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Espanha: Observatório Europeu questiona governo sobre atribuição de licenças

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O Observatório Europeu de Consumo e Cultivo de Canábis (OECCC) pediu ao governo espanhol informações concretas sobre a atribuição de licenças para o cultivo de canábis medicinal em Espanha. Segundo o jornal madrileno Público, a Agência Espanhola de Medicamentos e Produtos de Saúde (AEMPS), um departamento do Ministério da Saúde, enfrenta agora o primeiro teste administrativo sobre as suas intenções no campo da regulamentação da canábis.

O OECCC inclui um grupo espanhol de especialistas nas áreas jurídica e da saúde, entre outras, e está preocupado com o favorecimento de grandes empresas multinacionais, em detrimento dos pequenos produtores e empreendedores nacionais. O Observatório pretende recorrer à Lei de Transparência, Acesso à Informação Pública e Bom Governo, de 2013, para conhecer os procedimentos da AEMPS, que, na sua opinião, tem executado os procedimentos de concessão de licenças com opacidade, sem saber as razões pelas quais alguns pedidos de permissão de cultivo são aprovados e outros rejeitados, acabando por favorecer as grandes empresas e excluir os pequenos produtores e empreendedores.

O novo governo de coligação de PSOE e Podemos terá agora de clarificar as suas intenções no campo da regulamentação de canábis. Entre 2018 e 2019, a AEMPS recebeu 44 pedidos de permissão para cultivo.

Com base nos dados do ano passado facultados pela AEMPS, em Espanha existem quatro empresas com autorização para cultivar um total de 15,3 hectares de canábis para fins medicinais e científicos: Cafina, com sede em Alicante, Linneo Health, com capital britânico e gerida pelo empresário Juan Abelló, com vasta experiência na indústria farmacêutica, Oils4cure, com sede em Madrid, e Cannabinoids Spain, localizada em Córdoba. Além destas quatro, existem mais seis entidades que têm autorização para cultivar canábis, mas apenas para investigação e desenvolvimento.

OECCC denuncia falta de transparência nas licenças

O Observatório solicitou por escrito à Agência de Medicamentos o número, o tipo de autorizações e os beneficiários das permissões concedidas para o cultivo de canábis de 2015 até à data, especificando quais as condições necessárias para permitir que a licença concedida ao grupo nacional Alcaliber seja posteriormente transferida, segundo as suas informações, por um valor de 9,4 milhões de euros para o grupo internacional Linneo Health, que participou no fundo britânico GHO, com sede nas Ilhas Caimão.

A organização pretende saber ainda quais as empresas autorizadas a produzir cosméticos com canabinóides e quais as que usam canabinóides sintéticos ou naturais, nacionais ou importados, e se são de culturas próprias ou adquiridas.

De acordo com o grupo de especialistas do Observatório, a falta de transparência do governo relativamente ao assunto chegou ao extremo, em que as respostas dadas aos grupos parlamentares nos últimos anos relativas às questões sobre as licenças concedidas e os critérios que são seguidos não coincidem com os valores fornecidos a cada empresa, bem como os dados apresentados pelo site da AEMPS.

As regras pelas quais a AEMPS é governada para o licenciamento do cultivo de canábis para fins medicinais e científicos são pré-constitucionais, isto porque desde a restauração da democracia que nenhuma lei que regula esta questão foi aprovada. O Ministério da Saúde, continua a apoiar-se na Lei de 1967 sobre Estupefacientes para a adaptar à Convenção das Nações Unidas de 1961, assinada por Francisco Franco à Ordem de 1963, sobre o cultivo de plantas medicinais relacionadas com narcóticos.

As concessões são realizadas por um período de um ano, que poderá ser estendido mediante a apresentação de resultados. Para obtê-los, as empresas ou entidades devem detalhar a previsão da área a ser cultivada, a origem e variedades de sementes, a quantidade de THC e CBD das plantas e o destino da produção. Contudo, essa produção deve ser exportada para outros países, já que o uso medicinal de canábis em Espanha ainda não é permitido.

Reuniões com grupos políticos preparam iniciativas

Os representantes do Observatório reuniram-se no dia 4 de Fevereiro com diversos grupos parlamentares para apresentarem as suas iniciativas a favor da regulamentação da canábis em Espanha, uma vez iniciada a nova legislatura. O grupo já tinha realizado reuniões em Junho de 2019 com membros de diversos partidos políticos no Congresso de Deputados, nas quais apresentou uma proposta para a regulamentação integral da canábis.

Na altura, foi sugerida uma iniciativa para regulamentar apenas a canábis medicinal, por se entender que seria mais viável do que incluir também o uso recreativo. A proposta de lei sobre a canábis medicinal do OECCC consiste em 123 artigos, seis disposições adicionais e quatro finais, para regular o cultivo da planta para fins medicinais e terapêuticos, acesso a sementes, produção, distribuição, associações de pacientes e um amplo regime de sanções por violação dos regulamentos.
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Imagem de Destaque: Matteo PaganelliUnsplash

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