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Alemanha: Legalização da canábis à beira do abismo? Bundesrat vota projecto de lei amanhã
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A maior parte dos meios de comunicação social anunciou a legalização da canábis na Alemanha como um facto consumado, mas a verdade é que as coisas não se processam assim tão rápido e ainda há um enorme obstáculo a ultrapassar. Apesar de improvável, o Bundesrat (Conselho Federal) pode inviabilizar o projecto de lei, já amanhã. Saiba como neste artigo de Ben Stevens, Jornalista do nosso parceiro Business of Cannabis.
O projeto de lei de descriminalização da canábis na Alemanha deverá enfrentar o seu teste político final e potencialmente mais perigoso amanhã, com fontes governamentais sugerindo que o seu futuro está agora em jogo. Amanhã, dia 22 de Março, o projecto irá ao Bundesrat (Conselho Federal) para uma votação que já foi considerada uma formalidade, visto que este não tem tecnicamente o direito de rejeitar o projecto de imediato, agora que foi aprovado pelo Bundestag. No entanto, ao longo das últimas semanas, esta votação evoluiu para um teste fundamental para a CanG, que, como o próprio arquitecto do projecto de lei admitiu, Karl Lauterbach, poderia ver a “lei da canábis morrer”, caso um comité de mediação fosse convocado.
Com a oposição ao projecto de lei a surgir entre os estados federais, mas com o reconhecimento crescente de que o comité de mediação poderia ser usado pelos oponentes do projecto de lei para destruir o projecto, o futuro do CanG está equilibrado no fio da navalha.
“Se não for possível chegar a um consenso num comité de mediação, a legislação morre”
Como funcionam os comités de mediação?
Um comité de mediação é convocado quando a Câmara Baixa alemã (Bundestag), que votou o projecto com forte maioria no mês passado, e a Câmara Alta (Bundesrat) entram em desacordo.
Se o Bundesrat, um conselho federal composto por representantes políticos de cada um dos 16 estados membros, rejeitar ou desejar alterar um projecto de lei aprovado pelo Bundestag, é formada uma comissão com representantes de ambas as câmaras para negociar uma versão de compromisso do projecto de lei. Caso seja alcançado um consenso, o comité emitirá uma recomendação para ambas as câmaras considerarem. O projecto revisto precisaria então de ser votado por ambas as câmaras uma segunda vez.
Embora seja possível que a comissão seja convocada para uma única questão, vários políticos alemães levantaram preocupações de que, mesmo que se chegue a um acordo, não haverá tempo suficiente para ambas as câmaras votarem o projecto de lei antes das próximas eleições gerais.
Normalmente, se não for possível chegar a um consenso num comité de mediação, a legislação morre. Karl Lauterbach convocou uma “reunião de crise” entre os ministérios da justiça, do interior e da saúde nos estados federais, num esforço para superar as crescentes objecções ao projecto de lei.
Esta reunião estava inicialmente marcada para quarta-feira, 20 de Março, dois dias antes da votação. No entanto, foi cancelada na terça-feira.
Ainda esta manhã, Kirsten Kappert-Gonther, dos Verdes, que tem sido uma das mais fortes defensoras do projecto de lei, disse à Agência de Imprensa Alemã: “Estamos em discussões muito construtivas com os estados e temos grandes esperanças de que o comité de mediação não terá ser chamado.”
Uma ferramenta política
De acordo com o Handelsblatt, fontes dos Verdes e do FDP sugerem que os estados federais liderados pelos partidos CDU/CSU estão empenhados em sabotar o projecto de lei, incluindo o primeiro-ministro da Baviera, Markus Söder (CSU), que disse no final de Fevereiro que iriam “fazer os possíveis para tornar esta lei inválida, atrasá-la ou fazê-la de forma diferente”.
“A abstenção contará como um voto contra o projecto de lei”
Timo Bongartz, CCO da Cannavigia salienta que os estados que não chegaram a um acordo unânime serão contados como “neutros”, o que significa que o seu voto no Bundesrat contará como ‘não a favor’ da aprovação do projecto de lei.
