A ACCIP – Associação de Comerciantes do Cânhamo Industrial de Portugal reagiu às recentes apreensões de detenções de agricultores, queixando-se de “desrespeito e de dualidade de critérios” por parte da DGAV – Direcção Geral de Alimentação e Veterinária e da “total ausência” de interesse na cultura do cânhamo por parte do Ministério da Agricultura.
Humberto João, vice-presidente da ACCIP, respondeu às questões do Cannareporter via email.
Como é que a ACCIP – Associação de Comerciantes do Cânhamo Industrial de Portugal, vê as últimas apreensões de cânhamo em Portugal?
Apreensão e incompreensão. Existe de facto uma dificuldade das autoridades em distinguir produtos de cânhamo industrial dos produtos de canábis de uso adulto, ao mesmo tempo que há uma tendência enorme em classificar como narcótico o produto que exceda ligeiramente o limite comunitário de 0,2%. O resultado final é sempre de perdas para o comerciante, que acaba envolvido num processo judicial destinado a ser arquivado, mas que ainda assim representa custos para o arguido.
Na vossa opinião, o que está a falhar por parte da DGAV? E por parte da GNR?
Antes da DGAV e da GNR sentimos que existe uma lacuna enorme entre quem escreve a legislação e o universo prático da produção, transformação e comercialização, universo esse composto pelos intervenientes da indústria do cânhamo que há muito tempo se mantêm disponíveis para o diálogo e partilha de inputs, de forma a reproduzir leis e procedimentos que vão ao encontro da realidade industrial. Em suma, precisamos sentar à mesa com o Ministério da Agricultura, o GPP, as autoridades e a DGAV. Os pedidos da nossa parte nunca foram atendidos, seja na forma individual ou em cooperativismo com a CannaCasa e a ACCIP.
Que feedback têm tido dos agricultores portugueses? Quantos existem neste momento, têm uma ideia?
Existe de facto um sentimento generalista de que sem o associativismo não conseguiríamos ter voz junto das instituições. Ao mesmo tempo há também a ausência da imprensa nacional, que só agora começa a fazer a devida separação entre variedades industriais, medicinais e de uso adulto. No entanto, creio que o maior problema que ainda enfrentamos é a total ausência do Ministério da Agricultura no processo de cultivo de cânhamo, sendo esta cultura agrícola certificada e subsidiada, além de representar uma fonte de sustentabilidade agrícola, ecológica e ideal para atingir uma economia circular.
Como vêem os critérios para atribuição de autorização da DGAV? Têm tido relatos de dificuldades?
Há uma enorme desproporcionalidade entre a intenção dos produtores e o tratamento que recebem da DGAV. A legislação insiste em tentar tratar o cânhamo industrial nos mesmos moldes da canábis medicinal, gerando confusão entre procedimentos de uma e outra cultura. A DGAV este ano praticou ainda uma recolha ilegal de dados, ao exigir contratos de fornecimento das produções de cânhamo com o mesmo nível de detalhe que é exigido pelo Infarmed às empresas de canábis medicinal. A ex sub-directora, Teresa Pais Coelho, enquanto esteve em funções na DGAV agiu como uma autêntica entidade independente e auto-regulada, que se distinguiu pela dualidade de critérios, a falta de apresentação de leis e total desrespeito para com os agricultores e empresas do sector em Portugal. Foram de facto as falhas de comunicação e de atribuição de autorizações de cultivo a principal causa que levou à destruição de culturas inteiras e à prisão de agricultores, que nunca viram o seu cultivo ser informado às autoridades.
O que gostariam de propôr para a situação do cânhamo avançar em Portugal?
1. Reunir produtores, transformadores, comerciantes, legisladores e autoridades na mesma mesa, de forma a produzir uma legislação e procedimentos mais claros e ajustados à realidade do mercado europeu e global;
2. A extinção da necessidade de documentos adicionais à certificação de semente que já é apresentada no saco e fatura das mesmas;
3. A definição de um limite nacional de THC inferior a 1% no campo/na flor, bem como um limite de 0,6% para produtos produzidos e comercializados em território português, sendo que para exportação dentro dos Estados membros da UE o limite deverá manter-se a par do estabelecido a nível comunitário (já actualizado para 0,3%);
4. Extinção da taxa de 50 euros por cada pedido de autorização de cultivo, bem como a extinção do custo das análises de campo imputado ao produtor. Reconhecemos que não faz sentido cobrar taxas burocráticas numa cultura com um potencial tão elevado de gerar riqueza e emprego em Portugal.
5. Criação de um gabinete departamento estatal exclusivamente dedicado à produção, investigação e alavancagem do cânhamo industrial em Portugal.
6. Legitimação de toda a cadeia produtiva da fileira do cânhamo, garantindo qualidade e rastreabilidade dos produtos e desse modo protegendo os intervenientes, desde a sementeira até à prateleira.
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