Depois de quase dois anos de incerteza, o cultivo de cânhamo para fins industriais em Portugal acaba de ver, finalmente, uma luz ao fundo do túnel. As variedades de Cannabis sativa para fins industriais, incluindo para alimentação, vão passar a ser controladas pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP), pela Polícia Judiciária (PJ), Guarda Nacional Republicana (GNR) e Polícia de Segurança Pública (PSP), anunciou hoje a Agência Lusa.

CannaCasa – Associação do Cânhamo Industrial congratula-se com a nova legislação, ainda que tardia, e lamenta a perda de mais um ano de cultivo.

De acordo com um projecto de decreto regulamentar a que a Lusa teve acesso, “no caso do cultivo de cânhamo para fins industriais, incluindo para uso alimentar, alimentação animal ou fabrico de alimentos ou alimentos compostos para animais, das variedades de cannabis sativa para a produção de fibras e sementes não destinadas a sementeiras, as funções de controlo são efetuadas pelo IFAP, conjuntamente com a PJ, a GNR e a PSP”. No entanto, a autorização para o cultivo de cânhamo industrial terá de continuar a ser requerida à Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV).

Trata-se da quinta alteração ao decreto regulamentar n.º 61/94 de 12 de Outubro, que estabelece as regras relativas ao controlo do mercado lícito de estupefacientes, substâncias psicotrópicas e outros químicos susceptíveis de serem utilizados no fabrico de drogas.

Agricultores: mais um ano de cultivo perdido
Em declarações ao CannaReporter, Miguel Negrão, Presidente da CannaCasa – Associação do Cânhamo Industrial – referiu que “a informação publicada até agora ainda é limitada e não sabemos em detalhe o conteúdo, nem do projecto, nem do decreto regulamentar que será publicado”. De acordo com o que consta do comunicado da Agência Lusa, a CannaCasa “celebra esta nova legislação para o cânhamo industrial, embora venha tardia, uma vez que já está comprometida mais uma temporada de cultivo de cânhamo industrial. No entanto é sempre bom o sector estar regulamentado de forma a que seja possível iniciar os trabalhos atempadamente para a nova sementeira e para a colheita do próximo ano.

Questionado sobre se os agricultores cultivaram cânhamo para fins industriais este ano ou não, Miguel Negrão diz que “os agricultores que estão a cultivar cânhamo para fins industriais são os agricultores que decidiram, por sua conta e risco, que não concordavam com a postura do estado português, mas é uma fracção relativamente pequena em relação ao número de agricultores interessados em cultivar”.

Taxas e coimas aplicáveis ao Cânhamo
As taxas referentes aos pedidos de autorização para o cultivo de cânhamo industrial estão fixadas em 50 euros, valor acrescido, quando aplicável, “do custo das análises laboratoriais de controlo”. Já para as espécies vegetais para fins médicos ou de investigação as taxas ficam fixadas em três mil euros para o cultivo, produção ou comércio por grosso, 1.200 euros para importação ou exportação e mil euros para trânsito.

A aplicação de coimas e sanções pela utilização da autorização para o fim diferente do estabelecido é da competência do Infarmed – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, excluindo aquelas que resultem de competências atribuídas à DGAV.
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Imagem de Destaque: Plantação de Cânhamo Industrial, por Ricardo Rocha

A DopeKicks, empresa portuguesa de calçado que utiliza tecido de cânhamo nos seus produtos, está a produzir máscaras impermeáveis com fibras extraídas da planta Cannabis sativa L., para oferecer a instituições que precisem, como os Bombeiros, lares de idosos ou pessoas que se enquadrem nos grupos de risco que não tenham conseguido adquirir máscaras no mercado.
Enquanto Portugal assiste a uma paralisação quase completa, depois de declarado estado de emergência, várias empresas decidiram focar os seus esforços em ajudar a população local com os meios possíveis. Também a DopeKicks, uma start-up portuguesa de calçado feito com tecido de cânhamo, está agora a produzir máscaras confeccionadas com tecido de cânhamo para a comunidade local de Leiria, Alcanena, Mira de Aire, Minde e Porto de Mós.

Em declarações ao CannaReporter, Bernardo Carreira, CEO da DopeKicks, afirmou que a DopeKicks está a fazer máscaras para quem mais precisa, não para quem pede. “No entanto, quando há pessoas com mais alguma idade a pedir, geralmente oferecemos”.  Cerca de seis funcionários da empresa estão neste momento a trabalhar e a produzir máscaras em casa, visto que as fábricas estão fechadas. “Falámos com um lar de idosos que precisava de 30 máscaras e também estamos a dar aos Bombeiros”, explica Bernardo Carreira.

