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Cânhamo

Governo rectifica Portaria e agricultores não precisam de técnico especializado

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Foto: D.R.

O governo publicou ontem uma declaração de rectificação à Portaria n.º 83/2021, depois de uma interpelação feita pela CannaCasa à Presidência do Conselho de Ministros. A Associação do Cânhamo Industrial pediu esclarecimentos sobre um eventual lapso na referida portaria, onde a simples troca de uma alínea obrigava os agricultores do cânhamo a ter um responsável técnico.

As reacções dos agricultores não se fizeram esperar e vários manifestaram-se contra a nova lei. Erradamente, a Portaria remetia o cultivo de cânhamo para uma alínea da Portaria que estabelecia a exigência de cada produtor apresentar um comprovativo de qualificação do responsável técnico, o que se aplica apenas à canábis medicinal, e que a CannaCasa acreditou tratar-se de um lapso.

Em ofício enviado à Presidência do Conselho de Ministros, a CannaCasa referiu que “pela leitura das várias alíneas presentes no número 1 do art.o 3, verifica-se que a al. m), “Morada completa e localização geográfica por coordenadas das instalações onde o produto é armazenado”, configura ipsis verbis o único dos requisitos até agora exigido pela DGAV não constante na Portaria 83/2021, sendo a al. n) da mesma portaria “Comprovativo de qualificação técnica do responsável técnico adequada ao exercício da atividade, de forma a garantir a gestão e a assegurar a qualidade das atividades desenvolvidas” completamente nova. Em boa verdade, nunca este requisito tinha sido exigido para a actividade em questão.”

A CannaCasa alertou o Conselho de Ministros para o erro, dizendo que “é do nosso entendimento que a publicação da Portaria 83/2021 incorporou, no número 2 do art.o 3 um lapso relativamente aos requisitos de instrução de autorização do cultivo de canábis para fins industriais, nomeadamente na inclusão errada da al. n), quando acreditamos que deveria ser citada a al. m).”

Menos de um mês depois, foi então publicada a Declaração de Retificação n.º 15/2021, que substitui a “alínea n) Comprovativo de qualificação técnica do responsável técnico adequada ao exercício da atividade, de forma a garantir a gestão e a assegurar a qualidade das atividades desenvolvidas” pela “m) Morada completa e localização geográfica por coordenadas das instalações onde o produto é armazenado”.

Apesar de parecer irrelevante, a alteração é de extrema importância, pois a obrigatoriedade de um técnico poderia inviabilizar o cultivo do cânhamo por parte da grande maioria dos agricultores.

 

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[Aviso: Por favor, tenha em atenção que este texto foi originalmente escrito em Português e é traduzido para inglês e outros idiomas através de um tradutor automático. Algumas palavras podem diferir do original e podem verificar-se gralhas ou erros noutras línguas.]

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Licenciada em Jornalismo pela Universidade de Coimbra, Laura Ramos é Jornalista desde 1998, tendo desempenhado funções de redactora e repórter em vários meios de comunicação (RTP, Euronotícias, BiT, A Capital, Sábado, JN). Foi correspondente do Jornal de Notícias em Roma, Itália, em 2004/2005, altura em que fez uma pós-graduação em Fotografia Profissional no Istituto Europeo di Design de Roma. De 2006 a 2009 foi Assessora de Imprensa no Gabinete da Ministra da Educação e criou o arquivo fotográfico de street-art “O que diz Lisboa?”. Co-fundadora do jornal A Folha — Cultura Canábica para Adultos (2008) e da CannaPress (2017), Laura Ramos é actualmente Editora do CannaReporter e da Cannadouro Magazine, tendo realizado o documentário “Pacientes”, sobre os utilizadores de canábis medicinal em Portugal. Fundadora e directora de programa das conferências internacionais de cannabis medicinal PTMC - Portugal Medical Cannabis (2018), Laura integrou ainda a equipa de organização da primeira Pós-Graduação em GMP’s para Canábis Medicinal (2019), em parceria com o Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa.

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