamentos médicos, assim como para simples bem-estar, ornamentação ou produção de bens. O direito à saúde, ao bem-estar, à liberdade e igualdade, está consagrado nos princípios fundamentais da constituição da república e na carta universal de direitos humanos. O objetivo é fundamentar de forma lógica e irrefutável, o meu direito como cidadão (e o de quem mais subscrever o documento) a plantar e consumir canábis. Não existindo nenhum tipo de argumentação lógica para manter a proibição, como demonstrado neste trabalho, tem o governo a obrigação de revogar as leis de restrição de liberdades individuais que impedem os seus cidadãos de produzirem e consumirem plantas, sendo que por ser claramente injusta, a lei não deve ser cumprida”, argumenta Daniel Marçal na introdução ao documento:  “Este ensaio é uma petição em forma de tese sobre canábis”.

Os argumentos são inúmeros e abordam desde as propriedades medicinais da canábis ao direito inalienável de cada indivíduo poder ter acesso a “um alimento com propriedades benéficas únicas e uma fonte de matérias
primas para indústria”.

O texto da petição pode ser lido na íntegra aqui e continua a receber assinaturas no site da Petição Pública, contando neste momento com mais de 2.200 subscritores.
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Imagem de Destaque: Website Parlamento.pt

Depois de quase dois anos de incerteza, o cultivo de cânhamo para fins industriais em Portugal acaba de ver, finalmente, uma luz ao fundo do túnel. As variedades de Cannabis sativa para fins industriais, incluindo para alimentação, vão passar a ser controladas pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP), pela Polícia Judiciária (PJ), Guarda Nacional Republicana (GNR) e Polícia de Segurança Pública (PSP), anunciou hoje a Agência Lusa.

CannaCasa – Associação do Cânhamo Industrial congratula-se com a nova legislação, ainda que tardia, e lamenta a perda de mais um ano de cultivo.

De acordo com um projecto de decreto regulamentar a que a Lusa teve acesso, “no caso do cultivo de cânhamo para fins industriais, incluindo para uso alimentar, alimentação animal ou fabrico de alimentos ou alimentos compostos para animais, das variedades de cannabis sativa para a produção de fibras e sementes não destinadas a sementeiras, as funções de controlo são efetuadas pelo IFAP, conjuntamente com a PJ, a GNR e a PSP”. No entanto, a autorização para o cultivo de cânhamo industrial terá de continuar a ser requerida à Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV).

Trata-se da quinta alteração ao decreto regulamentar n.º 61/94 de 12 de Outubro, que estabelece as regras relativas ao controlo do mercado lícito de estupefacientes, substâncias psicotrópicas e outros químicos susceptíveis de serem utilizados no fabrico de drogas.

Agricultores: mais um ano de cultivo perdido
Em declarações ao CannaReporter, Miguel Negrão, Presidente da CannaCasa – Associação do Cânhamo Industrial – referiu que “a informação publicada até agora ainda é limitada e não sabemos em detalhe o conteúdo, nem do projecto, nem do decreto regulamentar que será publicado”. De acordo com o que consta do comunicado da Agência Lusa, a CannaCasa “celebra esta nova legislação para o cânhamo industrial, embora venha tardia, uma vez que já está comprometida mais uma temporada de cultivo de cânhamo industrial. No entanto é sempre bom o sector estar regulamentado de forma a que seja possível iniciar os trabalhos atempadamente para a nova sementeira e para a colheita do próximo ano.

Questionado sobre se os agricultores cultivaram cânhamo para fins industriais este ano ou não, Miguel Negrão diz que “os agricultores que estão a cultivar cânhamo para fins industriais são os agricultores que decidiram, por sua conta e risco, que não concordavam com a postura do estado português, mas é uma fracção relativamente pequena em relação ao número de agricultores interessados em cultivar”.

Taxas e coimas aplicáveis ao Cânhamo
As taxas referentes aos pedidos de autorização para o cultivo de cânhamo industrial estão fixadas em 50 euros, valor acrescido, quando aplicável, “do custo das análises laboratoriais de controlo”. Já para as espécies vegetais para fins médicos ou de investigação as taxas ficam fixadas em três mil euros para o cultivo, produção ou comércio por grosso, 1.200 euros para importação ou exportação e mil euros para trânsito.