Produção em Portugal parada pelo Covid-19
Após o primeiro crowdfunding de sucesso na plataforma KickStarter, onde os projectos são apoiados financeiramente por várias pessoas interessadas nos mesmos, a DopeKicks acumulou encomendas de mais de dois mil pares de sapatilhas. Hoje é possível encomendar os ténis fabricados em Portugal através do site da DopeKicks.

No entanto, a produção de calçado teve de encerrar temporariamente, devido às medidas de prevenção da propagação do Coronavírus. “Infelizmente a nossa produção está parada há quase três semanas e ainda temos o acréscimo de ter algumas matérias primas que vêm da China, o que dificulta a sua importação”, referiu o CEO da DopeKicks, que garantiu ainda que o negócio dos tecidos e fibras extraídos da canábis está para durar.

O Parlamento do Gana aprovou o projecto de lei da Comissão de Controle de Narcóticos de 2019, que legaliza o uso de canábis para fins medicinais e industriais, mas os produtores do cânhamo estão descontentes com a futura regulamentação. A lei vai ser regulamentada pelo Conselho de Controle de Narcóticos do país (NACOB), o organismo Ganês análogo ao Infarmed, que inseriu o cânhamo industrial na categoria dos narcóticos.

O Gana junta-se assim a países africanos como o Malawi, Zimbabué, Lesotho e África do Sul, que estão a legalizar a canábis para fins medicinais e industriais, mudando as suas leis relativamente a esta substância controlada.

No entanto, as partes interessadas no sector de cânhamo no Gana criticaram esta lei, à medida que ela avança no processo legislativo, por colocar o cânhamo industrial sob a alçada das autoridades de controlo de narcóticos. As fibras de cânhamo são usadas para fazer roupas, biocombustível, papel e outros produtos e fibras industriais.

Nana Kwaku Agyeman, presidente da Associação de Cânhamo de Gana (HAG), em declarações ao Hemp Today, afirmou que “os inexperientes redactores das leis sobre drogas do Gana categorizam cegamente o cânhamo industrial como parte do cesto de narcóticos, apesar de existirem factos extensos que referem o contrário. Parece que nos perdemos na questão dos efeitos psicotrópicos e tudo o que se fala é sobre fumar e ficar pedrado. Mas estamos a promover a limpeza do meio ambiente, a criação de um novo fluxo de receita para o governo em termos de tributação e estamos a discutir a promoção de medicamentos muito melhores que os opióides – medicamentos que não matam”, afirmou o presidente da HAG.

Empresa portuguesa com contrato assinado

A HAG estima que os impostos gerados por esta medida podem ultrapassar os 10 milhões de dólares por 40 hectares de cânhamo industrial, se processados ​​numa base de “planta inteira”.

Em Dezembro, a HAG anunciou que a assinatura de um acordo com a Soringa TM, uma operadora de canábis no Gana com sede em Portugal, “arrecadará cerca de 56 milhões de dólares em cinco anos por  cultivar e exportar cânhamo industrial de uma área de aproximadamente 100 acres. A empresa arrecadará cerca de 2,8 milhões de dólares por colheita de cânhamo industrial da HAG nos 40 hectares previstos ”.

Os legisladores da Virgínia enviaram ao governador, Ralph Northam, um projecto de lei para permitir que maiores de 21 anos possam fumar flores de cânhamo, apesar de terem admitido que não perceberam porque é que alguém o quererá fazer. A proposta, promovida pelo delegado republicano Danny Marshall, passou nas duas câmaras legislativas no final de Fevereiro e foi agora aprovada, anunciou a NBC.

Danny Marshall, um deputado da Virgínia, disse que o projecto de lei pretende deixar bem claro que é legal fumar cânhamo, que tem um cheiro e aroma semelhante ao da canábis, mas contém apenas uma pequena quantidade de THC, o componente psicoactivo. O cultivo de cânhamo já era legal sob a lei federal e os agricultores adoptaram a nova cultura, sendo que o número de hectares de cânhamo cultivados tem estado em crescimento.

Marshall deu como exemplo as discordâncias nas forças de autoridade, que experienciam algumas dificuldades em aplicar a lei estadual, ao passo que a flor de cânhamo é vendida em lojas especializadas e postos de gasolina. Os produtos de cânhamo são procurados pelo CBD, um fitocanabinóide com efeitos no alívio da ansiedade outras condições sem os efeitos psicotrópicos do THC.

