Connect with us

Internacional

Nova Iorque: Tribunal reduz número de licenças atribuídas a dispensários

Publicado

em

Mais de 30 titulares de licenças de dispensários que tiveram luz verde em Agosto para avançar com os seus negócios de venda a retalho, viram a situação inverter-se na semana passada, após uma injunção judicial emitida pelo Supremo Tribunal do Condado de Albany. Esta interrupção legal deixou 410 candidatos aprovados  a retalhistas sem saber o que fazer, com as suas esperanças de progresso estagnadas. 

Conflitos legais

O caminho para permitir o acesso à canábis para uso adulto em Nova Iorque tem sido tudo menos rápido. Este abrandamento de um programa já de si lento é o resultado de uma acção judicial instaurada a 2 de Agosto por quatro veteranos incapacitados para o serviço. O seu argumento é que o Gabinete de Gestão da Canábis de Nova Iorque (OCM) violou a Lei de Regulamentação e Tributação da Canábis (MRTA) ao excluí-los, bem como a outros grupos, das oportunidades de licenciamento.

Apenas cinco dias após a apresentação da acção judicial, a 7 de agosto, o juiz Kevin Bryant do Supremo Tribunal do Estado de Nova Iorque emitiu uma injunção preliminar. Esta injunção impediu os reguladores do OCM de concederem licenças adicionais ou de aprovarem a abertura de dispensários para aqueles que se esforçam por estabelecer os seus negócios.

Implicações para os titulares de licenças de dispensários de uso condicional para adultos (CAURD)

A injunção preliminar teve um impacto significativo nas 463 licenças condicionais de dispensários de venda a retalho para uso adulto (CAURD) atribuídas a requerentes de equidade social desde o final de 2022. Dessas licenças, 23 já iniciaram as operações, incluindo 18 dispensários e cinco operadores de distribuição. Estas 23 empresas estão empenhadas em combater o mercado ilícito e em satisfazer a procura de canábis legal num Estado com uma população de cerca de 19,5 milhões de habitantes.

Excepções na injunção: um vislumbre de esperança

Na sequência de uma audiência inicial, o Juiz Bryant introduziu, a 18 de Agosto, uma excepção na ordem de restrição temporária para os premiados CAURD: as empresas que podiam demonstrar perdas económicas significativas para os seus investimentos e que tinham cumprido todos os pré-requisitos de licenciamento. Isto incluía a aprovação do plano local pelo Conselho de Controlo de Canábis do MCO e, se aplicável, pelos municípios locais antes da injunção de 7 de agosto.

O Juiz Bryant sublinhou que o tribunal tinha estabelecido um processo através do qual os titulares de licenças individuais podiam provar que deviam ser isentos da injunção com base nas suas circunstâncias únicas.

Redução dos titulares de licenças afectados

A 22 de agosto, o tribunal divulgou uma lista de 30 titulares de licenças CAURD que cumpriam os critérios de isenção. Como resultado, o número de licenciados afectados pela ordem preliminar foi reduzido de 440 para 410. Embora tenha sido concedido alívio a 30 futuras empresas de canábis, o destino das restantes 410 empresas permanece incerto, uma vez que o litígio continua.

O argumento dos queixosos baseia-se na Lei de Regulamentação e Tributação da Canábis (MRTA), que estipula que o Conselho de Controlo da Canábis da OCM deve abrir o período inicial de pedido de licença de dispensário de venda a retalho de canábis para uso adulto simultaneamente para todos os requerentes.

O Juiz Bryant reconheceu a autoridade persuasiva que apoia a alegação dos queixosos de que a OCM não respeitou a linguagem clara da legislação relevante.

Precedentes e Impactos no Mercado de Canábis de Nova Iorque

Este não é o primeiro processo judicial a perturbar o lançamento do mercado de canábis para uso adulto em Nova Iorque. Outra acção judicial apresentada em Setembro de 2022 pela Variscite NY One Inc. resultou numa injunção que afectou as licenças de venda a retalho de canábis em regiões específicas.

O juiz Bryant criticou o OCM por avançar o programa CAURD, apesar do litígio em curso e do conhecimento de preocupações constitucionais. Salientou que as acções dos arguidos podem ter contribuído para os danos que agora apresentam na sua argumentação.

