Brasil: Projecto que legaliza cultivo de canábis será votado ainda em Novembro

O Projecto de Lei 399/15, que legaliza o cultivo de canábis para fins medicinais e industriais no Brasil por empresas e governos vai ser votado na Câmara ainda este mês de Novembro. A informação foi confirmada ao Cannabis & Saúde pelo presidente da Comissão Especial da Cannabis, Paulo Teixeira (PT-SP), e pela assessoria do deputado Luciano Ducci (PSB-PR), relator do texto. O Presidente da Comissão da Canábis acredita que o PL 399/15 será aprovado pela maioria dos deputados e seguirá para o Senado.

A proposta foi aprovada pela comissão especial em junho e, desde então, estava nas mãos do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O PL 399/15 deveria ir directo para o Senado Federal, por ter carácter terminativo na comissão. No entanto, o parlamentar Diego Garcia (Pode-PR), um dos principais opositores à proposta, apresentou também em Junho um requerimento para levar o texto ao plenário da Casa e conseguiu as assinaturas necessárias.

Sendo assim, é esse recurso que será posto em votação. Caso ele seja aprovado, aí sim o PL 399 será votado pelos 513 deputados federais antes de seguir ao Senado. Ou seja: duas votações.

Como se trata de uma pauta sensível ao governo Bolsonaro, Lira demorou para colocá-la a votação. Segundo Paulo Teixeira, como uma forma contrapartida por desagradar o Executivo, Lira vai apresentar também uma pauta de interesse do bolsonarismo, o PL 3262/21, que regulamenta o ensino domiciliar, ou homeschooling.

Conforme Paulo Teixeira, o recurso do PL 399 será colocado em pauta “nas próximas semanas, provavelmente na semana que vem ou na seguinte”. Já a assessoria de Luciano Ducci informou que a votação será na segunda quinzena de novembro.

“É um núcleo muito pequeno que se opõe à pauta!”

Teixeira segue confiante na aprovação pela maioria dos deputados, uma vez que, tanto os partidos da esquerda, como PT e PSOL, como da direita, do PSDB ao NOVO, defendem sua aprovação.

“É remédio. É uma linha muito negacionista de querer associar o remédio a outras finalidades. Do ponto de vista do medicamento, é um núcleo muito pequeno de pessoas que se opõem a essa pauta”.

Caso aprovado na Câmara e depois no Senado, o texto vai para sanção presidencial. Jair Bolsonaro (sem partido) já fez diversas declarações contrárias à proposta, inclusive a chamando de “porcaria” e garantindo que o vetará. Contudo, um eventual veto do presidente pode ser derrubado no Congresso.

O projecto legaliza o cultivo de canábis para fins medicinais, industriais e de pesquisa por empresas, governos e ONGs. O texto veta o cultivo por pessoas físicas e a venda de flores in natura. Para cultivo de espécies com psicoactividade, as autorizações serão concedidas pela Anvisa e deverão seguir regras rígidas, como muro de 2 metros com cerca eléctrica, vídeo-vigilância 24h e acesso por biometria.

Já para o cultivo do cânhamo, variedade sem THC utilizada na produção de alimentos e fibras e produtos veterinários, a permissão será dada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.