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Internacional

O paradoxo da legalização da canábis em Espanha

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Espanha é o país europeu que mais registou ofensas à lei de drogas, apesar de ocupar apenas o terceiro lugar no consumo, o que a encerra num paradoxo de legalização. Em 2020, Espanha gerou 276.742 relatórios sobre utilizadores de canábis, representando 43% do total da Europa.

Há pelo menos 25 anos que Espanha vive numa espécie de desobediência civil generalizada no que respeita ao cultivo e consumo de canábis, nomeadamente através dos tão conhecidos clubes sociais ou dos inúmeros bancos de sementes — o que poderá causar uma falsa percepção a quem olha para este país de fora.

De acordo com dados do relatório de 2022 do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT), de todas as ofensas à lei de drogas registadas na Europa foram, 43% foi aplicado aos consumidores espanhóis, num total, 276.742 registos. Desse total, a grande maioria (258.379) refere-se a intervenções pelo consumo ou posse de canábis, sendo que apenas 18.363 foram respectivas à venda ou tráfico. Apenas a Alemanha se aproxima de Espanha nesta estatística, com 227.958 registos relacionados com ofensas por canábis, seguida de longe pela Turquia, com 59.716 relatórios.

Portugal surge em oitavo lugar no ranking, com 5.336 registos por uso e posse de canábis e 1.464 por venda ou tráfico, num total de 6.800 contra-ordenações. Os dados contrariam a crença de que, em Espanha, o consumo de canábis é menos “perseguido” do que em Portugal.

A Ley de Seguridad Ciudadana (Lei de Segurança do Cidadão), mais conhecida em Espanha como “Lei da Mordaça”, é uma das responsáveis por este paradoxo, que já dura há pelo menos duas décadas. Apesar de liderar as tabelas do relatório da EMCDDA em termos de ofensas por uso e/ou posse de canábis, Espanha não é o país europeu onde a planta é mais consumida. Segundo o portal Statista, é a República Checa que lidera o ranking do consumo de canábis, , com 11,1%, seguida de França, com 11%. Espanha tem 10,5% e Portugal surge na 17ª posição com 5,1% da população a admitir o consumo de canábis.

A sede da EMCDDA – Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência – fica em Lisboa

Cruzando os dados obtidos pelo relatório do OEDT e a tabela da Statista, apesar de a liderança em termos de consumo pertencer à República Checa, este país apenas registou 4.195 intervenções no uso de canábis em 2020, 62 vezes menos do que as que foram impostas em Espanha no mesmo ano. Quase todos os países tinham já implementados programas de regulamentação do uso de canábis para fins medicinais, à excepção de Espanha, onde apenas em Junho de 2022, o Congresso de Deputados Espanhol aprovou a lei para o uso medicinal da canábis.

Estes dados indicam que, por cada 10 relatórios gerados em toda a Europa pelo consumo (e não por tráfico), de canábis, 4 são feitas em Espanha, o que fica muito próximo de metade dos 600.802 relatórios criados nos 17 países europeus que forneceram dados ao OEDT, o órgão consultivo da EU sobre este assunto, que tem a sua sede em Lisboa, Portugal.

Sanções variam de país para país

A EMCDDA alertou o Cannareporter que o termo ‘relatório por infracções à lei de drogas” abrange diferentes conceitos, variando entre os países. “Os delitos de drogas geralmente referem-se a delitos como produção, tráfico e tráfico de drogas, bem como uso e posse de drogas para uso. Embora em alguns países o uso de drogas e/ou posse para uso não sejam considerados infracções penais e suscitem sanções administrativas, os relatórios para estes foram incluídos nos dados aqui apresentados”.

As unidades estatísticas variam entre os países. “Alguns países registam ofensas, enquanto outros registam pessoas (ou presumíveis infractores). Entre as infracções registadas, algumas registam todas as infracções que lhes são comunicadas, enquanto outras registam apenas as infracções principais — ou seja, no caso de várias infracções cometidas pela mesma pessoa, apenas a infracção mais grave (normalmente aquela que implica a pena mais elevada) é gravada”.

25 anos para regulamentar a canábis medicinal

Apesar de Espanha ter há cerca de 25 anos anos uma política “amigável” no que diz respeito ao consumo adulto de canábis, devido a uma “descriminalização” que daria origem aos famosos Clubes Sociais, o uso medicinal da planta nunca tinha sido legalmente reconhecido. Apesar de Espanha ser um dos países mais vanguardistas no que toca à investigação do uso de canabinóides para tratamentos de doenças neurológicas e cancerígenas, os seus pacientes nunca tiveram a possibilidade de ter acesso legalizado e regulado a medicamentos à base de canábis.