“A proposta apenas acrescenta à lei que os cigarros de cânhamo são legais”, disse Marshall, citando uma discussão na qual um candidato acusou o outro de não fazer cumprir a lei estadual, porque permitiu que as flores de cânhamo permanecessem nas prateleiras das lojas.

Os produtos de cânhamo para fumar são cada vez mais populares, embora alguns países tenham tentado proibi-los. Em Portugal o número de lojas que comercializam este tipo de produtos tem vindo a aumentar e as flores de cânhamo podem ser encontradas à venda com mensagens como “impróprio para consumo humano” na rotulagem.

As partes mexicanas interessadas do cânhamo insurgiram-se contra a nova lei sobre a canábis que transita de momento no processo legislativo, pois esta prejudica significativamente os interesses do sector, por tratá-lo da mesma forma que a canábis recreativa. O Senado do México irá debruçar-se sobre o novo projecto de lei, depois de aprovada pelas comissões de justiça, saúde e estudos legislativos.

Os legisladores mexicanos estão a aproximar-se a passos largos da adopção de legislação inovadora para estabelecer uma indústria de canábis regulamentada pelo governo federal, uma medida que estabeleceria a base legal para um novo mercado e tornaria o México apenas o terceiro país do mundo a legalizar a produção comercial de canábis, em todas as suas vertentes, para uso adulto.

Em que é que consiste a nova legislação
Se aprovada, a lei autorizará os seguintes usos da canábis:

• Recreativo, que incluiria uso pessoal, uso compartilhado entre membros de associações e fins comerciais;
• Científica e investigação;
• Médico e farmacêutico, terapêutico ou paliativo;
• Industrial;

Publicação da lei até Abril
Tudo começou no final de outubro de 2018, quando o Supremo Tribunal do México, decidiu que uma proibição absoluta do uso recreativo e posse de canábis é inconstitucional. Foi a quinta vez que, num período de aproximadamente dois anos, o Supremo chegou a um veredicto semelhante.
De acordo com a jurisprudência mexicana, quando cinco veredictos do Supremo são semelhantes, estes tornam-se o padrão estabelecido em todo o país. Na prática, o Supremo Tribunal do México legalizou a canábis para consumo adulto e encarregou os legisladores Mexicanos de criar a estrutura legal para um mercado de retalho.

Legislação prejudica cânhamo
“Não há diferença entre a licença que regula a canábis recreativa e a licença que regula o cânhamo”, reivindica Raul Hector Elizalde Garza, advogado e presidente da Hempmeds, na América Latina. Esta situação limita significativamente o desenvolvimento e vendas de produtos com cânhamo com baixo teor de THC, disse Elizalde Garza.
“Será necessária uma licença para vender qualquer produto de cânhamo, desde uma t-shirt de cânhamo até às sementes ou extratos de cânhamo.” Os vendedores de cânhamo não licenciados estarão sujeitos a multas semelhantes às da venda de canábis no mercado negro, observou.

Elizalde Garza observou que apenas aqueles com 18 anos ou mais é que são elegíveis para comprar produtos de cânhamo segundo a nova legislação: “Imagine um funcionário pedir a sua identificação se for comprar algumas sementes de cânhamo ou uma loção para o corpo de cânhamo”.

A indefinição nas regras da União Europeia para alimentos e extractos à base de cânhamo – e as consequentes retiradas de produtos do mercado – atingiu fortemente o maior vendedor de CBD da Finlândia no final de Fevereiro. A Hamppumaa, uma das maiores importadoras e revendedoras de sumo de cânhamo e produtos com CBD, disse que as decisões das autoridades nacionais forçaram a falência da companhia.

A Autoridade Alimentar da Finlândia informou recentemente que “os produtos como suco de cânhamo Sana que estavam a ser importados da Holanda são considerados novos alimentos”, disse o fundador da Hamppumaa, Oy Jaakko Myllyniemi. Adicionalmente, as autoridades justificaram que os produtos foram retirados do mercado devido aos vestígios de THC, alegação à qual a Hamppumaa respondeu, justificando que estavam bem abaixo do limite de orientação de 0,2% da UE.

Seguindo as diretrizes

Cápsulas Sana Hemp Juice, feitas a partir de matéria vegetal congelada e triturada

Entre os vários produtos da Sana Hemp que a Hamppumaa estava a comercializar, o Sana Hemp Cannabis Sativa Oil 2,5% contém 0,1% de THC; e uma variedade de cápsulas, comprimidos e tinturas contém 0,01% de THC ou menos, de acordo com o site do produtor.

