Alemanha: Cânhamo e CBD serão removidos da lei de narcóticos, pondo fim a processos comerciais

Enquanto que o projecto de lei de canábis da Alemanha recebeu respostas diversas, a indústria do cânhamo do país congratulou-se com os mais recentes desenvolvimentos. No início deste mês, o Tribunal de Justiça Federal (BGH) confirmou as penas de prisão suspensa de dois comerciantes de flores de CBD.

Esta foi a última de uma longa lista de decisões semelhantes, com possivelmente centenas de casos similares a serem julgados pelos tribunais do país – que continuam a ver o cânhamo/CBD como tendo propriedades narcóticas.

No entanto, entende-se que os novos regulamentos de canábis do país deverão, finalmente, remover os produtos de cânhamo/CBD da Lei de Narcóticos Alemã.

Este artigo foi originalmente publicado por Peter McCusker na BusinessCann

Remoção da Lei de Narcóticos

Essa direcção foi bem recebida por Jürgen Neumeyer, director administrativo da Cannabis Business Industry Association (BvCW). Neumeyer disse à BusinessCann que parece que “no futuro, a canábis – e, portanto, também o cânhamo comercial e o CBD – serão completamente removidos da Lei de Narcóticos na Alemanha”.

E acrescentou: “A remoção completa da canábis do BtMG é bem-vinda como uma proposta construtiva pela indústria da canábis. Além da regulamentação de estimulantes, uma estrutura legal confiável para canábis medicinal e produtos de cânhamo industrial, incluindo produtos com canabinóides não intoxicantes, como o CBD, é importante para o BvCW.”

O documento completo dos pontos-chave foi divulgado publicamente na quarta-feira, após as fugas de informação da semana passada, fornecendo mais clareza sobre os planos do governo em relação ao CBD e ao cânhamo industrial.

Os planos confirmaram que a canábis de uso adulto, a medicinal e o cânhamo industrial ‘não serão mais legalmente classificados como narcóticos’, caso as propostas sejam aprovadas em lei, e que as condições do quadro jurídico serão ‘estabelecidas numa lei separada’ da Lei de Narcóticos .

O documento (traduzido para o inglês) também dizia: “O valor máximo de THC para o cânhamo industrial deve ser fixado em 0,3%, por exemplo, de acordo com a lei da UE que será aplicada a partir de 1 de Janeiro de 2023. Regulamentos especiais podem ter que ser feitos para o manuseio de produtos de canabidiol (CBD).”

O advogado alemão de cannabis Kai-Friedrich Niermann disse à BusinessCann que teve acesso aos briefings do Ministério Federal da Saúde sobre o assunto e explicou: “Uma nova lei de controle de canábis, conforme proposto no documento de pontos-chave, removeria completamente a canábis da lei de narcóticos existente e regulá-la-ia novamente, como o projecto de lei de controle de canábis do Partido Verde já prevê.

“Tudo acima de um teor de THC de 0,3% é então canábis e está sujeito aos regulamentos da nova lei, ou seja, o cultivo e a distribuição devem ser licenciados.

Eliminado o ‘abuso de intoxicação’

“Tudo abaixo desse limite é cânhamo industrial e não está mais sujeito a restrições como as conhecemos até agora. O cânhamo industrial ainda poderia ser cultivado exclusivamente por agricultores, mas o comércio seria então possível sem licença e restrição.

“Em particular, o elemento anterior do crime no Anexo 1 da Lei de Narcóticos, ‘abuso para fins de intoxicação’, seria então eliminado e não poderia mais ser usado pelas autoridades policiais para criminalizar o cânhamo comercial e seus derivados.”

A 14 de Outubro, o Tribunal Federal confirmou a condenação de dois comerciantes de flores CBD, com  as suas penas suspensas a incluir vários anos de prisão. Na altura, o BvCW alertou que mais condenações eram iminentes, além de uma proibição de comercialização de vários produtos de cânhamo no mercado.

Com quase 900 fazendas de cânhamo na Alemanha, o BvCW alertou que ameaçava os seus meios de subsistência e condenações criminais para centenas, possivelmente milhares de pessoas na indústria.

Em comunicado de imprensa, continuou: “O BvCW notou um aumento nas medidas de acusação criminal e, portanto, está a apelar ao Ministro Federal da Saúde, Karl Lauterbach, para finalmente implementar a recomendação do especialista do BfArM, que se reporta a ele”.

Os comunicados de imprensa citaram o advogado de cannabis Ferdinand Weiss, dizendo: “O 6º senado criminal do BGH decidiu agora que as flores de CBD – desde que não tenham sido desresinizadas ou contenham apenas vestígios de THC em quantidades insignificantes – são narcóticos, uma vez que o abuso desses produtos para fins intoxicantes não pode ser descartado.”

O Caso Hanfbar

Os precedentes para essa acção punitiva foram estabelecidos numa audiência anterior – apelidada de caso Hanfbar – que girava em torno da venda de chá de cânhamo.

Nesse caso, o BGH disse que as disposições da Lei de Narcóticos da Alemanha “geralmente não proíbem a venda de flores e folhas de cânhamo a clientes finais para fins de consumo”.

No entanto, passou a dizer que tinha um potencial efeito intoxicante e, portanto, o potencial de uso indevido existia no caso de ingestão oral de flores de cânhamo na forma de biscoitos.

Em relação aos processos criminais em andamento e possíveis amnistias para os que já tinham sido condenados, Niermann acrescentou: “Os processos criminais em andamento já podem ser encerrados imediatamente, após a entrada em vigor da nova lei sob as actuais disposições do direito processual penal”.

E, em relação às condenações por canábis, Niermann disse que amnistias retrospectivas estão a ser consideradas: “O documento de questões-chave menciona a possibilidade de apagar condenações do Registro Central Federal que não seriam mais puníveis sob a nova lei e confirma que a reabilitação de maior alcance e as disposições da amnistia estão a ser examinadas”.

De acordo com o documento de pontos-chave, quando os novos regulamentos entrarem em vigor, as “investigações em andamento e os processos criminais” serão encerrados.

Além disso, «as condenações inscritas no Registo Central Federal exclusivamente registadas para um acto para o qual a lei já não prevê uma sanção no futuro (nomeadamente a posse, aquisição e cultivo de canábis até uma quantidade máxima de 20 a 30 gramas ou de três plantas com flores feminizadas)’ será erradicada.