Alemanha tem 4 milhões de consumidores de canábis. Legalização total pode representar receitas de 4,7 mil milhões, mas há uma barreira na UE para ultrapassar

O Ministro da Saúde alemão, Karl Lauterbach, disse esta semana que cerca de 4 milhões de pessoas consumiram canábis na Alemanha em 2021, 25% das quais tinham menos de 24 anos. Lauterbach convocou uma conferência de Imprensa em Berlim, no dia 26 de Outubro, para apresentar a proposta dos pontos-chave da regulamentação do uso adulto na Alemanha. Um estudo do Düsseldorf Institute for Competition Economics revela que a legalização total pode representar para a Alemanha receitas fiscais anuais de cerca de 4,7 mil milhões de euros e criação de 27 mil novos empregos, mas ainda há uma barreira para ultrapassar: a legislação na União Europeia.

Na conferência de Imprensa, convocada para anunciar os pontos-chave da legalização, Lauterbach começou por ressalvar que as medidas anunciadas pelo governo alemão não deveriam ser vistas como um “grande avanço”, mas sim como a fase inicial de um processo, antevendo as dificuldades que encontrará nas convenções internacionais e na legislação da União Europeia (UE).

O ministro alemão salientou ainda que a legalização poderia acabar com o mercado ilícito de canábis na Alemanha. “Se essa lei for aprovada, será o projecto mais liberal para legalizar a canábis na Europa, mas também o mercado mais regulamentado”, disse Lauterbach, em entrevista colectiva. “Pode ser um modelo para a Europa”, afirmou.

Também o ministro da Justiça, Marco Buschmann, escreveu no Twitter que “uma política de drogas puramente repressiva falhou. Por isso queremos legalizar o consumo de canábis com responsabilidade. Isso significa melhor qualidade do produto e, portanto, protecção da saúde, bem como alívio para as nossas autoridades, para que possam se concentrar em coisas mais importantes!”

As propostas apresentadas pelo governo alemão

Karl Lauterbach apresentou na conferência de Imprensa, na passada quarta-feira, em Berlim, um documento com os pontos chave (Eckpunktepapier) sobre a legislação planeada para regulamentar a distribuição controlada e o consumo de canábis para fins recreativos entre adultos.

A Alemanha apresentará agora o documento à Comissão Europeia para pré-avaliação e só redigirá uma lei quando a Comissão aprovar o plano, acrescentou o ministro.

Os pontos mais importantes propostos pelo governo alemão para a legalização da canábis foram os seguintes:

• No futuro, a canábis e o tetrahidrocanabinol (THC) não serão mais legalmente classificados como narcóticos;
• A produção, fornecimento e distribuição são permitidos dentro de uma estrutura licenciada e controlada pelo governo;
• A aquisição e posse de até uma quantidade máxima de 20 a 30 gramas de canábis recreativa para consumo pessoal em espaços privados e públicos é permitida sem punição;
• O cultivo privado é permitido até certo ponto;
• As investigações em curso e os processos criminais devem ser encerrados por acções que deixaram de ser criminosas;
• A distribuição pode ocorrer com controle de idade em lojas especializadas licenciadas e, se necessário, em farmácias:
• A publicidade a produtos de canábis é proibida;
• As especificações são definidas para garantir qualidade e pureza;
• O limite mínimo de idade para venda e compra é de 18 anos (possivelmente com um limite imposto para o teor de THC para menores de 21 anos);
• Está prevista a introdução de um imposto especial sobre o consumo (“imposto sobre a canábis”);
• O trabalho educativo e de prevenção relacionado com a canábis, bem como as ofertas de aconselhamento e tratamento específicos para grupos-alvo, estão a ser desenvolvidos.

O ministro antecipou que a Alemanha pretende manter a produção de canábis a nível interno, seja em outdoor, indoor ou através de estufas. “No momento estamos a planear o cultivo completo na Alemanha, essa é a direcção actual”, confirmou Lauterbach.

A maneira como se vão regulamentar as bebidas e os produtos comestíveis com canábis não ficou, no entanto, explícita. “Uma extensão dos chamados comestíveis (produtos que não sejam alimentos destinados ao consumo oral) serão examinados o mais tardar como parte da avaliação da lei”, pode ler-se no documento, que não clarifica sobre “as formas de dosagem para fumar, inalar líquido, para ingestão nasal e oral na forma de cápsulas, sprays e gotas”.

Mais detalhes sobre todo o conteúdo planeado podem ser encontrados no documento de pontos-chave do Governo Federal sobre a venda controlada de canábis.

Ultrapassar a barreira da UE não será fácil
Alfredo Pascual, um dos mais conceituados analistas da indústria da canábis, que vive na Alemanha há vários anos, alertou na sua página de LinkedIn que continuar a dissertar sobre os vários pormenores da regulamentação alemã poderá ser apenas “uma distracção”.

“Seria divertido falar sobre todos os outros detalhes, mas uma distracção, porque a questão chave agora é o que vai acontecer a nível da UE”, considera Pascual, que descreveu três possíveis cenários para o futuro.

Alfredo Pascual apresentou “As implicações internacionais da legalização da canábis” na conferência PTMC – Portugal Medical Cannabis, em Lisboa, em Junho de 2022

“A partir de agora, vejo três opções:

1) A UE responde à Alemanha: Vá em frente, sua interpretação é sólida e não vemos problemas de direito internacional. E a Alemanha legaliza, como planeado.

2) A UE responde à Alemanha: Hmm… pode funcionar se mudarem X, Y e Z. E a Alemanha adapta os planos. E está legalizado. Mas é difícil prever a partir de agora como essa legalização pode parecer nesse cenário.

3) Caso a resposta da Comissão da UE seja “claramente negativa” (palavras de Lauterbach), significando que o entendimento da Comissão seria que a proposta de legalização alemã violaria o direito internacional, nenhum projecto de legalização da canábis será elaborado. E Lauterbach também indicou que não é fã da descriminalização como “plano B”.

O projecto de lei deve ser apresentado ao Bundestag o mais cedo possível, no primeiro trimestre de 2023, se tudo correr bem. Mas Lauterbach disse que seria “irrealista” esperar a aprovação da lei no Verão de 2023 devido à complexidade desse processo. Ele sinalizou que um cenário realista se tudo correr bem (incluindo a conversa com a Comissão Europeia) é a legalização acontecer em 2024″, antevê Alfredo Pascual.

Receitas podem ultrapassar os 4 mil milhões de euros

Os efeitos fiscais da legalização da canábis na Alemanha seriam, também, bastante consideráveis (e apetecíveis). De acordo com uma tabela publicada no estudo do Düsseldorf Institute for Competition Economics, só em impostos sobre a canábis, o governo poderia arrecadar 1.8 mil milhões de euros em impostos sobre a canábis, mais 650 milhões em IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado). Além das receitas, com a legalização verificar-se-ia uma poupança de gastos policiais (que ascendem a mais de mil milhões de euros) e custos com os tribunais, Ministério Público e prisões (na ordem dos 313 milhões de euros), o que se traduziria num saldo positivo de 4,705 mil milhões de euros para os cofres da Alemanha.