Depois de quase dois anos de incerteza, o cultivo de cânhamo para fins industriais em Portugal acaba de ver, finalmente, uma luz ao fundo do túnel. As variedades de Cannabis sativa para fins industriais, incluindo para alimentação, vão passar a ser controladas pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP), pela Polícia Judiciária (PJ), Guarda Nacional Republicana (GNR) e Polícia de Segurança Pública (PSP), anunciou hoje a Agência Lusa.
CannaCasa – Associação do Cânhamo Industrial congratula-se com a nova legislação, ainda que tardia, e lamenta a perda de mais um ano de cultivo.
De acordo com um projecto de decreto regulamentar a que a Lusa teve acesso, “no caso do cultivo de cânhamo para fins industriais, incluindo para uso alimentar, alimentação animal ou fabrico de alimentos ou alimentos compostos para animais, das variedades de cannabis sativa para a produção de fibras e sementes não destinadas a sementeiras, as funções de controlo são efetuadas pelo IFAP, conjuntamente com a PJ, a GNR e a PSP”. No entanto, a autorização para o cultivo de cânhamo industrial terá de continuar a ser requerida à Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV).
Trata-se da quinta alteração ao decreto regulamentar n.º 61/94 de 12 de Outubro, que estabelece as regras relativas ao controlo do mercado lícito de estupefacientes, substâncias psicotrópicas e outros químicos susceptíveis de serem utilizados no fabrico de drogas.
Agricultores: mais um ano de cultivo perdido
Em declarações ao CannaReporter, Miguel Negrão, Presidente da CannaCasa – Associação do Cânhamo Industrial – referiu que “a informação publicada até agora ainda é limitada e não sabemos em detalhe o conteúdo, nem do projecto, nem do decreto regulamentar que será publicado”. De acordo com o que consta do comunicado da Agência Lusa, a CannaCasa “celebra esta nova legislação para o cânhamo industrial, embora venha tardia, uma vez que já está comprometida mais uma temporada de cultivo de cânhamo industrial. No entanto é sempre bom o sector estar regulamentado de forma a que seja possível iniciar os trabalhos atempadamente para a nova sementeira e para a colheita do próximo ano.
Questionado sobre se os agricultores cultivaram cânhamo para fins industriais este ano ou não, Miguel Negrão diz que “os agricultores que estão a cultivar cânhamo para fins industriais são os agricultores que decidiram, por sua conta e risco, que não concordavam com a postura do estado português, mas é uma fracção relativamente pequena em relação ao número de agricultores interessados em cultivar”.
Taxas e coimas aplicáveis ao Cânhamo
As taxas referentes aos pedidos de autorização para o cultivo de cânhamo industrial estão fixadas em 50 euros, valor acrescido, quando aplicável, “do custo das análises laboratoriais de controlo”. Já para as espécies vegetais para fins médicos ou de investigação as taxas ficam fixadas em três mil euros para o cultivo, produção ou comércio por grosso, 1.200 euros para importação ou exportação e mil euros para trânsito.
A aplicação de coimas e sanções pela utilização da autorização para o fim diferente do estabelecido é da competência do Infarmed – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, excluindo aquelas que resultem de competências atribuídas à DGAV.
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Imagem de Destaque: Plantação de Cânhamo Industrial, por Ricardo Rocha
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