 

____________________________________________________________________________________________________

[Aviso: Por favor, tenha em atenção que este texto foi originalmente escrito em Português e é traduzido para inglês e outros idiomas através de um tradutor automático. Algumas palavras podem diferir do original e podem verificar-se gralhas ou erros noutras línguas.]

____________________________________________________________________________________________________

O que fazes com 3€ por mês? Torna-te um dos nossos Patronos! Se acreditas que o Jornalismo independente sobre canábis é necessário, subscreve um dos níveis da nossa conta no Patreon e terás acesso a brindes únicos e conteúdos exclusivos. Se formos muitos, com pouco fazemos a diferença!

+ posts

Com formação profissional em desenho técnico CAD (2D e 3D), João Xabregas é activista e defensor de todos os usos e aplicações da canábis. Encontrou e entrou no mundo canábico ainda durante os seus tempos de juventude, onde ganhou especial interesse pelo cultivo da planta, o que o levou a uma jornada de auto-aprendizagem pelo mundo da canábis que ainda continua nos dias de hoje. As suas aventuras ligadas ao cultivo de canábis iniciaram-se com o mesmo objectivo de muitos outros: poder garantir a qualidade e eliminar quaisquer possíveis riscos para a sua saúde daquilo que consumia, bem como evitar quaisquer tipos de dependências do mercado ilícito. No entanto, rapidamente passou a encarar o mundo da canábis e tudo o que a ela diz respeito com um olhar bastante diferente. Assume a enorme paixão que nutre pela planta mais perseguida do mundo e sobre a qual está sempre disposto a escrever e a ter uma boa conversa.

Clique aqui para comentar
Subscribe
Notify of

0 Comentários
Inline Feedbacks
View all comments
Publicidade


Veja o Documentário "Pacientes"

Documentário Pacientes Laura Ramos Ajude-nos a crescer

Mais recentes

Ciência1 dia atrás

O que é o HHC e que efeitos pode ter na saúde dos humanos?

O HHC (hexahidrocanabinol) é um canabinóide que pode ser tanto natural quanto semi-sintético, dependendo da forma como é obtido. Apesar...

Eventos1 dia atrás

Cannabinoid Translational Science Symposium começa a 10 de Fevereiro, exclusivamente online

O Simpósio Internacional de Ciência Translacional dos Canabinóides vai reunir especialistas para discutir os avanços na pesquisa e aplicação terapêutica...

Entrevistas4 dias atrás

Mike Jay: “A canábis era o psicadélico do século 19: as pessoas tomavam grandes doses e tinham alucinações e experiências muito intensas”

Mike Jay é Jornalista e Historiador Cultural dedicado à temática das drogas há mais de 30 anos. Começou a escrever...

Internacional4 dias atrás

EUA: Curaleaf doou 250.000 dólares a Donald Trump para incentivar a reforma da canábis

A Curaleaf, uma das maiores empresas de canábis dos EUA, doou 250.000 dólares para a cerimónia de posse do presidente...

Análise1 semana atrás

Mercado global da canábis pode atingir 55,3 mil milhões de dólares até 2028

O mercado global de canábis pode atingir os 55,3 mil milhões de dólares até 2028, mas a indústria encontra-se numa...

Ciência1 semana atrás

Ciência revela segredo para enrolar o charro perfeito

Existem mais de 209 milhões de utilizadores de canábis em todo o mundo e tanto os recreativos como os medicinais...

Análise1 semana atrás

Índia: Uma visão geral jurídica sobre a canábis, o cânhamo e o CBD

A Índia, o país que deu ao mundo a compreensão da canábis como medicamento, tem trabalhado nos bastidores para desenvolver...

Internacional1 semana atrás

Morreu David Watson: Conheça o legado de ‘Sam the Skunkman, um dos grandes pioneiros da canábis

O mundo da canábis despede-se esta semana de uma das suas figuras mais icónicas. David Paul Watson, mais conhecido como...

Eventos2 semanas atrás

Suíça: Universidade de Berna acolhe Conferência Internacional de Canábis Medicinal a 13 e 14 de Fevereiro

A International Medical Cannabis Conference Bern (IMCCB-25), que decorre nos próximos dias 13 e 14 de Fevereiro de 2025, na...

Nacional2 semanas atrás

Rapaz de 20 anos está em prisão preventiva por ‘209 doses de haxixe’

Um rapaz de 20 anos está em prisão preventiva depois de ter sido detido pela GNR – Guarda Nacional Republicana...