A aplicação de coimas e sanções pela utilização da autorização para o fim diferente do estabelecido é da competência do Infarmed – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, excluindo aquelas que resultem de competências atribuídas à DGAV.
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Imagem de Destaque: Plantação de Cânhamo Industrial, por Ricardo Rocha

A empresa Fotmer Life Sciences, sediada no Uruguai, exportou novamente uma grande remessa de cannabis medicinal para Portugal, em Maio – desta vez totalizando quase uma tonelada e meia, segundo os documentos alfandegários uruguaios a que o jornal Marijuana Business Daily teve acesso. O carregamento internacional ocorre cerca de seis meses após o envio anterior para Portugal, igualmente proveniente da Fotmer, de uma tonelada de flor de cannabis com alto teor de THC.

Os carregamentos uruguaios poderiam estimular outros importadores europeus a seguir os mesmos passos, o que sublinharia progressivamente o crescimento da indústria global de cannabis medicinal. Enquanto isso, as duas enormes remessas revelam-se inusitadas pela sua natureza envolta em secretismo – pelo menos no que respeita ao ponto de vista do importador. As empresas de cannabis, em especial as canadianas, costumam orgulhar-se dos envios internacionais, por pequenos que sejam.

Porém, até à data, nenhuma empresa assumiu publicamente quaisquer responsabilidades na importação desses carregamentos do Uruguai para a Europa. Do envio de Maio constavam 1421 quilogramas de flor com alto teor de THC, o que excede o carregamento de uma tonelada exportada pela Fotmer em 2019, presumivelmente o maior alguma vez enviado num carregamento único. O valor alfandegário declarado da última remessa foi de cerca de 2 dólares/grama, incluindo custos, seguro e transporte, segundo os documentos alfandegários do Uruguai, com data de 19 de Maio de 2020.

Uruguai como exportador-chave
Desde Outubro último, as exportações da Fotmer totalizaram cerca de três toneladas de flor de cannabis – posicionando efectivamente a nação sul-americana no pequeno grupo de países exportadores de quantidades significativas de marijuana com alto teor de THC. Comparativamente, crê-se que a Holanda seja o maior exportador mundial de flor de cannabis, de acordo com o recente relatório europeu de cannabis medicinal elaborado pela MJBizDaily, que estima que o país tenha exportado internacionalmente um total de 4,4 toneladas em 2019.

Eis a grande questão: Ao contrário das exportações holandesas, toda a quantidade de flor de cannabis exportada pelo Uruguai não foi processada em instalações certificadas com norma GMP (Boas Práticas de Fabrico) da União Europeia. O Director Executivo da Fotmer, Jordan Lewis, disse à MJBizDaily que a empresa produz em instalações certificadas com a norma GACP (Boas Práticas Agrícolas e de Colheita) e de certificação uruguaia GMP (Boas Práticas de Fabrico) e que a companhia tem o “objectivo a curto-prazo de alcançar a certificação GMP da União Europeia.”

“Como foi demonstrado pela Fotmer, bem como por outras empresas, o caminho para um produto GACP inserido na cadeia de fornecimento EU-GMP é tão viável como rentável,” disse. Lewis acrescentou ainda que não poderia tecer comentários sobre a identidade do comprador europeu. Isto significa que, seja qual for a entidade que está a conduzir as transacções do lado português, esta está efectivamente a abrir caminho para que outras empresas de cannabis medicinal possam exportar para a União Europeia sem primeiro obter a dispendiosa certificação EU-GMP – desde que a cannabis seja cultivada e colhida sob determinados padrões de qualidade e processada numa instalação EU-GMP na Europa antes de ser vendida aos pacientes.

“Não pomos obstáculos à possibilidade de grandes empresas públicas competirem entre si a nível da comercialização através de campanhas de marketing enquanto nós fornecemos soluções de marca própria e contratos de produção a essa miríade de concorrentes,” acrescentou Lewis. Na semana passada, a Tilray obteve a certificação EU-GMP para que as suas instalações portuguesas “possam fabricar extractos de cannabis medicinal internamente.” A Tilray não confirmou nem desmentiu se foi o importador da remessa de Outubro e não respondeu a qualquer outra questão posta pela MJBizDaily sobre a remessa de Maio.

