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Opinião

Legalização da canábis em Nova York: Equidade social e económica no licenciamento e extinção de condenaçãoCannabis Legalization in New York: Social & Economic Equity Licensing and Conviction Expungement

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Foto: D.R. | The New York State Senate
A aplicação draconiana anti-canábis, perseguida ao longo dos anos nos Estados Unidos, é uma das coisas mais insanas que uma sociedade já fez a si mesma e a nova Lei da Canábis é um passo para corrigir esse erro.

A 31 de Março de 2021, a Lei de Regulamentação e Tributação da Canábis (MRTA), mais conhecida como a Lei da Canábis, entrou em vigor em Nova York. Legalizou a canábis para uso adulto no estado e estabeleceu uma estrutura para licenciar o cultivo, processamento, distribuição, comércio, entrega e consumo no local de canábis. A legislação criou o Office of Cannabis Management (OCM), liderado pelo Cannabis Control Board (CCB), que estabelece regulamentos e gere a indústria de canábis do estado.Além disso, a lei prevê a eliminação de várias condenações por canábis para limpar os registos criminais de infractores anteriores.A Lei da Canábis exige que seja feito um esforço para incluir vários grupos na pool de licenças de canábis, através da sua iniciativa de equidade social e económica. Esses grupos incluem empresas que pertencem a minorias e mulheres, veteranos de serviço deficientes e agricultores em dificuldades. Além disso, os indivíduos que foram condenados por um crime relacionado com a canábis, antes da data de vigência da Lei, são membros de uma comunidade afectada desproporcionalmente pela aplicação da proibição e têm um rendimento inferior a 80% da renda média do município em que residem. Também eles receberão consideração especial para o licenciamento.

O objectivo da Lei da Canábis é emitir 50% das licenças no estado para licenciados de património social e económico. Tais requerentes terão uma taxa de licenciamento menor e não serão obrigados a demonstrar um “direito de propriedade” no seu pedido, mas precisam apenas de fornecer um plano para adquirir um “direito de propriedade”. Além disso, o CCB propôs a criação de uma licença condicional de dispensário de retalho, que estará disponível exclusivamente para entidades com mais de 51% de controle investido em indivíduos, ou aqueles que têm um relacionamento específico com indivíduos que foram condenados por um crime de canábis em Nova York, antes da promulgação da Lei da Cannabis, e que possam demonstrar que eram, no mínimo, donos de 10% de um negócio que foi lucrativo durante pelo menos dois anos.

A fim de apoiar os requerentes de equidade social e económica, o Governador Hochul propôs a criação de um Fundo de Investimento em Cannabis de Equidade Social, de 200 milhões de dólares. O Fundo será administrado pela Dormitory Authority of the State of New York (DASNY), um dos maiores emissores de dívida municipal nos Estados Unidos, com o objectivo de utilizar fundos de investidores estatais e privados para arrendar, reformar e alugar imóveis comerciais, espaços de dispensários de retalho para licenciados de equidade social e económica, de modo a que esses licenciados tenham “terra, construção e equipamentos suficientes para conduzir adequadamente a actividade comercial para a qual receberam uma licença”. É provável que os licenciados de dispensários de retalho condicionais descritos acima sejam obrigados a localizar os seus negócios nessas instalações.

Além de estabelecer uma indústria regulamentada em Nova York, um componente significativo da Lei da Canábis é a eliminação de condenações por canábis e dos registos criminais. Geralmente, condenações por posse de até 16 onças (453 gramas) ou venda de até 25 gramas de canábis, agora são elegíveis para expulsão. A razão pela qual tantos indivíduos foram impactados negativamente por condenações por posse ou uso de canábis é devido ao facto de que eles tiveram que marcar o campo “sim” quando os pedidos de emprego ou residência perguntaram se eles já tinham sido condenados por um crime. A aplicação draconiana anti-canábis, perseguida ao longo dos anos nos Estados Unidos, é uma das coisas mais insanas que uma sociedade já fez a si mesma e esse componente da Lei da Canábis é um passo para corrigir esse erro.
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Jeffrey Hoffman é advogado em Nova York e a sua prática concentra-se em clientes do sector da canábis, incluindo licenciados no mercado do uso adulto, profissionais no espaço da canábis medicinal e fornecedores de produtos e serviços adjacentes à canábis. Com um interesse particular em requerentes de licenças de canábis de equidade social e económica, Jeffrey também informa e auxilia os condenados por crimes de canábis a obter tais condenações expurgadas dos seus registos. Jeffrey Hoffman pode ser contactado pelo e-mail info@420jurist.com ou através do seu perfil do LinkedIn.