Perguntas sobre os níveis de THC e as novas regras alimentares da UE – um regime de segurança alimentar mais restrito e rigoroso – semearam problemas nos Estados membros no ano passado. A redacção das regras que afetam o cânhamo e os extratos de cânhamo com CBD na sua composição, foi atualizado no ano passado no Catálogo de Alimentos Novos (Novel Food), uma lista de alimentos que não são vistos como produtos consumidos de forma comum nos estados membros da UE antes de 1997. O catálogo destina-se a controlar novos produtos genéticos ou produtos alimentares sintéticos.

Problema alastra-se a toda a Europa

As mudanças no catálogo das Novel Foods levaram a uma onda de editais de retirada de produtos do mercado. Esta situação resultou na retirada de vários produtos alimentícios de cânhamo e extractos feitos de folhas e flores dos mercados na Alemanha, Reino Unido, Irlanda, Suécia, Polónia e Itália no último ano.

A Hamppumaa, fundada em 2014 quando começou a importar produtos germinados de sementes de cânhamo, foi a primeira empresa na Finlândia a oferecer produtos de CBD para consumidores finlandeses. “Conseguimos ficar em primeiro lugar na pesquisa orgânica do Google para CBD e éramos os maiores vendedores de produtos de CBD na Finlândia”, disse Myllyniemi. “Tínhamos os nossos produtos em mais de 100 lojas de saúde, cobrindo todas as maiores cidades”.

Novo Alimento “não faz sentido”

Sumo de cânhamo da Sana Hemp Juice, feito a partir de biomassa de cânhamo triturada

As autoridades finlandesas, que identificaram oficialmente o CBD como um novo alimento, foram citadas nos meios de comunicação sociais, com declarações de que o chá de cânhamo não é um Novo Alimento, mas o sumo de cânhamo cru sim. “Não faz nenhum sentido”, disse Myllyniemi.

O suco de cânhamo Sana contém 54 mg de CBD por 100 ml de volume de sumo de cânhamo, bem abaixo do nível de 160 mg/100 ml recomendado para a Europa. Também está abaixo de uma referência diária de ingestão de 70mg/100ml, recomendada recentemente por autoridades do Reino Unido.

Planos interrompidos

A Hamppumaa tinha planos para iniciar este ano uma linha de produção de sementes de cânhamo e estava a ampliar o patrocínio de lutadores finlandeses do UFC e outros atletas. “Agora, temos produtos Sana Hemp Juice no valor de 50 mil euros em estoque que não podemos vender”, disse Myllyniemi, observando que “as dificuldades de pagamento e super-endividamento” levaram à decisão de pedir falência.

A empresa recorreu da decisão de parar de vender produtos de sementes de cânhamo para os tribunais administrativos, à medida que avança a falência, disse Myllyniemi. Não está claro o que acontecerá com esse recurso no tribunal no futuro, nem quanto tempo poderá demorar. “Esta empresa pode continuar, mas nada está certo ainda”, concluiu Myllyniemi.
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Foto de Destaque: Hamppumaa website

Um comunicado, publicado a 26 de Agosto, da Agência de Combate às Drogas dos EUA (DEA) citou o Farm Bill de 2018. A agência esclareceu que “certas formas de canábis não exigem registo ou licenciamento da DEA para o cultivo ou fabrico”.

O cânhamo foi alvo de regulamentação nos Estados Unidos da América há mais de seis meses, com a aprovação da Farm Bill. Com a entrada em vigor deste quadro legal, as autoridades federais ligadas às substancias controladas e ao combate à droga actualizaram as suas orientações,  para relembrar às autoridades policiais que o cânhamo já não é uma substância controlada na América.

A agência esclareceu que “as preparações de cânhamo, incluindo plantas de cânhamo e canabidiol (CBD), no nível abaixo ou abaixo do limite delta-9 THC de 0,3%, não são substâncias controladas”.

Não foi este aviso da DEA que mudou a lei ou que legalizou o cânhamo. Esta mudança já ocorreu no ano passado, mas a agência ainda não tinha divulgado, através de seus boletins regulares, que o cânhamo já era legal. A acção veio tranquilizar algumas empresas de cânhamo, que lutavam contra a confusão legal sobre o status da planta.