Não sem precedentes
Se a remessa de flor de cannabis exportada do Uruguai sem certificação EU- GMP está a ser usada para fabricar extractos para uso medicinal numa empresa EU-GMP, essa não seria a primeira vez. “A aplicação da norma GACP versus EU-GMP, e em que ponto do processo a GACP transita para a GMP, é um assunto ainda debatido na indústria,” disse à MJBizDaily Karina Lahnakoski, parceira em Gestão de Risco na CCI Deloite, no Canadá. “Uma compreensão cabal da cadeia de fornecimento e dos requisitos jurídicos é imprescindível para aplicar os controlos de qualidade adequados,” acrescentou. O fabricante alemão de fitoterapia Bionorica – que, em 2019, vendeu o seu sector canabinóide à gigante canadiana da cannabis Canopy Growth – começou a fazê-lo já há muitos anos. A matéria-prima exportada da Áustria tem sido usada para produzir dronabinol na Bavária, Alemanha. A flor austríaca não processada é cultivada segundo as directrizes da norma GACP.

Cannabis cultivada na Áustria
É por essa razão que a agência austríaca cultiva cannabis segundo as orientações da GACP. “Toda a nossa matéria-prima é processada pelos nossos clientes,” disse Föger. A maior parte do dronabinol vendido pela Canopy é derivado da planta, tal como foi confirmado via email à MJBizDaily por Christian Goertz, o director de comunicação corporativa da Canopy na Europa. Goertz não comentou se a empresa ainda usa flor de cannabis importada da Áustria com o objectivo de fabricar dronabinol. Apesar de a flor de cannabis cultivada segundo a norma GACP poder ser usada como matéria-prima, toda a flor de cannabis vendida a pacientes em farmacêuticas alemãs, italianas ou holandesas foi até agora produzida em instalações certificadas com a norma EU-GMP. A título de exemplo, os produtores domésticos alemães – que cultivam e colhem mas não fazem extracção – têm obrigatoriamente de estar em conformidade com os requisitos tanto da norma GACP como da GMP, fazendo a distinção entre ambas as áreas de produção. A Holanda exporta a flor para a Alemanha para disponibilização farmacêutica e para produção de dronabinol, mas toda a flor exportada da Holanda é
produzida em instalações EU-GMP.

Alfredo Pascual
alfredop@mjbizdaily.com
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Este texto foi publicado originalmente por Alfredo Pascual no MJBizDaily a 3 de Junho de 2020 e traduzido para o CannaReporter por Raquel Ralha.

Imagem de Destaque: Cannabis medicinal produzida pela Fotmer Life Sciences aguarda envio para Portugal no Aeroporto Internacional de Carrasco, no Uruguai (Foto gentilmente cedida pela Fotmer)

PRIMEIRA CONFERÊNCIA VIRTUAL 3D EM PORTUGAL REÚNE MAIS DE 350 AVATARES DE PROFISSIONAIS DA CANÁBIS MEDICINAL

O lançamento oficial da PTMC – Portugal Medical Cannabis, uma nova associação sem fins lucrativos, decorre hoje, dia 21 de Abril, às 16 horas de Lisboa, numa conferência virtual onde se irão reunir mais de 350 avatares de profissionais de saúde e da indústria da canábis medicinal.

A PTMC vai ser apresentada num evento totalmente virtual e interactivo, contando com a participação das investigadoras Cristina Sánchez (Espanha), Mara Gordon (EUA) e do médico Harry McIlroy (EUA), convidados especiais que estarão disponíveis para responder às perguntas do público.

Entre os mais de 350 participantes já registados contam-se médicos, farmacêuticos, enfermeiros, investigadores, psicólogos, pacientes, advogados, cultivadores, empresários e consultores de mais de 20 nacionalidades diferentes.

O evento é gratuito mas sujeito a registo prévio em www.ptmc.pt, após o qual se recebem as instruções para instalar a aplicação (apenas em computador) e criar o avatar. Recomendamos pelo menos 45 minutos para instalar a plataforma, criar o avatar e adaptar-se ao novo mundo virtual. Para quem não conseguir instalar a aplicação, o evento será transmitido em directo na página de Facebook da PTMC e posteriormente disponibilizado no canal do Youtube.

