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Nova Iorque: Tribunal reduz número de licenças atribuídas a dispensários

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Mais de 30 titulares de licenças de dispensários que tiveram luz verde em Agosto para avançar com os seus negócios de venda a retalho, viram a situação inverter-se na semana passada, após uma injunção judicial emitida pelo Supremo Tribunal do Condado de Albany. Esta interrupção legal deixou 410 candidatos aprovados  a retalhistas sem saber o que fazer, com as suas esperanças de progresso estagnadas. 

Conflitos legais

O caminho para permitir o acesso à canábis para uso adulto em Nova Iorque tem sido tudo menos rápido. Este abrandamento de um programa já de si lento é o resultado de uma acção judicial instaurada a 2 de Agosto por quatro veteranos incapacitados para o serviço. O seu argumento é que o Gabinete de Gestão da Canábis de Nova Iorque (OCM) violou a Lei de Regulamentação e Tributação da Canábis (MRTA) ao excluí-los, bem como a outros grupos, das oportunidades de licenciamento.

Apenas cinco dias após a apresentação da acção judicial, a 7 de agosto, o juiz Kevin Bryant do Supremo Tribunal do Estado de Nova Iorque emitiu uma injunção preliminar. Esta injunção impediu os reguladores do OCM de concederem licenças adicionais ou de aprovarem a abertura de dispensários para aqueles que se esforçam por estabelecer os seus negócios.

Implicações para os titulares de licenças de dispensários de uso condicional para adultos (CAURD)

A injunção preliminar teve um impacto significativo nas 463 licenças condicionais de dispensários de venda a retalho para uso adulto (CAURD) atribuídas a requerentes de equidade social desde o final de 2022. Dessas licenças, 23 já iniciaram as operações, incluindo 18 dispensários e cinco operadores de distribuição. Estas 23 empresas estão empenhadas em combater o mercado ilícito e em satisfazer a procura de canábis legal num Estado com uma população de cerca de 19,5 milhões de habitantes.

Excepções na injunção: um vislumbre de esperança

Na sequência de uma audiência inicial, o Juiz Bryant introduziu, a 18 de Agosto, uma excepção na ordem de restrição temporária para os premiados CAURD: as empresas que podiam demonstrar perdas económicas significativas para os seus investimentos e que tinham cumprido todos os pré-requisitos de licenciamento. Isto incluía a aprovação do plano local pelo Conselho de Controlo de Canábis do MCO e, se aplicável, pelos municípios locais antes da injunção de 7 de agosto.

O Juiz Bryant sublinhou que o tribunal tinha estabelecido um processo através do qual os titulares de licenças individuais podiam provar que deviam ser isentos da injunção com base nas suas circunstâncias únicas.

Redução dos titulares de licenças afectados

A 22 de agosto, o tribunal divulgou uma lista de 30 titulares de licenças CAURD que cumpriam os critérios de isenção. Como resultado, o número de licenciados afectados pela ordem preliminar foi reduzido de 440 para 410. Embora tenha sido concedido alívio a 30 futuras empresas de canábis, o destino das restantes 410 empresas permanece incerto, uma vez que o litígio continua.

O argumento dos queixosos baseia-se na Lei de Regulamentação e Tributação da Canábis (MRTA), que estipula que o Conselho de Controlo da Canábis da OCM deve abrir o período inicial de pedido de licença de dispensário de venda a retalho de canábis para uso adulto simultaneamente para todos os requerentes.

O Juiz Bryant reconheceu a autoridade persuasiva que apoia a alegação dos queixosos de que a OCM não respeitou a linguagem clara da legislação relevante.

Precedentes e Impactos no Mercado de Canábis de Nova Iorque

Este não é o primeiro processo judicial a perturbar o lançamento do mercado de canábis para uso adulto em Nova Iorque. Outra acção judicial apresentada em Setembro de 2022 pela Variscite NY One Inc. resultou numa injunção que afectou as licenças de venda a retalho de canábis em regiões específicas.

O juiz Bryant criticou o OCM por avançar o programa CAURD, apesar do litígio em curso e do conhecimento de preocupações constitucionais. Salientou que as acções dos arguidos podem ter contribuído para os danos que agora apresentam na sua argumentação.

 

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[Aviso: Por favor, tenha em atenção que este texto foi originalmente escrito em Português e é traduzido para inglês e outros idiomas através de um tradutor automático. Algumas palavras podem diferir do original e podem verificar-se gralhas ou erros noutras línguas.]

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