Clareza para os prestadores de serviços

O Cannareporter já tinha noticiado o pedido de esclarecimentos relativamente aos procedimentos bancários com os agricultores e processadores de cânhamo por parte das instituições financeiras. Estas orientações da DEA sobre o cânhamo devem ajudar a esclarecer o enquadramento relativamente à aplicação da lei e permitirão mais confiança entre as instituições financeiras e as empresas e organizações de cânhamo. Alguns bancos evitaram fazer negócios com empresas de cânhamo por falta de clareza em relação ao enquadramento legal da cultura.

Apesar do anúncio da DEA, outra agência federal, a Direcção para a Comida e Narcóticos (Food and Drug Administration — FDA) está ainda a elaborar a regulamentação para cosméticos, suplementos alimentares, alimentos e aditivos alimentares, na sequência do Farm Bill. A Associação das Indústrias de Cânhamo dos EUA (HIA) aconselhou a FDA para que as regras existentes para estes produtos sejam simplesmente expandidas para incluir extratos de cânhamo.

O desenrolar da desordem

Em 2018 a nossa cooperativa e vários outros agricultores cultivaram cânhamo em Portugal sem problemas, através da obtenção uma simples autorização da DGAV, indicando a localização da parcela, variedade de semente e data em que se iniciava a plantação. A DGAV aprovou os vários pedidos após inspeções aos sacos de sementes.

No dia 15 de janeiro de 2019 foi publicada uma nova lei (Decreto Lei 8/2019) que visava principalmente regular a indústria de Canábis Medicinal em Portugal. No último parágrafo, a lei também menciona usos industriais da planta Cannabis sativa L. (que engloba variedades de cânhamo aprovadas e constantes no catálogo da UE de variedades). 

A lei menciona ainda uma Portaria extraordinária que regulará os usos industriais. Enquanto a legislação não é publicada, pela interpretação da legislação cabe ao INFARMED a responsabilidade pelas autorizações de cânhamo industrial.

Fomos ignorados pela DGAV e pelo INFARMED quando os abordámos via e-mail durante o mês de fevereiro e quando redigimos, por fim, uma carta pública ao governo, que foi publicada em 7 de março.

Depois da carta, finalmente conseguimos uma reunião com o INFARMED, em Lisboa, no dia 4 de abril, e disseram-nos que se recusavam a assumir responsabilidades. O cânhamo industrial em seus olhos era o trabalho da DGAV. No mesmo dia, dirigimo-nos à DGAV, que por sua vez bloqueou quaisquer autorizações para cultivo de cânhamo em Portugal em 2019, apontando como razão a legislação em falta e delegou a responsabilidade no INFARMED. 

Lançámos várias queixas oficiais contra a DGAV. Através dos nossos contactos na EIHA (Associação Europeia do Cânhamo Industrial), enviamos também cartas a alguns dos deputados portugueses em Bruxelas, que foram informados de que o estado das coisas viola acordos entre Portugal e a UE. 

As leis da UE estipulam claramente o livre acesso aos mercados de cânhamo e até mesmo o estabelecimento de um esquema de subsídios comunitários para a fibra de cânhamo. As informações foram também enviadas ao Secretário de Estado da Agricultura por escrito bem como através de telefonema realizado diretamente para o gabinete. Eles reconheceram o acusaram a recepção das mensagens e ignoraram os problemas dos agricultores de cânhamo de uma maneira muito condescendente.

Depois disto, os contactos regulares com a DGAV acabaram sempre com a mesma resposta: estavam à espera da Portaria e não estavam dispostos a lidar com as autorizações. Tentámos estipular uma forma voluntária que nos permitisse crescer ao abrigo das regulamentações da UE com o apoio de inspeções de sementes. Contactámos um técnico qualificado na Figueira da Foz que inicialmente estava disposto a confirmar apenas o estado das bolsas de sementes (em termos de conformidade) sem emitir qualquer forma de autorização. Incluímos uma frase no formulário que libertaria expressamente o inspetor de sementes de qualquer responsabilidade. O inspector estava inicialmente disposto a trabalhar connosco, mas numa chamada subsequente recuou depois de receber uma chamada da DGAV em Lisboa, ameaçando-o com consequências se trabalhasse connosco.

Resultados de um questionário para a comunidade agrícola de cânhamo

No início de junho, a Lusicanna fez um recenseamento para avaliar a situação. O censo tinha perguntas sobre o propósito projetado para o cultivo do cânhamo, área plantada e avaliação da conduta e ação do governo e respectivas agências. A área média de crescimento foi de 2 hectares por agricultor. O recenseamento mostra também que, entre a comunidade do cânhamo, há alguma confusão em torno dos limites da distinção entre a canábis medicinal e cânhamo, situação com uma expressividade muito reduzida.

