Connect with us

Cânhamo

Humberto Nogueira: “Não existe base legal para limitar o comércio da planta inteira do cânhamo”

Publicado

em

Ouvir este artigo
Humberto Nogueira, vice-presidente da ACCIP - Foto: Social Weed

Humberto Nogueira, empreendedor, consultor de cânhamo industrial e vice-presidente da ACCIP – Associação dos Comerciantes de Cânhamo de Portugal, diz que a Portaria n.º 14/2022, publicada ontem em Diário da República, carece de fundamentação legal para limitar o comércio da planta inteira do cânhamo e alerta que as novas regras poderão deixar de fora milhares de pequenos agricultores, que poderiam vir a investir no cânhamo em Portugal. Em baixo, o vice-presidente da ACCIP comenta o novo Artigo 3º-A ponto a ponto.

«Artigo 3.º-A

Requisitos técnicos aplicáveis ao cultivo da planta da canábis para fins industriais

1 – O cultivo da planta da canábis para fins industriais (cânhamo industrial) deve ser realizado nas condições agronómicas adequadas a esses fins, e conforme o disposto nas alíneas seguintes:

a) Apenas pode ser realizado ao ar livre, por sementeira, não sendo permitido o transplante de plantas, e não podendo ocorrer nenhuma fase de desenvolvimento das plantas em estufas, abrigos ou estruturas similares;

“Não fundamenta a base legal para interferir nos procedimentos agronómicos e métodos de propagação do cânhamo industrial, sendo esta uma cultura agrícola certificada e subsidiada na União Europeia (UE), e não uma cultura de excepção, como é o caso da canábis para fins medicinais. De igual modo também não fundamenta quais as sanções aplicadas em caso de incumprimento”.

b) A área mínima admitida, no somatório das parcelas de uma dada exploração agrícola, é de 0,5 ha;

“Legalmente, a área mínima para registo de um parcelário no IFAP é de 100m², o que torna a exigência de uma área mínima de 5000m² para obter a autorização de cultivo de cânhamo industrial um factor limitador para milhares de pequenos agricultores em Portugal. De igual modo não fundamenta quais as sanções aplicadas em caso de incumprimento”.

c) A densidade de sementeira deve ser a adequada ao fim em vista, não podendo ser inferior a 30 kg de semente por hectare.

“Interfere com os objectivos profissionais de cada produtor, sabendo que na maioria dos produtores europeus de semente de cânhamo para sementeira o saco de semente é vendido em unidades de 25kg cada, ou 20kg no caso de algumas variedades italianas. Volta a não fundamentar a base legal para interferir nos procedimentos agronómicos e métodos de propagação do cânhamo industrial utilizados pelos produtores, sendo esta uma cultura agrícola certificada e subsidiada na UE.”

2 – Não é permitido o transporte para fora da exploração agrícola das sumidades floridas contendo ou não a semente.

“É provelmente a alínea que levanta mais questões e receios junto dos intervenientes da indústria portuguesa do cânhamo. Não existe uma base legal para limitar o comércio da planta inteira do cânhamo, sobretudo sabendo que em Portugal não existe infra-estrutura industrial de processamento das toneladas de biomassa resultante um mínimo de 5000m² de cultivo de cânhamo. Ao mesmo tempo, limita a capacidade de rentabilidade das empresas produtoras e dos agricultores, algo que se reflecte em menos mão de obra contratada e menos emprego fixo e sazonal.”

3 – As embalagens de sementes abertas que contenham sobras de sementes não utilizadas na sementeira na campanha agrícola para a qual foram adquiridas não podem ser usadas no ano seguinte, devendo o agricultor guardar prova documental do destino dado às sobras.

“Promove o desperdício de sementes, conjugado com as imposições de área mínima de 5000m² de cultivo e a quantidade mínima de 30kg de semente por hectare.”

4 – As embalagens de semente que tenham sido adquiridas e associadas a processos de pedidos de autorização indeferidos devem ser mantidas com o seu fecho original e só podem ter os seguintes destinos:

a) Se o indeferimento não foi por motivos associados às embalagens, pode o requerente manter as embalagens, desde que mantidas com o seu fecho original, podendo as mesmas ser apresentadas noutro processo de pedido de autorização;

b) Se o indeferimento for por motivos associados às embalagens, as mesmas podem ser devolvidas à sua origem, ou destruídas, ou encaminhadas para alimentação animal ou humana, no caso de não estarem tratadas com produtos fitofarmacêuticos, devendo o agricultor guardar, pelo menos durante três anos, prova documental do destino dado.”

