Cânhamo
Portaria publicada hoje define novas regras para o cânhamo industrial em Portugal

Publicado
1 ano atrásem
Por
Laura Ramos
O Governo Português publicou hoje em Diário da República a Portaria 14/2022, que vem definir novas regras para o cultivo de canábis e cânhamo industrial em Portugal. O cânhamo passa a só poder ser cultivado ao ar livre, sendo proibido o desenvolvimento de plantas em estufas ou o seu transplante. A área produção fica estabelecida no mínimo de meio hectare (5.000 metros quadrados) e fica proibido o transporte das flores (contendo ou não a sementes) para fora da exploração agrícola. Pequenos agricultores estão revoltados com as novas medidas e muitos ponderam desistir de investimentos no sector.
Esta é a primeira alteração à Portaria nº 83/2021, de 15 de Abril, que definiu os requisitos para a instrução dos pedidos e procedimentos relativos à concessão de autorizações para o exercício das atividades relacionadas com o cultivo, fabrico, comércio por grosso, transporte, circulação, importação e exportação de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis.
Se em relação à canábis medicinal não há alterações de maior, o sector do cânhamo industrial vê agora mais limitações à sua produção. A principal alteração à anterior Portaria está num aditamento à Portaria nº 83/2021, de 15 de abril, que inclui agora o Artigo 3.o-A com a seguinte redacção:
Artigo 3.o-A
Requisitos técnicos aplicáveis ao cultivo da planta da canábis para fins industriais
1 — O cultivo da planta da canábis para fins industriais deve ser realizado nas condições agronómicas adequadas a esses fins, e conforme o disposto nas alíneas seguintes:
a) Apenas pode ser realizado ao ar livre, por sementeira, não sendo permitido o transplante de plantas, e não podendo ocorrer nenhuma fase de desenvolvimento das plantas em estufas, abrigos ou estruturas similares;
b) A área mínima admitida, no somatório das parcelas de uma dada exploração agrícola, é de 0,5 ha;
c) A densidade de sementeira deve ser a adequada ao fim em vista, não podendo ser inferior a 30 kg de semente por hectare.
2 — Não é permitido o transporte para fora da exploração agrícola das sumidades floridas contendo ou não a semente.
3 — As embalagens de sementes abertas que contenham sobras de sementes não utilizadas na sementeira na campanha agrícola para a qual foram adquiridas não podem ser usadas no ano seguinte, devendo o agricultor guardar prova documental do destino dado às sobras.
4 — As embalagens de semente que tenham sido adquiridas e associadas a processos de pedidos de autorização indeferidos devem ser mantidas com o seu fecho original e só podem ter os seguintes destinos:
a) Se o indeferimento não foi por motivos associados às embalagens, pode o requerente manter as embalagens, desde que mantidas com o seu fecho original, podendo as mesmas ser apresentadas noutro processo de pedido de autorização;
b) Se o indeferimento for por motivos associados às embalagens, as mesmas podem ser devolvidas à sua origem, ou destruídas, ou encaminhadas para alimentação animal ou humana, no caso de não estarem tratadas com produtos fitofarmacêuticos, devendo o agricultor guardar, pelo menos durante três anos, prova documental do destino dado.»
A nova portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, ou seja, amanhã, dia 6 de Janeiro e é assinada pelos Ministros de Estado e das Finanças, da Administração Interna, da Justiça, da Agricultura, pelo Secretário de Estado Adjunto e da Economia e pelo Secretário de Estado da Saúde.
Portaria 14:2021 -05-01-2022Notícias Relacionadas
-
Portugal: Exportação de flores de canábis aumentou 566% em 2021
-
GNR detém dois homens e apreende carro com duas plantas de canábis em Monte Gordo
-
Óleo de sementes de cânhamo vendido como canábis medicinal confunde consumidores
-
Infarmed publica relatório sobre a evolução da actividade da canábis medicinal em Portugal
-
Grupo de trabalho da Assembleia da República debate canábis medicinal
-
Portugal: Movimento Mães pela Canábis lança petição pelo direito ao cultivo pessoal e associativo
Mais recentes


Como vão funcionar as associações de canábis em Malta?
A Autoridade para o Uso Responsável de Canábis (ARUC), entidade Maltesa com responsabilidade na regulamentação da indústria legal e recreativa...


Organigram notificada pela Nasdaq por falhar valor mínimo de negociação
A Organigram Holdings Inc. foi notificada pela Nasdaq de que terá até ao próximo mês de Julho para atingir o...


EUA: FDA recusa regulamentar CBD devido a preocupações de segurança
A Food and Drug Administration (FDA) rejeitou iniciar o processo de regulamentação do CBD em produtos alimentares, por não considerar...


Hong Kong: Proibição do CBD entra em vigor a 1 de Fevereiro, com multas milionárias e penas de prisão perpétua
Hong Kong vai classificar oficialmente o Canabidiol (CBD) como uma “droga perigosa” já a partir desta quarta-feira, 1 de Fevereiro, e...


Japão dá passos para legalizar o uso medicinal de canábis
O governo do Japão está a considerar uma revisão da sua Lei de Controlo da Canábis, que permitiria o uso...


EUA: Curaleaf encerra operações na Califórnia, Colorado e Oregon
A Curaleaf Holdings anunciou hoje em comunicado de Imprensa o encerramento proactivo da maioria das suas operações na Califórnia, Colorado...


Bedrocan expande produção de canábis medicinal para a Dinamarca
O produtor holandês de canábis medicinal Bedrocan vai abrir uma nova instalação na Dinamarca, de forma a responder à procura...


Malta: Registo para obter licenças de canábis inicia a 28 de Fevereiro
Já passou quase um ano desde que Malta aprovou a legislação para regulamentar o uso adulto da canábis, permitindo a posse...


França dá um passo em frente na legalização da canábis
O Conselho Económico, Social e Ambiental (Cese) de França propôs uma “legalização supervisionada” da canábis, num esforço para “ser orientado...


Suíça: Linnea obtém licença para produção e exportação de API’s com alto teor de THC
A Linnea SA obteve a licença de narcóticos da Swissmedic, a equivalente suíça ao Infarmed I.P., tornando-a numa das primeiras...
[…] Portaria publicada hoje define novas regras para o cânhamo industrial em Portugal […]