Abaixo estão os resultados:

Quais os dano causado pelo impedimento?

Até agora, os seguintes problemas que resultam como consequência do impedimento relativo às autorizações de cânhamo para os interessados em cultivar cânhamo em 2019:

• Falta de colheita, constituindo uma perda média de 30.000 Euros por hectare;
• Falta de desenvolvimento de negócios para cada agricultor, o que é difícil de quantificar mas provável na faixa de 100.000 – 200.000 Euros;
• Atraso de protocolos de pesquisa no cânhamo industrial como parte de um acordo de cooperação do IPCB com a cooperativa de Lusicanna além do ponto em que o instituto foi capaz de implementar culturas-teste;
• Danos à reputação de Portugal na comunidade internacional de cânhamo industrial;

Se os agricultores do cânhamo decidirem pressionar o caso em Bruxelas, Portugal poderá deparar-se com milhões de euros em danos por falta de vendas e perda de oportunidades de negócios e desenvolvimento.O aconselhamento com profissionais de longa experiência no campo jurídico transmitiram à Lusicanna que os agricultores têm uma excelente oportunidade de vencer este caso. 

As dúvidas sobre se os produtores de cânhamo de Portugal irão conseguir acompanhar a rápida evolução do mercado, mesmo com a emissão de autorizações para 2020, continuam a subsistir, dado que o clima de insegurança para os investidores aumenta por razões óbvias.

É claro que o principal prejudicado com este absurdo é o povo português. A ideia de reintroduzir o cânhamo como uma cultura generalizada está prevista para ajudar o país a vários níveis:

• Trazer uma nova cultura de rendimento a agricultores portugueses em dificuldades;
• Dar aos jovens uma razão convincente para permanecer ou regressar às áreas rurais e, assim, ajudar a combater o envelhecimento excessivo e o esvaziamento do interior;
• Criar uma nova indústria de transformação de cânhamo com muitos milhares de empregos;
• Diminua a pegada de CO2 do país usando o cânhamo para papel e materiais de construção;
• Substituir algumas das plantações de eucalipto por cânhamo, que utilizam menos água e produzem cinco vezes mais celulose, diminuindo consideravelmente o risco de incêndio;

Quais são as razões para este impedimento do cânhamo em Portugal? 

Neste ponto, a situação está aberta à interpretação. Uma visão benigna dos acontecimentos seria que o Secretário de Estado da Agricultura, Luís Medeiros Vieira, ficou doente durante dois meses durante a Primavera, mas parece já estar bom de saúde. Outro fator que pode contribuir para a questão pode ser a simples incompetência por parte dos órgãos reguladores envolvidos (DGAV, INFARMED e Ministério da Agricultura). 

Nenhuma destas razões irá desculpar o comportamento condescendente para com os agricultores de cânhamo e para com a sua situação, mas torna a situação pelo menos compreensível. No entanto, ao lidar com as agências, sentimos um certo desconforto e até mesmo medo da parte deles. 

Isto sugere outra teoria. Uma vez que as empresas de canábis medicinal foram fortemente favorecidas pelo governo português, é possível que tenham conseguido influenciar a burocracia para bloquear o cânhamo. Este não é um pressuposto pouco razoável quando consideramos que Ângelo Correia, co-fundador do PSD e ex-ministro da Administração Interna, detém 40% das ações da TerraVerde (uma empresa de canábis medicinal de Israel) (Fonte dn.pt) ou Jaime Gama, O ex-presidente da Assembleia da República é consultor da Tilray Portugal, uma filial de uma empresa canadense de canábis medicinal (fonte: publico.pt). 

Quais serão as razões destas empresas ligarem-se a personalidades com conexões políticas, se não por estas razões? E dado o estado atual de Portugal quando se trata de corrupção, a ideia pode não ser muito improvável. O Relatório de Corrupção de Portugal do GAN (uma organização anticorrupção) declara:

“Embora o país tenha feito progressos significativos na década passada, escândalos de corrupção recorrentes envolvendo políticos de alto nível, administradores locais e empresas que abusam de fundos públicos revelaram que combater a corrupção e os abusos de poder têm sido um tanto ineficientes em Portugal. ”(Fonte ganintegrity.com)

Mas porque é que as indústrias médicas de canábis têm interesse em bloquear o cânhamo industrial? A explicação é simples. As condições para a planta são boas em Portugal, para não dizer excelentes. As empresas de canábis medicinal querem ganhar tanto dinheiro quanto possível através de economizar os custos da operação. A maneira mais barata de crescer é em campos, ao ar livre. 

