República Checa: Proposta de regulamentação deixa de fora circuito comercial de canábis. Associações dizem que é “uma proposta incompleta”

Um grupo de peritos para a regulamentação do mercado de canábis na República Checa reuniu-se no passado dia 10 de Janeiro, para discutir a primeira versão da proposta de legislação para a legalização da canábis, O encontro trouxe a público uma série de mudanças significativas na abordagem da regulamentação da canábis no país. A proposta, apresentada pelo Coordenador Nacional de Política Anti-drogas, Jindrich Vobořil, abrange desde a despenalização da posse para uso pessoal até ao cultivo colectivo em associações de cânhamo. No entanto, a regulamentação de um circuito comercial para a canábis ficou, para já, de fora das propostas apresentadas. As associações do país defendem que a ausência de uma regulamentação de um mercado é uma solução incompleta.  

A primeira versão do projecto de lei que pretende legalizar a canábis na República Checa está a dar que falar. Apresentada durante a reunião do grupo de peritos escolhido pelo governo de Petr Fiala, a primeira versão inclui algumas mudanças cruciais na regulamentação da canábis. A versão, que as associações checas consideram incompleta e que não agrada também o Partido dos Piratas, foi apresentada pelo Coordenador Nacional de Política Anti-drogas, Jindrich Vobořil. O projecto de lei inclui a despenalização da posse de pequenas quantidades de canábis para uso pessoal, o cultivo limitado para consumo próprio, o cultivo colectivo em associações de canábis (com recurso ao auto-cultivo) e a manipulação de substâncias aditivas como parte de projectos de investigação.

Jindrich Vobořil, Coordenador Nacional de Política Antidrogas da República Checa

Para surpresa de muitos que acompanham este processo de regulamentação, a proposta não inclui a introdução de um mercado regulamentado de canábis, uma medida inicialmente prevista e que gerou descontentamento na coligação. O Partido dos Piratas chegou a descrever o projecto apresentado como uma mera “versão de compromisso da proposta do governo” e expressaram a intenção de continuar a negociar para incluir esta medida. Este ponto de discórdia é um reflexo das divergências de opinião dentro da coligação que compõe o governo checo e das diferentes formas de abordar a questão da canábis. O partido KDU-CSL (Cristãos Democratas) tem vindo sistematicamente a mostrar resistência para a aprovação desta reforma da canábis no país. Em entrevista ao Magazin Konopi, Jindrich Vobořil afirmou que esta resistência se alarga às alas mais conservadoras.

Regulamentação em stand-by?

A ausência de um mercado regulamentado no projecto apresentado pelo governo, que apenas previa regras de auto-cultivo e o funcionamento dos clubes de canábis, foi motivo suficiente para que surgissem várias vozes com posições divergentes sobre a matéria. Ao passo que Marek Výborný, Ministro da Agricultura, expressou preocupações sobre o aumento de utilizadores e os custos associados ao tratamento de dependências e programas de prevenção, Jindrich Vobořil, destacou, por outro lado, que a regulamentação consistente pode controlar eficazmente a produção, distribuição e vendas. O Coordenador Nacional de Políticas Anti-drogas fundamentou que, além de proporcionar uma prevenção mais eficaz, um mercado regulado tem o potencial de gerar anualmente milhões de coroas em impostos. O governo, por sua vez, destacou no seu programa que a regulamentação das substâncias que causam dependência corresponderá ao grau da sua nocividade. A declaração do programa do governo enfatizou ainda a implementação de uma política baseada num “conceito cientificamente comprovado e equilibrado de prevenção de riscos e redução de danos”.

Associações consideram proposta incompleta

Três organizações Checas ligadas à indústria da canábis (o cluster checo de cânhamo CzecHemp, a Safe Cannabis Association e a associação Legalizace.cz) emitiram um comunicado conjunto, onde concordaram que a reforma das leis de proibição são necessárias. Ao mesmo tempo as entidades alertam que a ausência de um mercado regulamentado é apenas uma solução incompleta.

Segundo o comunicado, “permitir o auto-cultivo e os clubes de canábis são dois passos muito importantes na direcção certa, mas não resolve um dos principais problemas resultantes da actual abordagem repressiva: os lucros enormes e sempre crescentes dos produtores e comerciantes ilegais, que representam o maior risco para os jovens e, portanto, para a sociedade como um todo”. As entidades apelam a que os legisladores continuem o trabalho de preparação de um projecto onde se inclua um mercado regulamentado de canábis, com base nas recomendações de peritos e nos resultados das reuniões dos grupos de trabalho especializados.
____________________________________________________
[Aviso: Por favor, tenha em atenção que este texto foi originalmente escrito em Português e é traduzido para inglês e outros idiomas através de um tradutor automático. Algumas palavras podem diferir do original e podem verificar-se gralhas ou erros noutras línguas.]