Canadá: Agência de Vigilância da Concorrência recomenda flexibilização de regras para a canábis recreativa

A Agência de Vigilância da Concorrência do Canadá publicou um relatório onde recomenda algumas alterações à legislação da canábis do Canadá. O relatório, tornado público na passada sexta feira, insere-se na revisão legislativa da lei da canábis do Canadá. 

Após 5 anos em vigor, a legislação canadiana que regulamentou o consumo de canábis recreativa nas suas mais diversas formas vai ser alvo de uma revisão legislativa. Num relatório publicado na sexta-feira, a Autoridade para a Concorrência Canadiana emitiu uma série de recomendações de forma a tentar aliviar alguns dos problemas que atormentam a indústria no Canadá.

A Agência de Vigilância da Concorrência do Canadá recomendou ao governo federal que considere flexibilizar as regras restrictivas relativamente às embalagens de canábis e aumentar a quantidade de ingredientes psicoactivos permitidos em produtos comestíveis, de forma a ajudar a indústria a prosperar e combater o mercado negro, mantendo em simultâneo o controlo sobre a saúde pública.

Embora mais de 1.000 empresas estejam actualmente licenciadas para produzir ou vender canábis no Canadá, muitas faliram entretanto e poucas têm sido lucrativas. Ao mesmo tempo, o mercado negro continua a prosperar, dando resposta aos clientes cuja indústria lícita falha em alcançar, sobretudo devido à complicada regulamentação.

As recomendações da Agência ao governo

• A primeira recomendação versa um ajustamento da quantidade de tetra-hidrocanabinol (THC) que pode ser incluída numa porção de canábis comestível;
• A segunda é flexibilizar as restrições à promoção, embalamento e rotulagem dos produtos, permitindo que os vendedores informem melhor os consumidores sobre as diferenças entre os produtos;
• A recomendação final é rever o processo de licenciamento e os custos relacionados com os licenciamentos, com o objectivo de que estes não sejam intrusivos para a concorrência.

Pode consultar o documento na íntegra abaixo:
Planting-the-Seeds-for-Competition_CB-Submission-to-Health-Canada_EN_v4