Por que é que isso é um problema com o cânhamo industrial? Porque o cânhamo industrial poderá polinizar as plantações com fins medicinais, o que resultaria no aparecimento de sementes nas suas plantações de canábis feminizada, o que irá custar-lhes dinheiro. Claro que o problema poderia ser resolvido, através do crescimento em estufas com filtros apropriados. Desta forma, cânhamo e canábis medicinal podem coexistir pacificamente. Obviamente, sairá sempre mais barato puxar alguns cordelinhos nos bastidores.

Deixamos a conclusão final para o estimado leitor.

A Associação de Banqueiros Americanos pediu esclarecimentos aos directores dos orgãos de regulamentação financeira dos Estados Unidos da América relativamente aos procedimentos bancários com os agricultores e processadores de cânhamo.

Embora o cânhamo industrial e o CBD tenham sido legalizados com a aprovação da Farm Bill de 2018, ainda há muita confusão entre as instituições financeiras sobre se elas podem trabalhar com empresas do sector de cânhamo.

A American Bankers Association (ABA), uma associação porta voz dos pequenos, regionais e grandes bancos dos Estados Unidos, numa carta dirigida às entidades reguladoras do sector financeiros, destacou a  inexistência de uma diretiva clara sobre a distinção entre o cânhamo legal e a canábis ilegal (embora a Farm Bill deixe isso bem claro).

A ABA diz que os bancos também têm incertezas sobre os requisitos de conformidade necessários e quais os relatórios necessários para estabelecer uma relação estável com as empresas do cânhamo.

A carta pede orientações sobre vários pontos, incluindo por parte do regulador a confirmação de que:

• o cânhamo não se enquadra como uma substância controlada, com efeito a partir da promulgação da Lei Agrícola de 2018.
• se uma licença emitida por um departamento estadual de agricultura ou pelo Departamento de Agricultura dos EUA (USDA) representa um produtor de cânhamo que está operando em conformidade com as leis estaduais e federais.
• os bancos podem começar imediatamente a atender aos cultivadores e processadores de cânhamo que operam sob programas-piloto estaduais sob a Lei Agrícola anterior de 2014.
• os bancos poderão atender aos cultivadores e processadores de cânhamo que operam sob planos aprovados pelo estado ou licenças federais diretas assim que o USDA terminar as suas regulamentações.

A ABA está ainda a solicitar orientações sobre produtos de venda a retalho contendo cânhamo ou CBD derivado de cânhamo.

O texto completo da carta, que expande os pontos acima, pode ser visto aqui.

Os agricultores portugueses de cânhamo temem perdas para 2019, depois da confusão entre o Ministério da Saúde e Ministério da Agricultura relativamente à publicação de uma portaria constante na Lei da Canábis Medicinal. A falta respostas quanto aos procedimentos legais para a exploração desta cultura deixa os agricultores apreensivos.

O cultivo de cânhamo, através de variedades reconhecidas pela União Europeia, é uma actividade permitida e controlada pelo Ministério da Agricultura e do Desenvolvimento Rural desde 1999. Vinte anos volvidos, com a discussão da canábis para fins medicinais, os exploradores nacionais desta cultura, viram-se confrontados com reguladores desconhecedores da cultura do cânhamo.

A situação remonta a um esclarecimento do Ministério da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, em Janeiro de 2019. O esclarecimento designa ao INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento, as competências na autorização e para regulação dos pedidos de licenciamento incluindo aqueles relacionados com a canábis para fins industriais.

O Cultivo em Portugal

O cultivo do cânhamo foi uma actividade agrícola com fraca expressão em Portugal nos últimos anos. Os agricultores que subsistiram, enfrentavam já dificuldades impostas à exploração desta cultura em particular.

Produção de Cânhamo em território português para exportação

As diferentes variedades permitidas para cultivo sem qualquer tipo de licenciamento, estão listadas no Catálogo Comum de Variedades e Espécies Agrícolas. As sementes, certificadas e com rotulagem europeia, são relativamente fáceis de adquirir noutros países da comunidade europeia, e são necessárias para iniciar um cultivo sem ser necessária a intervenção do INFARMED.

Apesar desta cultura apresentar percentagens menores do que 0,2% de Tetrahidrocannabinol (THC), necessita ser comprovado por análise laboratorial enviada pelo vendedor da semente. A apresentação desta análise e da embalagem para inspecção por parte de um inspector da Direcção Geral de Alimentação e Veterinária era também obrigatória.

