EUA: Supremo Tribunal do Arizona decide que uso de canábis medicinal durante a gravidez não constitui negligência infantil

O Supremo Tribunal do Arizona decidiu que o uso materno de canábis para enjôos matinais não constitui negligência infantil, avançou a Organização Nacional para a Reforma das Leis da Marijuana (National Organization for the Reform of Marijuana Laws –NORML). O Supremo Tribunal recusou-se a ouvir qualquer outra contestação a uma decisão do tribunal de recurso, que determinou que os funcionários do serviço social infantil agiram de forma inadequada ao colocarem uma mulher num registo criminal estatal por ter consumido canábis medicinal durante a gravidez. Esta decisão retira o nome da mãe do registo criminal do Estado, que é acessível aos empregadores que efectuam verificações de antecedentes criminais. 

O Departamento de Segurança Infantil do Arizona tomou, inicialmente, medidas contra a mãe, Lindsey Ridgell, em 2019, quando o seu recém-nascido testou positivo para canábis. Em Abril passado, os juízes do Tribunal de Recurso do Arizona decidiram unanimemente que a exposição pré-natal, neste caso, não constituía “negligência”, uma vez que a mãe estava clinicamente autorizada por lei a consumir produtos de canábis para tratar os sintomas de enjôos matinais.

O Tribunal de Apelação determinou que o uso de canábis ao abrigo da Lei de Marijuana Médica do Arizona (AMMA, Arizona Medical Marijuana Act) “deve ser considerado equivalente ao uso de qualquer outro medicamento sob a orientação de um médico”, logo a exposição do bebé à canábis resultou de tratamento médico e não constituiu negligência.

Os funcionários do Departamento de Segurança Infantil tinham solicitado ao Supremo Tribunal que invertesse essa opinião. A advogada de Ridgell, Julie Gunnigle, disse que a decisão tem implicações nacionais, porque os legisladores de outros estados procuraram promulgar leis punitivas contra as mulheres que consomem canábis durante a gravidez.

Por exemplo, em 2022, membros do Senado do Alabama aprovaram uma legislação que exigia que as mulheres em idade fértil apresentassem provas de um teste de gravidez negativo antes de poderem candidatar-se a obter canábis para fins medicinais. O projecto de lei acabou por falhar na Câmara. Os reguladores de Oklahoma também consideraram impor uma exigência semelhante às mulheres que procuravam obter canábis para fins medicinais, mas acabaram por revogar a lei.

Evidência sugere que canábis não é prejudicial na gravidez e pode ter benefícios

Os dados de alguns estudos já realizados fornecem resultados inconsistentes sobre se a exposição pré-natal à canábis está ou não associada a resultados neonatais adversos, tais como o risco de nascimento prematuro. No entanto, uma revisão sistemática de estudos compilados por Ciara Torres e Carl Hart revelou que “a totalidade da evidência sugere que a exposição pré-natal à canábis não leva a deficiências cognitivas”.

Por outro lado, dados de uma pesquisa publicada no ano passado por investigadores afiliados da Universidade da Califórnia, em Los Angeles, relataram que a maioria dos inquiridos que tinham consumido canábis para tratar sintomas de Hiperemese Gravidarum (HG), consideraram-na mais eficaz do que a prescrição de medicamentos anti-eméticos.

Esta decisão do Supremo Tribunal do Arizona é um passo na direcção certa para as mães que usam canábis para fins medicinais de forma a tratar os seus sintomas durante a gravidez. Esta decisão reconhece que o uso de canábis, quando autorizado por um médico, deve ser tratado da mesma forma que qualquer outro medicamento e não deve ser considerado negligência. A decisão também envia uma mensagem a outros estados que estão a considerar leis punitivas contra mulheres grávidas que usam canábis de que tais leis são injustas e desnecessárias.