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África do Sul: Indústria contesta proibição de alimentos com canábis pelo Ministro da Saúde
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O Departamento de Saúde da África do Sul publicou no início do mês de Março um regulamento que proíbe a venda, importação e fabrico de alimentos que contenham qualquer parte da planta da canábis. A medida apanhou toda a indústria sul africana de surpresa e já mereceu resposta de grupos como Friends of Hemp South Africa que denunciam a ausência de consulta e o uso de uma legislação desactualizada para justificar a decisão. Várias empresas estão também a procurar formas e caminhos alternativos que levem à reversão desta decisão.
O Diário Oficial da África do Sul surpreendeu a indústria da canábis no passado dia 7 de Março, ao divulgar regulamentações que proíbem especificamente que nenhum produto alimentar pode incorporar partes da planta do cânhamo, incluindo derivados como o óleo e a farinha de sementes. Em declarações ao CannaReporter®, Ayanda Bam, do Friends of Hemp South Africa, explicou que esta foi “uma decisão que apanhou a indústria de surpresa”. No entanto, afirma que “já está a decorrer um processo para reverter a decisão”.
Ao CannaReporter®, também Trenton Birch, CEO e co-fundador da Cheeba Cannabis & Hemp Academy, disse que “é profundamente preocupante e uma vergonha nacional que o Ministro tenha promulgado uma lei tão dura e regressiva sem a devida consulta às partes interessadas do sector ou a adesão ao devido processo legal”. Birch lamentou ainda que a decisão carece de qualquer base científica e que contraria as tendências internacionais. “A África do Sul está à beira de um boom transformador na indústria do cânhamo, que poderá impulsionar significativamente a criação de emprego e revitalizar a nossa economia em dificuldades. Como comunidade da canábis e do cânhamo, permaneceremos unidos e incansáveis nos nossos esforços até que esta decisão seja anulada”, referiu.
Trenton Birch enviou esta manhã ao CannaReporter® documentos que mostram a decisão unilateral do governo e a carta enviada pela Cheeba ao Presidente Cyril Ramaphosa a fundamentar a necessidade urgente de reversão desta decisão.
Uma lei cega para a África do Sul?
Um documento, assinado pelo Ministro da Saúde, Pakishe Aaron Motsoaledi, a 16 de Janeiro, aprovou a nova regulamentação proibitiva, fundamentada na Lei de Alimentos, Cosméticos e Desinfectantes de 1972, e terá sido anunciada sem qualquer diálogo com a comunidade científica ou representantes do sector.
A organização não governamental Friends of Hemp South Africa (FoHSA) argumenta que a decisão ignora a tradição milenar do cânhamo, considerado um “superalimento” pelo seu valor nutricional, e solicitou ao ministro a reversão da decisão. Ayanda Bam explica que a medida não faz sentido, principalmente porque “na cultura sul-africana a comida à base de cânhamo existe há imensos anos e para nós é completamente diferente da canábis, da dagha”. O porta-voz da ONG adiantou ainda que num cenário global em que o mercado de cânhamo é avaliado em mais de cinco mil milhões de dólares e com projecções de duplicar até 2032, a proibição afecta diretamente os mais de 1.400 produtores e centenas de pequenas e médias empresas que operam no país, além de comprometer investimentos avultados e a criação de milhares de empregos.
De acordo com o Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Económico e Turismo do Cabo Ocidental, Ivan Meyer, a proibição irá sufocar a contribuição que a cadeia de valor da canábis e do cânhamo têm vindo a construir. O governante realçou que a criminalização desses produtos não representa apenas uma ameaça aos empregos, mas configura um ataque directo ao crescimento económico e à criação de novas oportunidades, agravando os desafios de um sector que já demonstra um potencial de transformação para a região. O Ministro da Agricultura também enfatizou que a indústria na África do Sul possui um potencial estimado de 28 mil milhões de rands, com capacidade para gerar entre 10 mil e 25 mil empregos ao longo de toda a sua cadeia de valor, tendo destacado a necessidade urgente reverter a decisão e passar a apoiar o sector do cânhamo.
Uma decisão pouco clara e sem diálogo
Paralelamente ao FoHSA, as críticas ao Departamento Nacional de Saúde referem-se sobretudo à implementação da regulamentação sem o devido diálogo e clareza regulatória, quando poderia alternativamente promover iniciativas como o Western Cape Cannabis Framework and Implementation Plan, conhecido como CanPlan, que oferece um roteiro estratégico para enfrentar os desafios e aproveitar as oportunidades da produção e do processamento do canábis e do cânhamo, com foco na importância de iniciativas que impulsionem a economia e promovam a inclusão social através de políticas públicas bem fundamentadas. No comunicado do FoHSA, também se reivindica que a falta de diálogo e o silêncio por parte do governo contrastam com a cooperação que em tempos existiu e que permitiu, por exemplo, a implementação do limite de 2% de THC. De acordo com o que nos explicou Ayanda Bam, o processo “não seguiu a via constitucional” e que “a falta de consulta pública não é admissível neste procedimento”.