“Não permite ao agricultor cultivar semente para sementeira por risco de contaminação de um saco furado, mas autoriza o seu processamento directo para alimentação humana e animal. De modo geral, existe claramente na nova portaria uma intenção de eliminar na totalidade as chances de os produtores obterem rentabilidade com a flor de cânhamo, independentemente da finalidade que o comprador da colheita irá dar ao produto”.

 

____________________________________________________________________________________________________

[Aviso: Por favor, tenha em atenção que este texto foi originalmente escrito em Português e é traduzido para inglês e outros idiomas através de um tradutor automático. Algumas palavras podem diferir do original e podem verificar-se gralhas ou erros noutras línguas.]

____________________________________________________________________________________________________

O que fazes com 3€ por mês? Torna-te um dos nossos Patronos! Se acreditas que o Jornalismo independente sobre canábis é necessário, subscreve um dos níveis da nossa conta no Patreon e terás acesso a brindes únicos e conteúdos exclusivos. Se formos muitos, com pouco fazemos a diferença!

+ posts

Licenciada em Jornalismo pela Universidade de Coimbra, Laura Ramos tem uma pós-graduação em Fotografia e é Jornalista desde 1998. Vencedora dos Prémios Business of Cannabis na categoria "Jornalista do Ano 2024", Laura foi correspondente do Jornal de Notícias em Roma, Itália, e Assessora de Imprensa no Gabinete da Ministra da Educação do 21º Governo Português. Tem uma certificação internacional em Permacultura (PDC) e criou o arquivo fotográfico de street-art “Say What? Lisbon” @saywhatlisbon. Co-fundadora e Editora do CannaReporter® e coordenadora da PTMC - Portugal Medical Cannabis, Laura realizou o documentário “Pacientes” e integrou o steering group da primeira Pós-Graduação em GxP’s para Canábis Medicinal em Portugal, em parceria com o Laboratório Militar e a Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa.

1 Comment
Subscribe
Notify of

1 Comentário
Inline Feedbacks
View all comments
Publicidade


Veja o Documentário "Pacientes"

Documentário Pacientes Laura Ramos Ajude-nos a crescer

Mais recentes

Comunicados de Imprensa5 horas atrás

Legalização transforma a Alemanha num ponto de encontro da canábis: Mary Jane torna-se a maior feira de canábis do mundo pela primeira vez

Berlim, 16 de Junho de 2025 – Cerca de um ano após a legalização parcial pela coligação governamental do “semáforo”,...

Entrevistas3 dias atrás

Anar Artur: “O cânhamo industrial precisa de soluções frescas e inovadoras”

Aos 37 anos, Anar Artur é uma das vozes mais empenhadas na promoção do cânhamo na Mongólia. Com um percurso...

Opinião4 dias atrás

O direito à saúde e o acesso à canábis medicinal em Portugal: uma promessa constitucional por cumprir

No passado dia 31 de Maio de 2025 teve lugar em Lisboa a Marcha da Canábis, onde pessoas vindas de...

Eventos4 dias atrás

Berlim aquece para a semana da canábis, com Mary Jane, Sessões B2B da Business of Cannabis e Encontro CB Club x EmpowHer

A capital alemã vai tornar-se o epicentro da cena europeia da canábis na próxima semana, com uma série de eventos...

Ciência5 dias atrás

CBD e CBDV demonstram potente actividade anti-fúngica em estudo revisto por pares

Um estudo publicado na revista PLOS Neglected Tropical Diseases confirma que o canabidiol (CBD) e o canabidivarin (CBDV) possuem potentes...

PUBLICIDADE6 dias atrás

Iluminar o caminho a seguir: porque é que os produtores da EMEA estão a repensar as remodelações?

Uma nova era de eficiência no cultivo começa com decisões de iluminação mais inteligentes. À medida que o cultivo de...

Ciência6 dias atrás

Revisão sistemática aborda riscos e benefícios da canábis medicinal na saúde mental

Uma revisão sistemática intitulada “Os efeitos diferenciais da canábis medicinal na saúde mental” realizada por investigadores da Universidade Erasmus de...

Ciência6 dias atrás

Estudo revela que Paracetamol pode actuar através do sistema endocanabinóide

Um estudo levado a cabo por investigadores das universidades de Indiana, nos Estados Unidos da América, e de Leiden, nos...

Eventos1 semana atrás

Relatório Europeu sobre Drogas 2025 salienta o aumento das substâncias sintéticas; diretor da agência questiona se o CBD não poderá vir a ser considerado um precursor

(atualizado em 6/6/2025 às 23h57) A Agência Europeia das Drogas (EUDA) apresentou ontem em Lisboa o 30º Relatório sobre Drogas...

Nacional2 semanas atrás

Portugal: Infarmed muda requisitos para importação e exportação de canábis medicinal. Empresas preocupadas com celeridade dos processos

O Infarmed – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde I.P. publicou novos requisitos para a emissão de certificados...