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Presidente do Parlamento esclarece: “O Gana não legalizou o uso recreativo de canábis!”

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O Presidente do Parlamento do Gana, Alban Bagbin, sublinhou que o Gana não legalizou o uso recreativo de canábis no país. Bagbin abordou o mal-entendido que surgiu após a aprovação da (alteração) da Lei da Comissão de Controlo de Estupefacientes, que permite o cultivo de cânhamo com um teor de THC não superior a 0,3%, referindo-se ao canabinóide psicotrópico presente na planta da canábis.

Durante uma comunicação formal à Assembleia em Acra, capital do Gana, o Presidente do Parlamento esclareceu que a aprovação do projecto de lei de alteração, a 12 de Junho de 2023, visava conceder ao Ministro do Interior a autoridade para emitir licenças para o cultivo de cânhamo industrial, mais conhecido como “wee” no país. No entanto, o deputado Bagbin sublinhou que esta legalização do cultivo não deve ser mal interpretada, como legalização do uso de canábis para fins recreativos.

Bagbin afirmou que as sanções aplicáveis ao consumo de canábis para fins recreativos continuam a ser plenamente aplicáveis. O cultivo, o fabrico, a transformação, a produção, a venda, a distribuição ou a utilização de plantas estupefacientes, incluindo a canábis ou “wee”, sem autorização legal, continua a ser uma infracção punível por lei.

Bagbin alertou o público para que não se deixe enganar por ideias erradas e esclareceu que a licença de cultivo está estritamente limitada à aplicação industrial da canábis, principalmente para fins medicinais. Esta abordagem visa contribuir para o avanço dos cuidados de saúde, mantendo ao mesmo tempo um controlo rigoroso sobre o consumo recreativo de canábis.

O Presidente do Parlamento salientou que a disposição relativa ao licenciamento do cultivo pretende estabelecer um equilíbrio entre o aproveitamento do potencial industrial e medicinal da canábis para benefícios económicos e de saúde e a prevenção do uso recreativo não regulamentado da substância.

A alteração pretende aperfeiçoar o quadro jurídico para se adaptar à evolução das circunstâncias, ao escrutínio judicial e às necessidades sociais, com um foco principal na gestão de riscos e potenciais benefícios. Bagbin reafirmou que o objectivo da acção legislativa nunca foi o de apoiar ou promover o uso recreativo da canábis. “Continua a ser essencial dissipar quaisquer equívocos que possam surgir relativamente à nova legislação”, apelou aos deputados, para que se envolvam activamente com os seus eleitores e assegurem que estes compreendem correctamente a intenção da alteração da lei. Os deputados devem defender a causa durante o período das férias parlamentares, transmitindo informações exactas ao público e abordando quaisquer interpretações erradas.

Para concluir, Bagbin apelou às autoridades competentes para que continuem a investigar, condenar e penalizar os indivíduos envolvidos em crimes relacionados com estupefacientes. As punições existentes para tais crimes permanecem inalteradas e os infractores enfrentarão todas as consequências previstas na lei.

 

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[Aviso: Por favor, tenha em atenção que este texto foi originalmente escrito em Português e é traduzido para inglês e outros idiomas através de um tradutor automático. Algumas palavras podem diferir do original e podem verificar-se gralhas ou erros noutras línguas.]

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