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Bloco de Esquerda entrega hoje no Parlamento novo projecto de lei para legalizar o uso pessoal de canábis

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Foto: D.R.

O Bloco de Esquerda entrega hoje na Assembleia da República um novo projecto de lei (PL) para legalizar a canábis para uso pessoal, avançou o Público este fim-de-semana. A proposta prevê que o Estado regulamente a criação de estabelecimentos de comércio autorizados, a venda de canábis online e o cultivo doméstico de cinco plantas por pessoa.

Uma diferença deste PL para o anterior é que o Bloco deixa cair o artigo que proibia os comestíveis ou as bebidas com canábis, o que revela algum avanço, tendo em conta que este é um mercado com um enorme potencial, podendo representar receitas de milhões de euros. No entanto, proíbe-se ” a venda de canábis enriquecida com aromas, sabores ou aditivos”. Também fica proibida a venda de canábis sintética e o Estado pode limitar os níveis de THC.

“O Estado deve regular todo o circuito de cultivo, produção e distribuição, podendo determinar um limite máximo de THC, bem como o preço ao consumidor, de forma a combater o tráfico e o mercado ilegal”, lê-se no PL.

A proposta hoje apresentada diz ainda que “o comércio por retalho de plantas, substâncias ou preparações de canábis para consumo pessoal sem prescrição médica e desde que para fins que não os medicinais, está sujeito a autorização da Direção Geral das Atividades Económicas”.

Pedro Filipe Soares, deputado do Bloco, assinalou que a legalização é uma forma de “combater o mercado negro”, “as substâncias manipuladas” e o “consumo desinformado”. Defende também que Portugal tem que acompanhar os países que já legalizaram a canábis para uso pessoal, como Malta, e os que a estão a debater, como a Alemanha, em que a legalização da canábis é um dos pontos do acordo de Governo estabelecido entre SPD e Verdes.

Na introdução do PL, o Bloco salienta que “a política proibicionista não é uma solução, na verdade, ela é parte integrante do problema e potencia o seu agravamento, protegendo a clandestinidade do tráfico e colocando em causa a saúde pública”.

Lojas especializadas para o retalho e sementes em lojas agrícolas

Na exposição de motivos do documento realça-se que: “Legalizar a canábis para uso pessoal – mais comummente conhecido por uso recreativo – é combater as redes de tráfico e é combater as redes de crime organizado que muitas vezes se financiam através do tráfico de substâncias como a canábis.”

Os estabelecimentos para venda de canábis deverão ter, “apenas e só, como actividade o comércio de plantas, substâncias ou preparações de canábis”, exceptuando-se “os estabelecimentos comerciais cuja actividade principal é a venda de equipamentos, máquinas e plantas agrícolas ou similares, onde é permitido o comércio de sementes de canábis”.

O anterior PL do Bloco de Esquerda foi apresentado há cerca de um ano, juntamente com outro da Iniciativa Liberal, e chegou a baixar à comissão, mas caducou com a queda do governo e o fim da legislatura.

Leia aqui a versão completa do actual Projecto de Lei.

pjl_canabis

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Rob Woodside
1 ano atrás

So much for the Urban myth that Drugs were legal in Portugal. It sounds like they’re headed towards Canada’s Prohibition 2.0 legalization. The black market has thrived in Canada due to the stupid restrictions Trudeau imposed. They made the edibles and beverages with too little THC to be interesting and flooded the market with licenses hoping the price competition would wreck the black market. Instead, it is wrecking the legal companies that are going broke. Check their stock prices. Under Canada’s Prohibition 2.0 legal companies can’t hire anyone involved with the black market. So the black market is hanging on giving Canadians what they want.

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