PROGRAMA LANÇAMENTO PTMC – 21/04/2020

15h30 – Boas-vindas e Check-in
16h00 – Apresentação da nova associação PTMC
16h10 – Cristina Sanchez – “Canábis e Cancro”
16h30 – Perguntas e Respostas
16h45 – Mara Gordon convida Harry McIlroy – “O uso prático de canabinóides no tratamento de patologias comuns”                         
17h10 – Perguntas e respostas
17h30 – Sessão de encerramento
17h40 – Evento Privado de colaboração no escritório virtual “PTMC Team Suite” (Apenas por convite)

SOBRE A PTMC – PORTUGAL MEDICAL CANNABIS

A Portugal Medical Cannabis (PTMC) é uma associação sem fins lucrativos dedicada a facilitar educação e informação abrangente aos profissionais de saúde e pacientes em Portugal sobre canábis medicinal, através de conferências, palestras, debates e uma vasta gama de recursos on-line. Esta iniciativa educativa opera sob uma equipa de profissionais dedicados, com visão e paixão, juntamente com um conselho científico internacional onde constam alguns dos mais conceituados médicos e investigadores na área da canábis medicinal.

A equipa da PTMC juntou-se em 2017, ainda antes do Parlamento Português aprovar a Canábis Medicinal. Na altura, Laura Ramos, jornalista, Fernando Bandrés, agente de viagens, João Costa, estudante de engenharia física, e Luís Matias, gestor de eventos, concluíram que era necessária e urgente mais formação e informação de referência sobre canábis medicinal.

Assim, em 2018, organizaram a primeira Conferência Internacional e Workshops para Profissionais de Saúde em Lisboa, com a associação sem fins lucrativos Cannativa, que contou com 400 participantes de 17 nacionalidades. https://cannativa.pt/conferencia/Foi ainda realizado um documentário sobre os Pacientes de canábis medicinal em Portugal, disponível gratuitamente no canal da PTMC no Youtube:
https://www.youtube.com/watch?v=JpbVLiCVV00

Em 2019, a mesma equipa juntou-se ao Observatório Português de Canábis Medicinal (OPCM), uma associação de pacientes, para organizar mais duas Conferências e Workshops, em Lisboa e no Porto, onde participaram mais de 600 profissionais de 26 nacionalidades. https://pmc2019.pt/

Em 2020, a equipa cresceu e continua a trabalhar em conjunto com um Conselho Científico formado essencialmente pelos oradores (médicos e investigadores) que participaram nos eventos anteriores, criando agora uma nova associação para garantir a formação actualizada de profissionais de saúde e o acesso a informação sobre canábis medicinal. www.ptmc.pt

Conselho Científico da PTMC:

Bruno Maia — Neurologista
Guilherme Figueiredo — Reumatologista
Artur Aguiar — Radioncologista / Medicina da Dor
Paulo Freitas Tavares — Hematologista / Oncologista
Inês Romão Luz — Pediatra
Vincenzo di Marzo — Investigador
Janosch Kratz — Medicina Geral
Cristina Sanchez — Investigadora
Ethan Russo — Neurologista/Farmacologista
Adi Aran — Neuropediatra
Mauro Lins — Neuropediatra
Sandra Carrillo — Neuropediatra
Gregor Zorn — Investigador
Natalya Kogan — Investigadora
Raquel Peyraube — Psiquiatra
Richa Love — Medicina Geral
Franjo Grotenhermen — Medicina Geral
Dedi Meiri — Investigador
Michael Verbora — Medicina Geral
Mara Gordon — Investigadora

O Presidente do SICAD, João Goulão, defendeu hoje a regulamentação da canábis para fins recreativos, num debate online sobre o consumo adulto, promovido pela Associação de Estudantes de Medicina da Universidade do Porto (AEFMUP). Na discussão, transmitida esta tarde ao vivo no Facebook, participaram médicos e estudantes, revelando, contudo, ainda algum preconceito e muito desconhecimento sobre os potenciais terapêuticos da planta.

Além de João Goulão, médico e Presidente do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e Dependências (SICAD), a AEFMUP convidou também Bruno Maia, neurologista, Rosário Rocha, psiquiatra, Maria Vieira Coelho, médica e professora universitária e Ricardo Baptista Leite, médico e deputado do PSD, para debater esta quarta-feira o uso de canábis por adultos. A videoconferência foi transmitida ao vivo no Facebook, moderada por dois estudantes pertencentes à organização, Paulo Ferreira e João Gonçalves, que lançaram questões sobre a regulamentação do consumo adulto de canábis.

A sessão iniciou-se com a apresentação por parte da médica Maria Vieira Coelho sobre vários aspectos gerais do sistema endocanabinóide. Durante o decorrer do debate, verificou-se uma evolução da opinião do Presidente do SICAD, quando comparada com a última entrevista ao CannaReporter, relativamente à regulamentação da canábis para fins recreativos.