A Saxónia é outro estado dominado pela CDU, que já tinha sugerido que usaria o comité para sabotar o projecto de lei. Notavelmente, no entanto, a porta-voz do SPD para a Saxónia, Petra Köpping, anunciou ontem no X que acreditava que a Saxónia se absteria da votação, acrescentando: “Decidimos isso porque a #CDU não quer usar o #VA (comité de mediação) para melhorar a lei, mas bloqueá-la completamente.”
Como mencionado acima, entende-se que a abstenção contará como um voto contra o projecto de lei, mas isto demonstra o crescente reconhecimento da utilização da comissão como uma armadilha política entre outros partidos. Esta incerteza sobre o provável desenrolar da votação já está, de acordo com a Associação Alemã de Empresas de Canábis (BvCW), a ter um impacto negativo nas empresas.
O vice-presidente do grupo, Dirk Heitepriem, disse num recente comunicado à imprensa: “As nossas empresas-membro precisam agora de planeamento, investimento e segurança jurídica. Um novo adiamento da entrada em vigor da lei colocará em perigo muitos meios de subsistência. O desejo de mais tempo para uma amnistia e para que os países se preparem é compreensível, mas nós, empresários, pacientes e agricultores, não temos esse tempo”, afirmou.
Por que é que um comité de mediação está a ser considerado?
Numerosas questões com o CanG foram levantadas pelos estados, mas o principal ponto de discórdia que ameaça inviabilizar o seu progresso continua a ser a “regra da amnistia”. Isto estipula que as penas de prisão e as multas que foram historicamente impostas, e que já não seriam puníveis ao abrigo da nova lei, teriam de ser revogadas retroactivamente.
Com dezenas de casos que potencialmente necessitam de ser resolvidos em cada um dos 16 estados federais da Alemanha, aqueles que deverão lidar com esta monumental dor de cabeça administrativa estão a recuar. A quantidade de trabalho extra que isso significaria para o judiciário depende actualmente de a quem se faz a pergunta.
“Esta incerteza sobre o provável desenrolar da votação já está, de acordo com a Associação Alemã de Empresas de Canábis (BvCW), a ter um impacto negativo nas empresas”
De acordo com a análise da Deutsche Richterzeitung, uma respeitada revista jurídica e política alemã, isto levaria a que mais de 210.000 processos criminais em todo o país tivessem de ser verificados retroactivamente, incluindo 7.000 casos na Saxónia, 5.000 na Saxónia-Anhalt e 4.500 na Turíngia.
O Ministério da Saúde rejeitou estes números, sugerindo que o número de procedimentos complexos a serem examinados a curto prazo totalizaria apenas 7.500 em todo o país, e que o projecto de lei eliminaria dezenas de milhares de crimes todos os anos.
Uma análise alternativa da LEAP Alemanha (Law Enforcement Against Prohibition) sugere que o “regulamento da amnistia” só ocorreria a pedido da pessoa em causa e só entraria em vigor um ano depois.
“Parece possível levar a cabo muito trabalho, mas, por outro lado, também haverá um alívio significativo tanto para a polícia como para o judiciário devido à eliminação dos crimes contra a propriedade (cerca de 90.000 crimes contra o consumidor a cada seis meses). Além disso, a suspensão imediata dos processos judiciais em curso relacionados com a lei resultaria numa «reparação significativa imediata».
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[Aviso: Por favor, tenha em atenção que este texto foi originalmente escrito em Português e é traduzido para inglês e outros idiomas através de um tradutor automático. Algumas palavras podem diferir do original e podem verificar-se gralhas ou erros noutras línguas.]____________________________________________________________________________________________________
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Ben is the editor of Business of Cannabis. Since 2021, he has researched, written and published the vast majority of the outlet’s content, delivering agenda-setting journalism on regulation, business strategy and policy across Europe.
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