EUA: Regulamentação do Cânhamo finalizada pelo Departamento de Agricultura

As regulamentações relativas ao cultivo de cânhamo foram actualizadas na última semana pelo Departamento de Agricultura dos Estados Unidos (USDA). A nova adaptação à legislação permitirá esclarecer situações relativamente às produções de cânhamo que testem acima dos níveis permitidos.

A 19 de Janeiro de 2021, o USDA publicou uma regra final que regulamenta a produção de cânhamo nos Estados Unidos. A norma final baseia-se na regra final provisória que estabeleceu o Programa de Produção de Cânhamo Doméstico dos EUA, publicado a 31 de outubro de 2019. A regra final provisória foi discutida aqui. A regra final incorpora modificações com base em comentários públicos e lições aprendidas durante a estação de cultivo de 2020.

Algumas das principais disposições da regra final incluem:

• produtores devem descartar as plantas que excedem o limite aceitável de THC do cânhamo (não mais que 0,3%). A regra final aumenta o limite de negligência de 0,5% para 1% e limita o número de violações por negligência que um produtor pode receber numa estação de cultivo a apenas uma. Se as plantas forem testadas em ou abaixo do limite de negligência, o produtor não será considerado em situação de violação.
• A regra final permite métodos alternativos de descarte para plantas não conformes que não requerem o uso de um distribuidor reverso DEA ou aplicação da lei.
• A DEA estendeu a flexibilidade de aplicação para permitir que laboratórios não registrados na DEA testem o cânhamo até 1 de janeiro de 2022, devido a um número insuficiente de laboratórios registados na DEA. A DEA continua a processar os pedidos de registo de laboratório.
• O tempo de colecta da amostra foi estendido de uma janela de 15 para 30 dias antes da colheita.
• A regra final permite que estados e tribos adoptem uma abordagem de amostragem baseada em desempenho e devem enviar os seus planos ao USDA para aprovação.
• A regra final afirma que uma tribo pode exercer jurisdição sobre a produção de cânhamo no seu território, independentemente da extensão da sua autoridade reguladora inerente.

A regra final entra em vigor a 22 de Março de 2021, marcando o início da Primavera.