Após o discurso do neurologista Bruno Maia, que defendeu a legalização da canábis como forma de combater o tráfico, João Goulão defendeu a legalização da canábis argumentando que é “uma forma de o país obter os seus próprios dados através dos impactos na saúde dos nossos concidadãos”. O Presidente do SICAD defendeu a legalização da canábis para fins recreativos, argumentando que “o mercado livre é o que temos agora”.

Legalização da canábis para obter informação

João Goulão explicou ainda que, a existência de experiências internacionais, nomeadamente a realidade canadiana, que foi a mais bem desenhada, na sua opinião, revelam dados preliminares: “A mim far-me-ia sentido a regulamentação do mercado da canábis para que haja uma evidência sólida, para que se perceba se as idas às urgências aumentaram ou diminuíram, se o número de consumidores que pedem ajuda aumenta, se o número de acidentes sob o efeito de canábis aumenta”.

O Presidente do SICAD garantiu que relativamente à regulamentação recreativa “há uma série de factores que faz sentido manter” do ponto de vista de regulamentação. “Devo dizer que em 2000, quando Portugal descriminalizou o consumo de drogas, tivemos uma posição de atirar uma pedra ao charco”, comparando a situação da altura a este novo paradigma de evolução regulamentar. “Tivemos de o fazer porque a situação era dramática. Neste momento, não me parece que a situação seja assim tão dramática”.

Auto-cultivo gera discórdia

Como já vem sendo frequente, foi a questão do auto-cultivo que gerou mais discórdia. Bruno Maia defende que a produção se deve realizar a nível local e com recurso a pequenos produtores. Além disso, o médico deixou ainda uma questão no ar: “Não podemos proibir o auto-cultivo por igualdade com outros produtos cuja produção pode ser doméstica. E não é possível proibir o auto-cultivo e vai ter que ser consagrado, por uma questão de igualdade”.

Ricardo Baptista Leite e João Goulão não se apresentaram favoráveis à medida, por impedir um controlo estrito relativamente à concentração de canabinóides, mas também relativamente aos contaminantes. Bruno Maia argumentou que é necessário algum conhecimento técnico para a produção de canábis, e que várias pessoas que cultivam em casa “têm um nível de conhecimento técnico sobre esta planta que excede aquilo que podem ser os nossos medos de contaminações”.

Já João Goulão, na linha do que disse Bruno Maia, mostrou alguma preocupação com a produção doméstica, no âmbito de regulamentação do mercado de produtos de canábis para uso adulto, por não passarem no crivo da regulamentação. “Isto foge ao âmbito desta regulamentação, por ter produtos que não são possíveis controlar. Bem como por motivos de taxação, pelo que a incapacidade de amealhar receitas do auto-cultivo mostrou ser também um factor para não aceitar o auto-cultivo, por impossibilitar o controlo numa primeira fase.

A proposta de Ricardo Baptista Leite

Ricardo Baptista Leite, do PSD, juntou-se ao debate para defender a regulamentação da canábis a partir do hemiciclo do Parlamento Português

A proposta do médico e deputado do Partido Social Democrata (PSD), que foi apresentada pela primeira vez como uma moção num Congresso do PSD em Fevereiro de 2018, tem como objectivo a regulamentação do consumo de canábis para fins recreativos, pretende oferecer garantias mínimas de segurança, através de um registo obrigatório de consumidores. Baptista-Leite alertou para a falta de qualidade dos produtos do mercado ilegal, que aumenta os riscos de consumo de outras substâncias, o consumo pelas camadas mais jovens e o agravamento de condições de saúde pré-existentes como a esquizofrenia. Ricardo Baptista Leite pretende “utilizar a ciência para proteger a saúde pública”, implementando quantidades máximas de consumo da substância, bem como proibir o seu consumo no local de trabalho, a venda a estrangeiros não-residentes em Portugal ou o consumo antes de conduzir ou operar máquinas perigosas. A medida pretende ainda cobrar impostos e evitar desvios para o mercado ilegal. Para Baptista Leite, existe “uma enorme oportunidade de aprendermos, os impactos da canábis do pontos de vista social, político, e para termos um farol que nos poderá orientar em torno de várias opções políticas no futuro”.

