Espanha: Congresso aprova proposta não legislativa para regulamentação do cânhamo industrial

A Comissão de Agricultura do Congresso dos Deputados em Espanha aprovou  uma proposta não legislativa (PNL) apresentada pela Unidas Podemos, Esquerra Republicana de Cataluña, e Bildu para regulamentar o cânhamo industrial no país. Esta medida foi bem recebida por muitos no sector, uma vez que proporcionará segurança jurídica às actividades de produção, comercialização e consumo de produtos derivados do cânhamo industrial. A proposta recebeu 22 votos a favor e 15 contra. Hoje realiza-se uma audiência no Congresso Espanhol para debater a canábis medicinal.

A aprovação desta proposta do cânhamo é significativa porque difere das outras medidas sobre a canábis que foram apresentadas ao Congresso no ano passado. É importante notar que propostas não legislativas como esta não são vinculativas e não se tornam lei. No entanto, elas mostram o posicionamento de uma comissão sobre um assunto.

Pela primeira vez, o PSOE, o Partido Socialista Espanhol dos Trabalhadores, também votou a favor. O apoio do PSOE é essencial, uma vez que é actualmente o partido no poder em Espanha. Isto significa que a proposta tem maiores probabilidades de poder vir a ser implementada.

“O grupo parlamentar socialista considera razoável avançar na regulamentação do cânhamo industrial com o objectivo de estabelecer um quadro jurídico claro que proporcione uma solução para os pontos que causam incerteza sobre a produção agrícola e a comercialização do cânhamo industrial e que defina claramente a separação entre o cultivo e a produção de cânhamo e as outras culturas e produções que estão sujeitas ao controlo dos narcóticos”, disse Ariagona González.

O PSOE apresentou uma emenda que foi aceite e o PP apresentou outra que não foi aceite. A alteração do PSOE visa realçar o necessário respeito pelos poderes autónomos e pelo princípio da subsidiariedade na protecção da segurança dos cidadãos, da saúde e da agricultura. Solicita igualmente à Agência Espanhola de Medicamentos e Produtos de Saúde que exprima a sua posição sobre a produção e comercialização de cânhamo industrial e as possíveis consequências do incumprimento em relação à decisão do Tribunal Superior de Justiça da União Europeia.

A alteração do PSOE visa também limitar a percentagem de THC, o composto psicoactivo encontrado na canábis, de forma a garantir a ausência de efeitos narcóticos e em conformidade com a regulamentação europeia. Isto garantirá que Espanha não esteja em desvantagem em relação a outros países da região, que podem ter leis menos restritivas. A deputada socialista também mencionou a necessidade de regular a produção e o comércio de todas as partes da planta de cânhamo.

A aprovação desta proposta é um passo significativo para a regulamentação do cânhamo industrial em Espanha, pois proporcionará segurança jurídica e impulsionará a produção agrícola do país e a comercialização do cânhamo. Resta agora saber como esta proposta será implementada e que impacto terá na indústria já estabelecida no terreno.