Manuel Guzmán e Carola Pérez, do Observatório Espanhol da Canábis Medicinal, têm desempenhado um papel fundamental na regulamentação

Até à aprovação desta nova lei, qualquer paciente espanhol via-se obrigado a navegar pelas zonas cinzentas da lei para ter acesso a canábis, fosse através dos famosos Clubes Sociais, que originalmente até foram criados para esse efeito (e não propriamente com intuitos “turísticos”), ou então arriscando-se a cultivar as suas próprias plantas, algo “tolerado” pelas autoridades, desde que as mesmas nunca fossem visíveis publicamente.

Foram necessários cerca de sete longos e árduos anos de inúmeras e incansáveis reuniões entre o Observatório Espanhol de Canábis Medicinal (OECM), presidido por Carola Pérez (e também co-fundado pelos investigadores Manuel Guzmán e Cristina Sánchez, da Universidade Complutense de Madrid), e os vários partidos políticos espanhóis, a maioria dos quais se opôs, até muito recentemente, a qualquer iniciativa de regulamentar o uso medicinal da canábis.

“Por vezes estávamos muito optimistas e outras vezes pessimistas, porque em algumas fases parecia que havia um beco sem saída”, disse Guzmán ao Projecto CBD.

Patologias, farmácias e alguns médicos fora da nova lei

Embora se estime que cerca de 300 mil pacientes espanhóis possam vir a beneficiar da nova lei, à semelhança de Portugal foram definidas apenas algumas indicações passíveis de obter uma prescrição para canábis. Patologias como a fibromialgia, doença inflamatória intestinal, caquexia relacionada com o cancro ou o glaucoma foram deixadas de fora, o que obriga a que os pacientes que delas sofrem continuem a ter de recorrer ao mercado ilícito, aos Clubes Sociais ou então a enveredar pelo auto-cultivo para a obtenção dos seus medicamentos.

“Tudo pode ser melhorado”, reconhece Guzmán. “Claro que gostaríamos que outras indicações tivessem sido incluídas… Mas se me tivessem dito há dois ou três anos o que temos agora, eu teria dito que é bastante bom”.

Ainda residem dúvidas sobre quais e como serão os pacientes espanhóis capazes de adquirir os seus medicamentos de forma legal, pois tudo depende de como a Agência Espanhola de Saúde, a entidade equivalente ao Infarmed em Portugal, interpretar as directrizes do projecto aprovado. O limite para o fazer é até ao final do ano de 2022.

As novas directrizes do projecto de lei aprovado determinam que as preparações à base de canábis, incluindo formulações com diferentes rácios de THC:CBD preparadas localmente em farmácias especificas para cada paciente, serão prescritas por médicos especialistas e distribuídas por farmácias hospitalares, embora Guzmán e os seus colegas do Observatório esperem que isto se estenda também aos Médicos de Clínica Geral e às farmácias comunitárias.

Outra das dúvidas é se as flores de canábis, que não são propriamente mencionadas no projecto apresentado, serão ou não incluídas no novo programa de acesso a canábis para fins medicinais, o que está a suscitar algumas preocupações entre os pacientes sobre como aceder às mesmas por vias legais, especialmente os que já as utilizam para gerir dores e náuseas.

Empresas licenciadas apenas irão exportar

Excluindo o facto de se um programa médico sobre o uso de canábis pode ser realmente lançado em apenas seis meses, Guzmán acredita que o seu sucesso irá depender do dinheiro e recursos que lhe forem afectados, pois será necessário educar e formar os médicos no que toca a terapias com canábis. Os próprios produtos devem estar prontamente disponíveis para prescrever e serem consumidos. “Se houver um regulamento mas não houver produtos ou não houver médicos, então será inútil”, diz Guzmán. O que leva a outro factor também importante, que é o custo que estas prescrições e medicamentos vão ter para os pacientes. Guzmán espera que a maior parte do custo acabe por ser coberto pelo sistema de segurança social espanhol. No entanto, caberá à Agência Espanhola de Saúde decidir, em última análise, onde recairá o encargo financeiro.

“Nós (OECM) teremos de estar muito atentos se os pontos principais são cumpridos”, diz Guzmán. “Ainda temos um papel a desempenhar no processo, mas temos de continuar a observar e ser tão activos quanto possível para termos o melhor e mais generoso programa”.

O Governo espanhol também já autorizou e emitiu licenças a várias empresas para o cultivo de “canábis medicinal”, porém restritas à exportação para outros países, como Alemanha, Reino unido e Polónia.
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* Artigo corrigido e aumentado a 19-09-2022, após declarações da EMCDDA. Foram substituídos os termos “sanção” ou “multas” para “registo” ou “relatório” por “ofensa a lei de drogas”, já que muitas vezes são registadas apenas “sanções administrativas” sem qualquer pena ou multa aplicada.

 

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[Aviso: Por favor, tenha em atenção que este texto foi originalmente escrito em Português e é traduzido para inglês e outros idiomas através de um tradutor automático. Algumas palavras podem diferir do original e podem verificar-se gralhas ou erros noutras línguas.]

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