O deputado afirmou ainda que o cultivo deve ser realizado pelos produtores locais numa “lógica nacional”, no entanto, todo o processo de cultivo desde a semente até ao produto final deve poder ser controlado e só no final a canábis pode ser vendida nas farmácias. Baptista Leite falou ainda sobre a questão do preço, alertando para o facto de poder ser “crítico”, pois se os impostos forem muito pesados, poderão inviabilizar o mercado regulamentado. Para exemplificar, citou os casos do Colorado, onde a regulamentação estabeleceu preços acessíveis e conseguiu eliminar totalmente o mercado paralelo, e o do de Washington, que adoptou impostos acima de 50%, não conseguindo eliminar o tráfico.

Numa altura em que Portugal e o resto do mundo enfrentam a pandemia causada pelo COVID-19, a Associação de Estudantes de Medicina da Universidade do Porto (AEFMUP) promove um debate online sobre o uso da canábis para fins recreativos. É hoje, quarta-feira, às 19h, com transmissão pelo Facebook da AEFMUP.

O painel irá ser composto pelo João Goulão, director do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências; Ricardo Baptista Leite, médico e deputado da AR pelo PSD; Bruno Maia, médico e fundador da Direcção do Observatório Português de Canábis Medicinal; Rosa Gonçalves, médica e directora clínica do Centro Hospitalar Conde de Ferreira; e com o apoio da médica e professora Maria Augusta Vieira Coelho.

A EMMAC Life Sciences, detentora da Terra Verde, a primeira empresa autorizada a cultivar canábis em Portugal, obteve licença para comercializar canábis para fins medicinais na Alemanha. O licenciamento foi anunciado no dia 31 de Março em comunicado da empresa, aproximadamente um mês e meio após a exportação de 400 quilos de canábis medicinal para Israel.

A Terra Verde foi a primeira empresa de produção de canábis para fins medicinais a instalar-se em Portugal e está agora activamente a exportar canábis para os mercados germânico e israelita. A informação é confirmada em dois comunicados da EMMAC Life Sciences, publicados em Fevereiro e Abril de 2020, nos quais Portugal é apontado como a fonte de matéria prima.

Cultivo em Portugal, mercado no Estrangeiro

Portugal é um país bastante cobiçado a nível internacional para a produção de canábis para fins medicinais. No entanto, as produções parecem estar a ser integralmente exportadas para outros países, com a Tilray a exportar 3 milhões de euros em canábis medicinal para Alemanha e 7,5 toneladas de flôr seca de canábis para Israel, ao que se junta agora a exportação da EMMAC, através da Terra Verde.

Em Fevereiro de 2020 a EMMAC, empresa britânica, anunciou a exportação de 400 quilogramas de flores de canábis para Israel, através da sua produção da Terra Verde Lda, em Portugal. A EMMAC assume ter sido a primeira exportação independente de canábis medicinal para Israel desde a Europa. Mais recentemente, a empresa anunciou, em Fevereiro passado, a exportação de 600 quilogramas de canábis medicinal a partir das suas operações em Portugal. Cerca de 45 dias depois do primeiro anúncio, a EMMAC anunciou no dia 2 de Abril a entrada no mercado alemão.

Uma subsidiária da EMMAC, a About Nature Health GmbH, garantiu autorizações farmacêuticas de comércio por grosso e distribuição de narcóticos na Alemanha, o maior mercado de canábis medicinal da Europa. As licenças, foram concedidas de acordo com a secção 52a AMG (Lei Farmacêutica Alemã) e a secção 3 BMG (Lei Alemã de Narcóticos).

Terra Verde: uma empresa envolta em mistério

Em Julho de 2019, o CannaReporter noticiou a aquisição da Terra Verde Lda. por parte da EMMAC Life Sciences, a primeira a receber licença de produção de canábis medicinal em Portugal, em 2014. A actividade da EMMAC em Portugal é, portanto, realizada através da sua subsidiária, a Terra Verde Lda, constituída a 23 de Maio de 2014 por David Yarkoni, empresário israelita a residir em Portugal e com uma farmacêutica britânica, a GW Pharmaceuticals. Yarkoni é gerente da empresa de produção e comercialização de plantas, Montiplanta e foi o sócio maioritário desde o início com uma participação de 90%, ao passo que a farmacêutica GW Pharmaceuticals, entrou na Terra Verde com uma participação minoritária no valor de 10% do capital social à data.

