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Internacional

Itália: Tribunal da Lazio reforça que CBD (Canabidiol) não é estupefaciente

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O Tribunal Administrativo Regional da Lazio, em Itália, confirmou ontem a suspensão do decreto do Ministério da Saúde que incluía na tabela de estupefacientes as composições orais contendo canabidiol (CBD). Com uma nova portaria – que retoma o que já estava estabelecido no mês passado – e após a decisão do recurso proposto pela ICI – Imprenditori Canapa Italia, os juízes acolheram o pedido de suspensão proposto pela empresa Sviluppo Srl. De acordo com a agência de notícias italiana ANSA.it, confirmou-se também a audiência de 16 de Dezembro, para discussão conjunta e definição do mérito de todos os recursos propostos.

O TAR — Tribunal Administrativo da Lazio, considerou que, com o despacho de 11 de Setembro passado, foi aceite o pedido de suspensão cautelar proposto pelo recorrente contra a disposição governamental que pretendia proibir o CBD (canabidiol) do cânhamo, conhecido em Itália como cannabis light.

A indústria do cânhamo em Itália está a enfrentar o seu maior desafio, uma vez que o governo introduziu medidas que ameaçam eliminar do mercado o CBD e outros canabinóides derivados do cânhamo. Um decreto, que entrou em vigor a 5 de Agosto de 2023, classificou o CBD extraído da canábis como uma substância estupefaciente, proibindo a sua utilização, mas permitindo os extractos com canabinóides sintéticos. Esta decisão provocou a indignação das partes interessadas no sector, que estão agora a lutar para proteger a promissora indústria do cânhamo.

Há cerca de um mês, o mesmo tribunal italiano, TAR, já tinha decidido suspender o decreto governamental que classificava o óleo de CBD como uma substância estupefaciente, mas os protestos da indústria continuaram. Este é mais um passo em frente para os agricultores e comerciantes italianos, que reclamam o direito a esta cultura.

Instâncias superiores europeias reforçam legalidade do cânhamo
Esta sentença do TAR vai no mesmo sentido da recente decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), que concluiu que “nenhum estado membro pode estabelecer medidas proibitivas que vão além do estritamente necessário para salvaguardar a protecção da saúde pública”.

Esta foi a interpretação do Tribunal de Justiça da União Europeia num caso que envolveu a Biohemp Concept, uma empresa que foi impedida pelas autoridades da Roménia de cultivar cânhamo industrial em ambientes interiores e de forma hidropónica. A empresa recorreu ao Tribunal de Justiça da União Europeia, para que se pronunciasse sobre estas medidas. A decisão não só deu razão à empresa, como estabeleceu um marco histórico na jurisprudência europeia em matéria do cultivo de cânhamo nos Estados-membros.

Os entraves ao cânhamo em Portugal 

Em Portugal, o cultivo de cânhamo em estufa é proibido e a DGAV – Direcção Geral de Alimentação e Veterinária, um organismo que integra o Ministério da Agricultura e Pescas, afirma que o seu cultivo é exclusivo para fibras e sementes, proibindo o comércio de flores ou CBD.

De acordo com a Portaria 14/2022, que definiu as regras para o cultivo de cânhamo industrial em Portugal, Artigo 3.º-A, o cultivo da planta da canábis para fins industriais “apenas pode ser realizado ao ar livre, por sementeira, não sendo permitido o transplante de plantas, e não podendo ocorrer nenhuma fase de desenvolvimento das plantas em estufas, abrigos ou estruturas similares”.

Com os incentivos da UE através da PAC – Política Agrícola Comum à cultura do cânhamo como uma planta para a sustentabilidade, reforçada pela ONU – Organização das Nações Unidas, e com as decisão anterior do TJUE no caso Kannavape, o CannaReporter está a tentar obter reacções do Ministério da Agricultura e do governo português, para perceber porque existem tantos entraves e desinvestimento neste sector. Estará Portugal a adoptar medidas que vão “além do estritamente necessário para salvaguardar a protecção da saúde pública”?

 

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[Aviso: Por favor, tenha em atenção que este texto foi originalmente escrito em Português e é traduzido para inglês e outros idiomas através de um tradutor automático. Algumas palavras podem diferir do original e podem verificar-se gralhas ou erros noutras línguas.]

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Licenciada em Jornalismo pela Universidade de Coimbra, Laura Ramos tem uma pós-graduação em Fotografia e é Jornalista desde 1998. Vencedora dos Prémios Business of Cannabis na categoria "Jornalista do Ano 2024", Laura foi correspondente do Jornal de Notícias em Roma, Itália, e Assessora de Imprensa no Gabinete da Ministra da Educação. Tem uma certificação internacional em Permacultura (PDC) e criou o arquivo fotográfico de street-art “O que diz Lisboa?” @saywhatlisbon. Co-fundadora e Editora do CannaReporter® e directora de programa da PTMC - Portugal Medical Cannabis, Laura realizou o documentário “Pacientes” em 2018 e integrou o steering group da primeira Pós-Graduação em GxP’s para Canábis Medicinal em Portugal, em parceria com o Laboratório Militar e a Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa.

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