O Tribunal Federal de Justiça da Alemanha (BGH) declarou que a venda de flores e folhas de cânhamo aos consumidores não pode ser proibida, numa decisão publicada na semana passada, anunciou a RTL. A decisão vem fortalecer a legalidade da venda de produtos industriais à base de cânhamo na Alemanha e corrobora a visão já manifestada pelo Supremo Tribunal de Justiça Europeu.
Para a European Industrial Hemp Association (EIHA) esta decisão, juntamente com a decisão do Tribunal de Justiça Europeu de Novembro de 2020, são um passo histórico para o desenvolvimento bem-sucedido da indústria do cânhamo na Europa.
Desta forma, o BGH reconhece e protege os direitos dos agricultores e produtores alemães, bem como dos retalhistas e comerciantes de produtos à base de cânhamo.
A distribuição aos consumidores finais e a posse de produtos comerciais de cânhamo não processados não se enquadram, assim, na Lei de Estupefacientes, desde que não haja uso indevido intencional para fins de intoxicação. A decisão do 6º Senado Criminal do BGH surge no seguimento um julgamento do Tribunal Regional de Braunschweig, sobre a responsabilidade penal pela venda de chá de canábis.
O caso do chá de canábis de Braunschweig
Os réus do caso Braunschweig foram condenados a vários meses de liberdade condicional por tráfico de estupefacientes, por terem vendido chá de cânhamo, certificado pela UE e com baixo teor de THC (0,08% a 0,33%). O perito do Tribunal Regional de Braunschweig determinou que o consumidor podia sofrer uma intoxicação com o produto se o utilizasse como ingrediente de panificação, ao invés de colocar água sobre ele.
De acordo com a Lei Alemã de Estupefacientes, a canábis da UE pode ser vendida excepcionalmente se “servir exclusivamente para fins comerciais ou científicos que excluem o abuso para fins intoxicantes”. O tribunal distrital disse que a venda “a usuários finais para fins de consumo” era proibida, mas segundo a decisão do BGH, não é esse o caso. No entanto, a Suprema Corte apontou que o uso abusivo do produto canábis para intoxicação deve ser descartado. A decisão significa que vender chá de canábis aos consumidores é legal, desde que ninguém se intoxique com ele.
Português
English
Italiano
Español