Contudo, a Terra Verde esteve sempre envolta em algum mistério. Não tem website, é praticamente impossível o contacto com os dirigentes da empresa e o telefone do escritório nunca foi atendido pelos jornalistas. Três meses e dois dias após a constituição da empresa, foi publicada em Diário da República a autorização para o “cultivo e exportação de Cannabis sativa”, um negócio que alegadamente teria sido facilitado pelo ex-deputado do PSD Ângelo Correia, actualmente detentor de 40% do capital da empresa. À data da autorização, o conselho directivo do Infarmed era constituído por Eurico Castro Alves (Presidente), Helder Mota Filipe (Vice-Presidente) e Paula Dias de Almeida (Vogal).

Em Março de 2019, a Terra Verde foi alvo de restruturação, com a saída da GW Pharmaceuticals. Foi nesta altura que Ângelo Correia, ex-Ministro da Administração Interna e político ligado ao Partidp social Democrata (PSD), entrou para a empresa com uma participação de 40%. David Yarkoni, sócio fundador, ficou com os remanescentes 60%.

Em Julho de 2019, a Terra Verde foi vendida à EMMAC Life Sciences. Ângelo Correia, em declarações à EXAME explicou que o negócio foi realizado “não esquecendo a ideia básica de criar sempre o máximo possível de mais-valias a Portugal, para valorizar o País do ponto de vista industrial”.

A DopeKicks, empresa portuguesa de calçado que utiliza tecido de cânhamo nos seus produtos, está a produzir máscaras impermeáveis com fibras extraídas da planta Cannabis sativa L., para oferecer a instituições que precisem, como os Bombeiros, lares de idosos ou pessoas que se enquadrem nos grupos de risco que não tenham conseguido adquirir máscaras no mercado.
Enquanto Portugal assiste a uma paralisação quase completa, depois de declarado estado de emergência, várias empresas decidiram focar os seus esforços em ajudar a população local com os meios possíveis. Também a DopeKicks, uma start-up portuguesa de calçado feito com tecido de cânhamo, está agora a produzir máscaras confeccionadas com tecido de cânhamo para a comunidade local de Leiria, Alcanena, Mira de Aire, Minde e Porto de Mós.

Em declarações ao CannaReporter, Bernardo Carreira, CEO da DopeKicks, afirmou que a DopeKicks está a fazer máscaras para quem mais precisa, não para quem pede. “No entanto, quando há pessoas com mais alguma idade a pedir, geralmente oferecemos”.  Cerca de seis funcionários da empresa estão neste momento a trabalhar e a produzir máscaras em casa, visto que as fábricas estão fechadas. “Falámos com um lar de idosos que precisava de 30 máscaras e também estamos a dar aos Bombeiros”, explica Bernardo Carreira.

Produção em Portugal parada pelo Covid-19
Após o primeiro crowdfunding de sucesso na plataforma KickStarter, onde os projectos são apoiados financeiramente por várias pessoas interessadas nos mesmos, a DopeKicks acumulou encomendas de mais de dois mil pares de sapatilhas. Hoje é possível encomendar os ténis fabricados em Portugal através do site da DopeKicks.

No entanto, a produção de calçado teve de encerrar temporariamente, devido às medidas de prevenção da propagação do Coronavírus. “Infelizmente a nossa produção está parada há quase três semanas e ainda temos o acréscimo de ter algumas matérias primas que vêm da China, o que dificulta a sua importação”, referiu o CEO da DopeKicks, que garantiu ainda que o negócio dos tecidos e fibras extraídos da canábis está para durar.

A Flowr Corporation anunciou que a sua subsidiária Europeia, a ‘Holigen’, recebeu o certificado de Boas Práticas de Fabrico (GMP) em Portugal, nas suas instalações em Sintra. A certificação, de acordo com os padrões da União Europeia, foi emitida pelo Infarmed, Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P., e permite fabricar e exportar produtos acabados de canábis medicinal com certificação GMP, de Portugal para mercados internacionais.

“O certificado GMP é o standard mundial que as farmacêuticas usam para escolher os seus parceiros. Estamos muito felizes por receber este certificado nas nossas instalações em Sintra, Portugal. É uma licença fundamental no ramo e um grande passo que nos irá permitir introduzir o nosso produto final no mercado europeu”, disse Pauric Duffy, gestor da Flowr na Europa.

