Tailândia publica novo projecto de lei para regular a canábis, em vez de a proibir completamente

Nos últimos meses, a Tailândia tornou-se uma palavra-chave para o impacto negativo da política de liberalização da canábis sem planeamento e premeditação adequados. Agora, o Ministério da Saúde Pública emitiu um novo projecto de lei, retomando muitas das medidas mais punitivas anteriormente propostas, que estará sob período de comentários públicos até ao final deste mês (30 de Setembro).

Desde que se tornou o primeiro país asiático a descriminalizar a canábis, removendo-a da lista de narcóticos em Junho de 2022, a indústria tailandesa de canábis para uso adulto explodiu, vendo muitas vezes os dispensários ultrapassarem o número de lojas de conveniência em algumas das cidades mais movimentadas do país.

Este “oeste selvagem” causou fracturas no seio do governo de coligação no poder, que fez uma série de reviravoltas dramáticas na sua política sobre a canábis desde o início do ano.

O que aconteceu?
No início de setembro de 2024, o primeiro-ministro Paetongtarn Shinawatra e 35 ministros tomaram oficialmente posse, encerrando definitivamente o mandato da administração anterior.

Srettha Thavisin tem sido um dos grandes opositores à legalização da canábis na Tailândia

Aconteceu poucas semanas depois de o seu antecessor, Srettha Thavisin, se ter tornado o quarto primeiro-ministro tailandês em 16 anos a ser destituído pelo Tribunal Constitucional do reino.

Durante a campanha eleitoral de 2023, Srettha apresentou um plano para reverter a descriminalização da canábis na Tailândia, uma medida que se revelou popular à medida que o abundante e não regulamentado mercado cinzento se tornou num ponto de conflito político importante. O seu partido (Pheu Thai ou PT) ordenou ao Ministro da Saúde Pública, Somsak Thapsutin, que voltasse a colocar a canábis na lista 5 da lista de narcóticos proibidos em Maio.

Esta reversão teria feito com que a produção, importação, exportação, venda e posse de flores de canábis com mais de 0,2% de THC se tornasse um crime, acarretando uma pena potencial de cinco anos e uma multa de até 14.000 dólares, enquanto o consumo poderia levar a um ano de prisão.

Uma audiência pública sobre o projecto de lei de recriminalização foi realizada em Junho, contando com o apoio generalizado de mais de 100.000 comentadores, e havia planos em vigor para colocar a reversão em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2025.

Apesar deste apoio generalizado, o Partido Bhumjaithai (BJT), que liderou a descriminalização de 2022 e detinha agora uma influência muito maior dentro da coligação, opôs-se veementemente ao projecto de lei.

Anutin Charnvirakul tem sido um dos maiores apologistas da descriminalização da canábis no governo da Tailândia

O seu líder e vice-primeiro-ministro, Anutin Charnvirakul, ameaçou votar contra a proibição e pareceu procurar o apoio do antigo primeiro-ministro, Thaksin Shinawatra, pai do recém-empossado primeiro-ministro Paetongtarn e alegado marionetista nos bastidores do partido PT.

Em Julho, Anutin anunciou que Srettha tinha agora concordado em discutir planos para um projecto de lei para regular a venda de canábis, em vez de simplesmente proibi-la.

Isto ocorreu apenas um dia antes de a proposta de recriminalização da canábis ser apresentada ao Conselho de Controlo de Narcóticos.

E agora?
Com Strettha a ser deposto no meio de críticas de que nomeou um funcionário do gabinete que já tinha cumprido pena de prisão, uma proibição geral parece ter ficado com ele.

Na semana passada, a recém-instalada administração de Paetongtarn publicou o projecto de lei, prometido por Srettha, para regular o mercado de canábis fora de controlo. O projecto coloca a ênfase nos benefícios médicos e económicos da canábis e do cânhamo, mas impõe controlos rigorosos à produção, venda e consumo de canábis, num esforço para negar os efeitos negativos que os últimos dois anos de confusão ou nenhuma regulamentação tiveram sobre o país.

Propõe a formação de um novo Conselho de Controlo da Canábis (CCB) para supervisionar e desenvolver um quadro regulamentar para a indústria, incluindo a definição de limites de teor de THC para vários produtos.

Além disso, será implementado um novo sistema de licenciamento, exigindo que qualquer pessoa que pretenda cultivar, vender ou processar canábis ou cânhamo seja licenciada pelo CCB.

Os titulares de licenças serão obrigados a aderir a requisitos rigorosos de segurança, manutenção de registos e regulamentares, e deverão solicitar as suas licenças no prazo de 60 dias após a implementação da nova lei.

O consumo para uso adulto será significativamente reprimido, mas continuará a ser legal. O uso recreativo de canábis em locais públicos como locais religiosos, instituições de ensino, parques, jardins zoológicos e parques de diversões será estritamente proibido, mas continuará a ser legal nas casas das pessoas.

Os vendedores serão proibidos de vender canábis a menores de 20 anos e a mulheres grávidas, e deverão obter uma licença específica para o fazer ou enfrentarão multas significativas.

Para uso médico, a canábis é permitida para tratar doenças, aliviar sintomas e prevenir doenças, mas este uso deve ser supervisionado por profissionais licenciados. Incluindo praticantes de medicina moderna, medicina tradicional tailandesa, medicina tailandesa aplicada, medicina chinesa e curandeiros de aldeia certificados.

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