A organização não governamental Friends of Hemp argumenta que a decisão ignora a tradição milenar do cânhamo e não escutou a indústria
Hennie Venter, CEO da Cannabisness e director administrativo da HempCare, afirmou que está a preparar-se para uma batalha judicial que force o governo a reverter a sua decisão. Em colaboração com outros empresários do sector, enviou uma carta ao Ministro Motsoaledi a solicitar a anulação das leis promulgadas e afirmou que vão dar continuidade ao litígio. O empresário, que contactou o CannaReporter®, apela aos empreendedores do segmento para se unirem à acção legal que, segundo Venter, desafiará a validade das regulamentações publicadas e buscará indemnizações pelos prejuízos financeiros causados pela medida. Este é um momento em que, aqueles que investiram e desenvolveram pesquisas na indústria, assistem, desamparados, aos seus investimentos a ser dizimados com a nova regulamentação.
Reversão da decisão ou mobilização para contestar
O FoHSA lamenta ainda a falta de consulta no processo, principalmente porque o Friends of Hemp South Africa (FOHSA) actua como representante empresarial no National Cannabis Masterplan – uma entidade criada para gerir toda a política relacionada com a canábis, formada por parceiros sociais. Através desse mecanismo foram alcançados marcos importantes, como a aprovação da Cannabis for Private Purposes Act em 2024 e a elevação dos limites de THC para 2%. Ainda assim, nem o Secretariado interno do Masterplan, que reúne membros do Departamento Nacional de Saúde, nem o Comité Inter-ministerial de canábis foram envolvidos, o que levanta dúvidas sobre a transparência e a fundamentação da decisão.
Diante deste cenário, o sector exige a retirada imediata da proibição, convocando o Ministro da Saúde, o presidente do Comité Inter-ministerial e o próprio Presidente Cyril Ramaphosa – que, desde 2019, tem prometido a completa liberalização deste sector – a reversão unilateral da decisão. Empresários e representantes do sector afirmam que tal medida mina a confiança na actuação governamental e expõe o governo a potenciais reivindicações de indemnizações pelos prejuízos financeiros causados, motivo pelo qual a indústria está mobilizada e pronta para contestar judicialmente a proibição se necessário. Além disso convocam todos os afectados e cidadãos a unir-se contra uma decisão considerada injusta e incompatível com a política nacional e os princípios democráticos da África do Sul.
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África do Sul: a legalização de uma indústria que já prospera
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[Aviso: Por favor, tenha em atenção que este texto foi originalmente escrito em Português e é traduzido para inglês e outros idiomas através de um tradutor automático. Algumas palavras podem diferir do original e podem verificar-se gralhas ou erros noutras línguas.]____________________________________________________________________________________________________
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Sou um dos directores do CannaReporter, que fundei em conjunto com a Laura Ramos. Sou natural da inigualável Ilha da Madeira, onde resido actualmente. Enquanto estive em Lisboa na FCUL a estudar Engenharia Física, envolvi-me no panorama nacional do cânhamo e canábis tendo participado em várias associações, algumas das quais, ainda integro. Acompanho a industria mundial e sobretudo os avanços legislativos relativos às diversas utilizações da canábis.
Posso ser contactado pelo email joao.costa@cannareporter.eu
Licenciada em Jornalismo pela Universidade de Coimbra, Laura Ramos tem uma pós-graduação em Fotografia e é Jornalista desde 1998. Vencedora dos Prémios Business of Cannabis na categoria "Jornalista do Ano 2024", Laura foi correspondente do Jornal de Notícias em Roma, Itália, e Assessora de Imprensa no Gabinete da Ministra da Educação do XXI Governo Português. Tem uma certificação internacional em Permacultura (PDC) e criou o arquivo fotográfico de street-art “O que diz Lisboa?” @saywhatlisbon. Co-fundadora e Editora do CannaReporter® e coordenadora da PTMC - Portugal Medical Cannabis, Laura realizou o documentário “Pacientes” em 2018 e integrou o steering group da primeira Pós-Graduação em GxP’s para Canábis Medicinal em Portugal, em parceria com o Laboratório Militar e a Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa.
Veja o Documentário "Pacientes"
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