“A nossa estratégia internacional é fundamental no crescimento das nossas receitas e na criação de valor para os nossos accionistas. A certificação é um testemunho do nosso foco na qualidade e um marco importante para a nossa equipa na Europa e para o resto da nossa estrutura internacional”, sublinhou Vinay Tolia, CEO da Flowr.

Localizadas na zona de Sintra, no distrito de Lisboa, as instalações da Holigen foram intencionalmente construídas com 6 estufas de cultivo, laboratório de investigação e desenvolvimento, e também uma infraestrutura de processo de extracção. Sintra é capaz de produzir aproximadamente 1,800 Kg de flores secas de grande qualidade medicinal quando totalmente optimizadas. As operações da Holigen na Europa incluem também 65 hectares de cultivo exterior em Aljustrel, capazes de produzir 500,000 Kg de canábis. A empresa irá requisitar um aumento no financiamento para completar o processo em Aljustrel.

Depois de anunciar um programa de restruturação, que irá reduzir cerca de 25% da sua força laboral, a Flowr Corporation (TSX.V: FLWR; OTC: FLWPF) acaba de despedir vários trabalhadores em Portugal, através da subsidiária RPK Biopharma, que detém a Holigen. Vinay Tolia, CEO da Flowr, confirmou ontem esta informação ao CannaReporter, não tendo ainda especificado quantos postos de trabalho irá reduzir em Sintra e em Aljustrel.

A Flowr, que tem como subsidiária a RPK Biopharma após a compra da Holigen, tem uma licença de produção, importação e exportação de canábis medicinal, concedida pelo Infarmed. Esta redução do número de trabalhadores surge na sequência de um comunicado da Flowr Corp, que anuncia uma redução dos trabalhadores global de 25%, de forma a “rever exaustivamente as operações para reduzir os custos”.

Vinay Tolia, CEO da Flowr Corp., confirmou ontem ao CannaReporter que os despedimentos irão afectar também as instalações portuguesas de Sintra e Aljustrel, não tendo especificado ainda qual o número de trabalhadores dispensados e onde. “Infelizmente, nós recorremos, de facto, a alguns layoffs na nossa organização ontem. Foi uma decisão extremamente difícil, não foi tomada de ânimo leve, e gostaríamos de agradecer aos ex-funcionários e aos actuais pelas suas tremendas contribuições”, lamentou.

Flores secas de canábis, à venda num dispensário norte-americano – Foto de Add Weed, Unsplash

Flores secas passam a ser prioridade

A estratégia da Flowr, segundo o comunicado avançado ontem, é garantir a continuidade da produção na sua fábrica principal, em Kelowna, no Canadá, focando-se no mercado canadiano de flores secas premium nos próximos seis meses. Em Portugal, a empresa ainda está a aguardar a certificação final GMP em Sintra e prevê uma colheita ao ar livre em Aljustrel no quarto trimestre deste ano. A demora na obtenção da licença GMP pode, portanto, justificar o facto de a Flowr se focar agora mais no mercado recreativo, onde pode mais facilmente escoar a produção.

A Holigen em Sintra (indoor) 

Sintra é uma instalação controlada para cultivo interno, processamento de extractos e embalagem de produtos acabados. Segundo a Flowr, a construção da instalação está substancialmente concluída, com 3 das 6 salas de cultivo totais actualmente em operação. A obtenção da certificação GMP é a principal prioridade da Flowr, através dos negócios na Holigen, e é uma etapa crítica para a produção e venda de medicamentos para serem distribuídos para qualquer país da UE. A empresa teve sua inspeção final de GMP em Setembro de 2019 e ainda aguarda a confirmação da certificação EUDRA-GMP.

Aljustrel (outdoor) — Projecto de Interesse Nacional

Em Aljustrel, a Holigen apostou numa instalação de cultivo ao ar livre de cerca de dois hectares, tendo sido considerada um Projeto de Interesse Nacional pelo Governo Português. Este foi, aliás, o único projecto relacionado com canábis a receber esta designação. A empresa espera que um aumento gradual na produção na Aljustrel combine a capacidade com o potencial de receita de um mercado europeu de canábis medicinal em expansão. A Holigen quer plantar este ano mais de três mil metros quadrados, com colheita prevista para o quarto trimestre de 2020.

O CannaReporter enviou por e-mail algumas questões ao CEO da Flowr, Vinay Tolia, às quais ainda está a aguardar resposta.