No entanto, os procedimentos relativos ao cultivo de cânhamo, publicados no portal do Gabinete de Políticas e Planeamento, uma agência estatal, foram suspensos. Ana Paula Carvalho, Subdirectora Geral de Alimentação e Veterinária, descartou as responsabilidades da DGAV no processo do cânhamo que “não é nem competência nem depende da iniciativa da DGAV”. Apesar do processo de reconhecimento das embalagens de sementes ter sido realizado integralmente pela Divisão de Sanidade Vegetal da DGAV no passado. Desde que a discussão da canábis para fins medicinais começou, esta Divisão recusa-se a emitir qualquer parecer, remetendo novos procedimentos para a publicação de uma portaria em falta.

Este esclarecimento veio na sequência da “Lei da Canábis para Fins Medicinais” que estabeleceu as regras para todos os elos da cadeia de produção relativa à canábis. Estas regulamentações abordam o cultivo, a produção, a extração e a transformação, bem como o comércio por grosso, a distribuição para farmácias, importação e exportação, trânsito e a venda final.

O Decreto de Lei 8/2019, sobre a canábis medicinal que entrou em vigor em Fevereiro, veio mudar os planos dos agricultores de cânhamo. Em falta está a portaria referida acima, que está de facto a ser elaborada, “mas aguarda ainda um entendimento entre os ministérios”, disse fonte do INFARMED numa conferência sobre canábis medicinal em Lisboa.

Reguladores relutantes

A nova lei combinada com o esclarecimento implica que os agricultores de cânhamo têm de se sujeitar um regime de licenciamento tão restrito quanto o das licenças de canábis para fins medicinais. No entanto, a presidente do INFARMED, descartou-se também da responsabilidade do cânhamo, depois do tema ter surgido num evento sobre as perspectivas do mercado da canábis em Portugal.

Agricultores de cânhamo à entrada da Direcção Geral de Alimentação e Veterinária – Foto: Laura Ramos

“Recentemente, um grupo de agricultores esteve reunido com a DGAV e com o INFARMED, na tentativa de descobrir qual dos organismos está a certificar as sementes”, disse Hugo Monteiro, produtor de cânhamo e membro fundador da LUSICANNA – uma cooperativa de agricultores e processadores de cânhamo portugueses.

Hugo Monteiro relatou também que o seu grupo foi informado na reunião em Abril, pelo actual presidente do INFARMED, Rui Santos Ivo, que a instituição não era a responsável pelo cânhamo.

“Durante 3 meses a DGAV e INFARMED pressionaram o assunto uns contra os outros” relativamente à responsabilidade pelo licenciamento do cânhamo, disse Hugo Monteiro. “Ninguém quer correr o risco de certificar as sementes.”

Má imagem da indústria

As visitas de representantes da LUSICANNA e CannaCasa às duas instituições governamentais foram consequência de uma carta aberta dirigida ao governo e subscrita por dezenas de interessados na indústria. Os signatários reivindicavam a retoma dos licenciamentos do cânhamo no início de 2019.

Este ano, o caos ameaça superar as relações comerciais que muitas empresas trabalharam arduamente para estabelecer, de acordo com Hugo Monteiro. “É difícil, porque foram iniciadas relações comerciais no ano passado. Foram feitas análises, enviadas amostras para sustentar a confiança nos nossos produtos ”, disse.

“Agora não temos produção para os nossos clientes. Assim fica a parecer que não somos uma indústria confiável. É muito mau para nossa imagem e como resultado os nossos clientes vão procurar os mesmos produtos noutros países.”

Hugo Monteiro e o seu grupo de agricultores podem não ter escolha a não ser levar o governo ao tribunal. “Temos 250 quilos de sementes armazenados”, disse ele. “Estamos a começar a calcular as nossas perdas”.

Quem cala consente

Etiqueta de sementes pertencentes às variedades permitidas na Europa

Hugo Monteiro disse que alguns agricultores de cânhamo estão a prosseguir os cultivos na mesma.

À CannaReporter, os agricultores revelaram que esta é uma situação de deferimento tácito. Estes iniciaram os seus cultivos, e declararam estar refugiados no Código do Procedimento Administrativo.

Segundo as normas europeias, é apenas necessária a utilização de uma semente certificada, sendo que prescindem da autorização ou aprovação da DGAV decorridos 10 dias desde a comunicação da utilização de sementes com a certificação.

Desta forma, e através do envio de correspondência registada para a instituição, e à posteriori para as forças de segurança, os agricultores garantiram condições para salvaguardarem os seus cultivos de canábis para fins industriais.