Austrália: 1 milhão de dólares em multas por “falsas” alegações de saúde

A entidade reguladora de medicamentos australiana, a Therapeutic Goods Administration (TGA), emitiu 73 notificações de infracção sobre as alegações das empresas de canábis medicinal nos seus produtos, que poderiam tratar “doenças graves como cancro e epilepsia”. De acordo com o The Guardian Australia, três empresas australianas de medicamentos à base de canábis, a MGC Pharmaceuticals Ltd, a Cannatrek Ltd e a Little Green Pharma Ltd, foram alvo de uma multa colectiva no valor de 972.360 dólares por parte da TGA, devido a publicidade ilegal, tanto nos seus websites como plataformas de comunicação social, onde alegaram que o uso dos seus produtos poderiam ajudar no tratamento de certas doenças graves.

Apesar de a evidência científica ser já considerável no que respeita ao potencial terapêutico da canábis em doenças como o cancro ou a epilepsia, importa referir que, na Austrália, é ilegal fazer a promoção de medicamentos sujeitos a prescrição médica. O objectivo da lei é proteger os consumidores de alegações falsas e/ou enganosas sobre os seus efeitos, para assegurar que o devido aconselhamento médico vem unicamente de profissionais de saúde, que tenham realmente visto os pacientes e conheçam os seus historiais clínicos.

“Além disso, alguma da publicidade alegadamente sugeria ou implicava que determinados produtos medicinais de canábis eram recomendados ou aprovados por uma autoridade governamental”, disse a TGA numa declaração, citada pelo The Guardian da Austrália.

“A utilização na publicidade de alegações sobre uma doença ou condição grave é também ilegal sem autorização expressa da TGA, porque os australianos que enfrentam uma doença ou condição grave são um grupo de consumidores particularmente vulnerável”.

A professora Karen Price, presidente do Royal Australian College of General Practitioners, disse que a canábis para fins medicinais é por vezes prescrita como um “medicamento de último recurso para doenças especificas” e que, dependendo da condição médica, “a qualidade das provas varia e em alguns casos é inconclusiva ou insuficiente para sugerir qualquer benefício aos pacientes”, afirmou.

Quanto às empresas alvo de multas, apenas a MGC Pharmaceuticals, que conta também com sede na Europa e tem actualmente o seu website em manutenção, afirmou numa declaração ter “cooperado plenamente com a TGA para remediar as questões levantadas, incluindo a remoção de todas as publicações de preocupação dos seus canais de comunicação social, algumas das quais eram publicações de terceiros, e a colocação do website da empresa em manutenção”. A empresa acrescentou ainda que “o website estará novamente online em Novembro, após a acção de rebranding, com novas directrizes internas implementadas, para evitar repetir a ocorrência”, conta o The Guardian. O artigo completo pode ser lido nesta ligação.