EUA: Safer Banking Act dá um passo em frente para a liberdade financeira do sector da canábis

Num passo importante para a indústria da canábis, o SAFER Banking Act triunfou na sua primeira avaliação pelo Senado, avançando assim para uma votação integral no Senado. O SAFER (Secure and Fair Enforcement Regulation) Banking Act, aperfeiçoado pelos esforços bipartidários, tem como principal objectivo introduzir as vias comerciais tradicionais e a transparência nas empresas de canábis. 

O resultado da votação do Comité Bancário do Senado a favor (14-9) do projecto de lei sobre o sector bancário da canábis abre agora caminho para as empresas de canábis licenciadas pelos Estados. Ao oferecer um refúgio seguro às instituições financeiras, esta legislação promete uma nova era de estabilidade financeira para o sector.

Um avanço histórico no Senado

Esta votação do SAFER Banking Act no Senado é histórica. Apesar de o SAFE Banking Act ter passado pela Câmara dos Deputados sete vezes desde 2019, é o SAFER Banking Act que está no limiar do Senado, resultado das incansáveis negociações bipartidárias que duraram quase quatro meses.

Sherrod Brown, presidente do Comité Bancário do Senado, enfatizou a importância do projecto lei, afirmando inequivocamente que é um passo necessário. Sublinhou o seu papel na garantia da segurança das empresas legais de canábis, dos seus funcionários e das comunidades. A segurança, um sentimento partilhado pelo Senador Steve Daines, está no cerne desta legislação. Abordando as vulnerabilidades de um modelo que utiliza apenas dinheiro, a lei procura tornar as empresas legais de canábis menos susceptíveis ao roubo, à evasão fiscal e ao crime organizado, promovendo assim um ambiente seguro para o comércio.

Desafios e economia local

O SAFER Banking Act não está isento de desafios. A secção 10, um ponto de discórdia, suscitou debates em torno do potencial renascimento da controversa “Operação Choke Point”. No entanto, a lei privilegia a devida diligência em detrimento de recusas generalizadas, promovendo o escrutínio individual dos clientes e rejeitando a noção de “risco para a reputação” como fundamento para a cessação de contas.

Além disso, a lei dá prioridade a oportunidades equitativas. Assegura que as instituições financeiras servem não só as empresas de canábis, mas também estendem os seus serviços às zonas rurais, às comunidades com baixos rendimentos e às regiões tribais. Este compromisso com a inclusão financeira sublinha o impacto social mais amplo da lei, que transcende a indústria do canábis.

Contudo, e apesar dos seus avanços, o SAFER Banking Act enfrenta algumas vozes contra a nova lei. Senadores como Raphael Warnock expressaram preocupações sobre as dimensões de justiça social da lei, pedindo medidas tangíveis que abordem as injustiças históricas causadas pela guerra às drogas. Embora a sua proposta de alteração não tenha sido aceite, serve para recordar a complexa interacção entre a elaboração de políticas e a equidade social.

Que futuro para o sector financeiro da canábis?

A aprovação do SAFER Banking Act pelo Comité Bancário do Senado significa um progresso, mas é apenas um capítulo na narrativa mais ampla da legalização da canábis. O debate persiste: deverá o dinheiro da canábis ser legalizado antes da legalização mais alargada da própria canábis? Esta questão permanece, intrincada numa rede de considerações legais, sociais e económicas.

O avanço do SAFER Banking Act é um farol de esperança para a indústria da canábis, prometendo estabilidade financeira, segurança e inclusão. Enquanto aguarda o seu destino no Senado, a lei é um testemunho do poder da colaboração bipartidária na construção de um futuro mais equitativo e seguro para as empresas de canábis e para as comunidades que servem.