João Gama: “A grande vitória é a ONU reconhecer o valor medicinal da canábis”

A propósito da recente reclassificação da Canábis pela Comissão para os Estupefacientes da Organização das Nações Unidas (ONU), no passado dia 3 de Dezembro, o CannaReporter falou com o advogado e professor João Taborda da Gama, para perceber quais serão os efeitos práticos desta decisão histórica e em que situação ficam o CBD e os preparados com menos de 0,2% de THC, que continuam sujeitos a controlo, e cuja regulamentação ainda dá lugar a muita confusão.

A ONU aprovou a recomendação da OMS de retirar a canábis e a sua resina do Anexo IV da Convenção de 1961 (“substâncias mais perigosas e com valor médico ou terapêutico baixo ou muito limitado”), mantendo-a apenas no Anexo I (“substâncias com propriedades aditivas que apresentam risco de abuso sério”)… O que é que esta nova classificação representa em termos práticos para a indústria da canábis medicinal, para os doentes que recorrem a ela com fins terapêuticos, e mesmo para os que a usam de forma recreativa?

A grande vitória é a ONU, através do CND, reconhecer inequivocamente o valor medicinal da planta da canábis e dos seus extractos (e não de moléculas sintéticas). Para os pacientes e para a indústria, é apenas relevante naqueles países onde ainda não há canábis medicinal, porque esta decisão esvazia o argumento clássico dos países que ainda não têm programas de canábis medicinal, de que as Nações Unidas ou os tratados não permitem que exista canábis medicinal. Para países como a Alemanha, Portugal, o Reino Unido ou o Canadá, é apenas a confirmação daquilo que os seus parlamentos e governos decidiram de há uns anos para cá. Mas além disso, simbolicamente, é importante ver um órgão ultra-conservador em matéria de política de drogas dar um sinal em relação à perigosidade da canábis, com a retirada do Anexo IV. Mas não muda muito mais do que isto, porque as classificações constantes dos anexos continuam altamente desactualizadas em face da ciência, da realidade e, claro, daquilo que deve ser uma política de drogas baseada nos direitos humanos e não no preconceito ou em políticas públicas de há mais de cem anos. Aliás, é confrangedor que no sistema das Nações Unidas coexistam em silos aparentemente separados uma política de drogas proibicionista e caduca, e uma ação meritória sobre as matérias de direitos humanos. Mas estes dois hemisférios do cérebro da instituição continuam de costas voltadas.

Outra das medidas que foi rejeitada foi a exclusão dos extractos e tinturas de canábis do Anexo I e das Convenções, por ser difícil de interpretar esta classificação, visto que algumas podem ter propriedades psicoactivas e outras não (5.4). A sugestão, de acordo com a WHO e a ECDD era “que fosse criada uma nova entrada no Anexo III da Convenção de 1961 com as preparações farmacêuticas de canábis que não apresentem risco para a saúde pública”… Concorda com isto? Acha que a decisão faz sentido à luz da aprovação da medida anterior?

Acompanhei a discussão sobre essa questão e os posicionamentos dos vários países. Na minha opinião, esta recomendação fazia todo o sentido uma vez que “extractos e tinturas” são termos não definidos, o que tem causado dificuldades práticas no controlo internacional ao longo dos anos, para os governos e para a indústria; por outro lado, “extractos e tinturas” já são “preparações” de canábis e, como tal, já se encontram sujeitas a controlo internacional pelo artigo 2.º da Convenção. Esta Recomendação iria clarificar que estavam sujeitos a controlo, acabando com a discussão do que são extractos ou preparações. Mas muitos países tiveram medo que, aprovando a recomendação, se estivesse a abrir uma porta para o CBD, ou outras preparações sem THC, ou mesmo para o BHO (butane hash oil).

Também não foi aprovada a recomendação 5.5, que sugeria que fosse acrescentada a seguinte nota de rodapé ao Anexo I da Convenção de 1961: “As preparações contendo predominantemente canabidiol e não mais do que 0,2 por cento de delta-9-tetrahidrocanabinol não estão sob controle internacional” (44 votos contra, 6 a favor e 3 abstenções). Se o CBD, supostamente, não está sujeito a controlo internacional, qual a razão por trás desta recomendação da OMS, por um lado e, por outro, a que acha que se deve a rejeição da maior parte dos países membros? 

Eu não considero que o CBD não esteja sujeito a controlo. Pelo contrário, a forma como está redigida a Convenção aponta claramente para a ideia de que o CBD está sujeito a controlo, sendo essa aliás a posição do INCB [International Narcotics Control Board] que tem, como se sabe, os poderes de “guardião dos tratados”. A votação expressiva em não aceitar esta recomendação é a prova de que a maioria dos países também assim o entende, tal como vários tribunais de vários países e autoridades policiais e regulamentares o têm decidido nos últimos anos. Repare-se que menos de duas semanas depois da decisão do TJUE no caso Kanavape (C-663/18), todos os 12 países da UE com voto no CND votaram contra a recomendação 5.5. Penso que isso se deve a muita confusão sobre o assunto, mas também a alguns receios legítimos sobre a indústria do CBD, o medo da conversão de CBD em THC, e o pânico social que pode criar a existência em circulação de plantas (flores) em tudo semelhantes (aspecto, olfacto, etc.), excepto no THC. As autoridades policiais têm uma palavra a dizer na forma como os países votam no CND. Foi uma votação muito expressiva contra o CBD (repare até que dos 12 países, 11, excepto a Hungria, tinham votado positivamente a recomendação 5.4 de tirar os extractos e as tinturas do Anexo I). Contudo, entendo que é fundamental avançar-se para uma regulação europeia sobre o CBD, criando standards para a indústria, decidindo os pedidos de Novel Foods pendentes na EFSA (European Food Safety Agency). A chamada indústria do CBD deve respeitar aquilo que são os quadros legais dos usos pretendidos para o CBD (medicinal, cosmético, alimentar, tabágico).