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Itália: Tribunal suspende decreto do governo Meloni que proibia a venda de CBD

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Foto: D.R.

A situação legal do CBD em Itália deu mais uma reviravolta. Depois de o governo de Giorgia Meloni ter publicado um decreto que impedia a comercialização de canabidiol (CBD) no país e o colocava na tabela de substâncias apenas para uso medicinal, o Tribunal Administrativo Regional da Lázio decidiu que o comércio de CBD não pode ser bloqueado ou as mercadorias apreendidas, avançou o jornal La Repubblica.

O decreto de 7 de Agosto de 2023, do governo Meloni, tinha entrado em vigor no passado dia 22 de Setembro e suspendia o anterior que o autorizava, para passar a equiparar todos os produtos de CBD a substâncias narcóticas ou para uso apenas medicinal. A norma de Meloni referia que as “composições para uso oral ou para ingestão à base de canabidiol extraído da canábis” deveriam ser adicionadas à tabela de medicamentos, secção B da lei consolidada de regulamentação de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, mas foi agora suspensa até 24 de Outubro.

A decisão surgiu na sequência do recurso apresentado pela Associação de empreendedores do cânhamo de Itália (ICI – Imprenditori Canapa Italia), que representa muitas lojas de canábis light do país. De acordo com o apelo da associação, o governo não recolheu os pareceres científicos necessários para definir o CBD como uma substância estupefaciente, incluindo o do Conselho Superior de Saúde. Além disso, a proibição iria contra a maior parte dos regulamentos europeus e aniquilaria uma boa parte das lojas já existentes. O Tribunal marcou uma audiência para expressar uma opinião definitiva sobre o assunto no próximo dia 24 de Outubro.

Tal como em Portugal, a situação legislativa relativa ao CBD em Itália é bastante confusa, com opiniões diferentes entre as partes envolvidas, avanços e recuos na legalidade dos produtos derivados do cânhamo.No caso de Itália, o decreto de Meloni de 7 de Agosto anulou um decreto de 2020, que por sua vez bloqueou um decreto anterior que tornava ilegal a venda de substâncias à base de CBD em Itália desde 2016. Após o último decreto, as lojas que vendem produtos de CBD em Itália começaram a sofrer apreensões pelas autoridades, visto que tanto a posse como a venda das substâncias tinham tornado ilegais. A decisão do Tribunal Administrativo da Região da Lázio vem agora reiterar a legalidade do CBD e dar uma nova reviravolta na sua situação legal.

 

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[Aviso: Por favor, tenha em atenção que este texto foi originalmente escrito em Português e é traduzido para inglês e outros idiomas através de um tradutor automático. Algumas palavras podem diferir do original e podem verificar-se gralhas ou erros noutras línguas.]

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