Cannacasa pede suspensão da portaria do cânhamo ao Conselho de Ministros

A Cannacasa – Associação do Cânhamo Industrial pediu ontem ao Conselho de Ministros a suspensão da Portaria 14/2022, publicada a 5 de Janeiro de 2022, que veio estabelecer novas regras para o cultivo de cânhamo em Portugal, por ser “altamente lesiva para o estabelecimento de uma indústria de cânhamo em Portugal”. Segundo a associação, a actual portaria contribui com o efeito contrário à “desejável diferenciação positiva da cultura”, uma vez que o cultivo de cânhamo é uma actividade enquadrada na Política Agrícola Comum, conforme estabelecido pela legislação comunitária em matéria do mercado comum de produtos agrícolas. A CannaCasa solicitou ainda à Provedora de Justiça e à Procuradoria Geral da República a requisição da apreciação da Portaria pelo Tribunal Constitucional.

“Estamos convictos de que há um efectivo prejuízo directo que resulta do estabelecimento de uma área mínima, a restrição das práticas agronómicas, limitação de densidades de sementeira, a interdição da prática da cultura em estufas, a exigência de contratos comerciais aos agricultores, a interdição da utilização da planta integralmente”, afirma a Cannacasa em comunicado de Imprensa.

De forma a garantir o acesso integral e legítimo dos agricultores à indústria do cânhamo industrial, “a CannaCasa solicitou à Presidência do Conselho de Ministros a necessária suspensão deste acto ou alternativamente a remoção das referências ao cânhamo industrial (“canábis para fins industriais”) nele contidas”.

A CannaCasa, a ACCIP – Associação de Comerciantes de Cânhamo Industrial de Portugal e a Lusicanna – Cooperativa de Cânhamo constituíram também o movimento “Unidos pelo Cânhamo”, que pretende mobilizar as partes interessadas e diligenciar no sentido da suspensão das restrições colocadas à indústria do cânhamo industrial.

Leia aqui o Ofício enviado pela Cannacasa ao Conselho de Ministros.