Alemanha: Peritos alertam para limitações da legalização da canábis

Um relatório dos Serviços Científicos do Bundestag diz que a legalização da canábis na Alemanha se depara com várias limitações impostas pela legislação europeia. O documento refere que a classificação dos sistemas estatais de cultivo e de distribuição de canábis para fins de consumo privado é incerta, ao abrigo da respectiva cláusula de abertura.

O documento, a que a Deutsche Presse-Agentur em Berlim teve acesso e que o Der Spiegel noticiou em primeiro lugar, sugere que certos aspectos dos planos de legalização do governo federal alemão podem ser altamente problemáticos ou mesmo inadmissíveis do ponto de vista jurídico, de acordo com Stephan Pilsinger, membro do partido CSU, que encomendou o relatório.

Tendo em conta os planos de legalização iminentes na Alemanha, o parecer dos peritos examina extensivamente os limites da libertação da canábis para consumo privado. A principal preocupação em relação à proposta de aprovação dos clubes de canábis gira em torno da garantia de que o cultivo e a posse são estritamente para uso pessoal.

De acordo com os planos actuais do governo, os clubes na Alemanha destinam-se a ser “associações de cultivo” onde a canábis é exclusivamente distribuída aos membros. Os regulamentos propostos permitiriam a posse de até 25 gramas de flores e o cultivo de um máximo de três plantas para uso pessoal. No entanto, qualquer forma de venda livre em lojas especializadas é estritamente proibida. Este modelo deverá ser testado mais tarde, inicialmente como projecto-piloto em municípios seleccionados.

Pilsinger critica os clubes de canábis planeados, manifestando preocupação com o elevado risco de as plantas serem vendidas ou transferidas para não-membros. Além disso, persistem dúvidas sobre se as opções de distribuição delineadas nas regiões-modelo estão em conformidade com a legislação europeia. Os principais aspectos dos planos foram revelados pelo ministro alemão da Saúde, Karl Lauterbach (SPD), e pelo ministro da Agricultura, Cem Özdemir (Verdes), em Abril.

Para conseguir um modelo de legalização da canábis bem-sucedido na Alemanha, é necessário ultrapassar vários obstáculos legais. Eis algumas considerações cruciais:

1. Cumprir a legislação europeia – Para que qualquer modelo de legalização da canábis seja bem-sucedido, tem de estar em conformidade com a legislação europeia. As incertezas levantadas pelo relatório dos Serviços Científicos do Bundestag apontam para a necessidade de uma avaliação meticulosa e de ajustamentos para garantir a conformidade total.
2. Garantir a exclusividade dos clubes de canábis – Para evitar potenciais utilizações indevidas e distribuições não autorizadas, os clubes de canábis devem fazer cumprir rigorosamente o seu estatuto de “associação de cultivo”. Devem ser adoptadas medidas para evitar que as plantas acabem nas mãos de não membros.
3. Monitorização e regulamentação eficazes – Um sistema robusto de monitorização e regulamentação é essencial para supervisionar o cultivo, a posse e a distribuição de cannabis. Isto ajudará a manter a transparência, a reduzir potenciais actividades ilegais e a garantir o cumprimento da lei.
4. Aprender com os projectos-piloto – A realização de projectos-piloto em municípios seleccionados oferecerá informações valiosas sobre a viabilidade e a eficácia do modelo de legalização proposto. As lições aprendidas com estes ensaios podem orientar os decisores políticos no aperfeiçoamento da abordagem.
5. Sensibilização e educação do público – À medida que a legalização da canábis avança, as campanhas de sensibilização e educação do público desempenham um papel fundamental. A informação dos cidadãos sobre o consumo responsável de canábis, os riscos potenciais e as obrigações legais promovem uma sociedade mais informada e cumpridora.

Embora o avanço da Alemanha no sentido da legalização da canábis seja louvável, é necessário abordar as restrições legais para garantir um modelo bem-sucedido e totalmente compatível. Avaliações minuciosas, controlos rigorosos nos clubes de canábis, monitorização eficaz, aprendizagem com projectos-piloto e educação do público abrirão caminho para um quadro de legalização da canábis responsável e sustentável. Só ultrapassando estes desafios é que a Alemanha poderá aproveitar os potenciais benefícios da legalização da canábis, respeitando os requisitos legais a nível nacional e europeu.