The draconian anti-cannabis enforcement, pursued over the years in the United States, is one of the most insane things a society has ever done to itself and the new Cannabis Law is a step towards correcting that mistake.

On March 31, 2021, the Marihuana Regulation & Taxation Act (MRTA), key parts of which are known as the Cannabis Law, came into effect in New York. It legalized adult-use cannabis in the state and established a framework for licensing the cultivation, processing, distribution, retail dispensing, delivery, and on-site consumption of cannabis. The legislation created the Office of Cannabis Management (OCM) led by the Cannabis Control Board (CCB) which will set regulations and manage the state’s cannabis industry. Additionally, the law provides for the expungement of various cannabis convictions in order to clear the records of past offenders.

The Cannabis Law requires that an effort be made to include various groups in the cannabis license pool via its social and economic equity initiative. Such groups include minority and women owned businesses, service disabled veterans, and distressed farmers. Additionally, individuals who were impacted by a conviction of a cannabis-related offense prior to the effective date of the Cannabis Law, are a member of a community disproportionately impacted by the enforcement of cannabis prohibition, and have an income lower than 80% of the median income of the county in which they reside will also receive special consideration for licensing.

The goal of the Cannabis Law is to issue 50% of the licenses in the state to social and economic equity licensees, and such applicants shall have a lower licensing fee and shall not be required to demonstrate a “right to property” in their application, but need only provide a plan to acquire a “right to property.” Additionally, the CCB has proposed the creation of a conditional retail dispensary license which will be available exclusively to entities with 51%+ control vested in individuals, or those of a specific relationship to individuals, who were convicted of a cannabis offense in New York prior to the enactment of the Cannabis Law and who can demonstrate that they were, at a minimum, a 10% owner of a business that was profitable for at least 2 years.

In order to support social and economic equity applicants, Governor Hochul has proposed the creation of a $200M Social Equity Cannabis Investment Fund. The Fund will be managed by the Dormitory Authority of the State of New York (DASNY), one of the largest issuers of municipal debt in the United States, for the purpose of using state and private investor funds to lease, upfit, and rent commercial space to social and economic equity retail dispensary licensees such that social and economic licensees have “sufficient land, building and equipment to properly conduct the commercial activity for which they have been granted a license.” It is likely that conditional retail dispensary licensees described above will be required to locate their businesses in these facilities.

In addition to establishing a regulated cannabis industry in New York, a significant component of the Cannabis Law is the expungement of cannabis convictions from criminal records. Generally, convictions for possessing up to 16 ounces or selling up to 25 grams of cannabis are now eligible for expungement. The reason that so many individuals have been negatively impacted by convictions for possessing or using cannabis is due to the fact that they have had to check the “yes box” when job or housing applications asked if they had ever been convicted of a crime. The draconian anti-cannabis enforcement pursued over the years in the United States is one of the most inane things a society has ever done to itself, and this component of the Cannabis Law is one step towards righting that wrong.
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Jeffrey Hoffman is an attorney in New York whose practice focuses on clients in the cannabis industry, including licensees in the adult-use cannabis market, practitioners in the medical cannabis space, and cannabis adjacent product and service providers. He has a particular interest in social and economic equity cannabis license applicants, and he also informs and assists those convicted of cannabis offenses in getting such convictions expunged from their record. He can be reached via email at info@420jurist.com and you can follow him on LinkedIn: http://linkedin.com/in/heavyj

 

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[Aviso: Por favor, tenha em atenção que este texto foi originalmente escrito em Português e é traduzido para inglês e outros idiomas através de um tradutor automático. Algumas palavras podem diferir do original e podem verificar-se gralhas ou erros noutras línguas.]

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