INCB continua a manifestar-se contra a legalização do uso adulto de canábis

A legalização do uso adulto de canábis é uma tendência que tem atraído a atenção das Nações Unidas (ONU), pois representa um desafio significativo para as suas convenções de controlo de drogas. No seu último relatório, o Conselho Internacional de Controlo de Narcóticos da ONU (INCB) regista o impacto da legalização da canábis nos mercados globais de drogas ilícitas e a forma como o consumo de drogas está a mudar. O primeiro capítulo do relatório foca-se na canábis e tece algumas críticas significativas aos modelos legais de canábis.

O relatório do INCB destaca a rápida expansão da indústria da canábis e outros interesses comerciais que levantaram os controlos sobre o uso de canábis para obter lucros comerciais. Isto levou à normalização e trivialização do seu consumo, resultando em percepções reduzidas dos danos associados ao consumo. O efeito de normalização representa um desafio crescente às convenções da ONU sobre drogas, especialmente a Convenção Única sobre Narcóticos de 1961, que defende “delitos puníveis” para o chamado “uso recreativo”.

O INCB reconhece que as abordagens de descriminalização e despenalização podem ser consideradas consistentes com as convenções sobre drogas, desde que respeitem a obrigação de limitar o uso de drogas a fins médicos e científicos e se mantenham dentro de certos limites estabelecidos pelas convenções. Contudo, em vez de legalizar a canábis recreativa, a direcção da ONU defende sanções alternativas e melhores programas de educação e prevenção para reduzir a carga sobre os sistemas de justiça criminal, protegendo ao mesmo tempo os jovens, a saúde e o bem-estar da humanidade.

O relatório do INCB também critica as jurisdições que já procederam à legalização do uso adulto de canábis, por não protegerem os jovens do marketing associado. Apela a mais esforços de comunicação para abordar a percepção decrescente dos danos resultantes do uso da canábis.

Embora o INCB reconheça os potenciais benefícios da descriminalização, acaba por se pronunciar (mais uma vez) contra a legalização da canábis recreativa. O efeito de normalização e o impacto nos jovens torna-a um desafio significativo para as convenções da ONU sobre o controlo das drogas. Veja o vídeo da sessão de apresentação do relatório do INCB.