EUA: Tribunais restringem cada vez mais o uso de cães farejadores em casos relacionados com canábis

O sistema judicial dos Estados Unidos da América (EUA) está a redefinir os limites da actuação policial com cães em casos relacionados com canábis. Vários tribunais estatais têm vindo a decidir que o simples alerta de um cão farejador já não constitui, por si só, uma justificação válida para buscas ou detenções. A principal razão prende-se com o facto de os cães não conseguirem distinguir entre canábis — ainda ilegal a nível federal — e cânhamo, legalizado federalmente desde 2018. Estas decisões refletem o impacto directo das mudanças na legislação da canábis e estão a obrigar polícias e procuradores a adaptarem os seus métodos de actuação.

A discussão começou há mais de cinco anos, quando a polícia norte-americana começou a treinar os cães para ignorarem o cheiro a canábis e alguns juízes tinham decidido que o facto de um cão detectar odor a canábis não era o suficiente para justificar uma busca.

O caso mais recente foi divulgado pela NORML (National Organization for the Reform of Marijuana Laws) e ocorreu em Tampa, na Flórida. Os juízes do Tribunal de Apelação do 2.º Distrito da Flórida reverteram uma condenação por tráfico de canábis, porque a acusação não tomou as medidas adequadas para distinguir se o réu possuía canábis ou cânhamo. Um homem tinha sido condenado por tráfico de estupefacientes após ser interceptado no Aeroporto Internacional de Tampa com uma mala contendo 50 pacotes a vácuo de uma substância “verde e folhosa”, para a qual o cão farejador alertou. A polícia enviou um dos 50 pacotes para análise química e o teste deu positivo para canábis.

O réu apelou da condenação, argumentando que acreditava que os pacotes continham produtos de cânhamo, os quais são legais tanto a nível federal como na Flórida. O tribunal concordou, opinando que não havia como determinar se o réu estava a transportar cânhamo ou canábis sem testes analíticos em todos os pacotes.

Assim, o Tribunal deliberou que “o cânhamo legal e a canábis ilegal são indistinguíveis pela aparência, textura e odor.(…) Como há um risco identificável de erro na identificação entre o cânhamo legal e a canábis ilegal, onde o conteúdo de vários pacotes deve ser considerado para comprovar a quantidade de canábis ilegal, o estado não pode confiar apenas na aparência e no odor para inferir canábis ilegal nos pacotes não testados e deve realizar testes químicos em cada pacote da substância verde e folhosa para atender ao peso mínimo exigido para tráfico. Caso contrário, permitir que o estado confie apenas na identificação de pacotes semelhantes de uma substância verde e folhosa pela aparência e odor minaria a presunção de inocência do réu e negaria erroneamente a responsabilidade do estado em provar a identidade e o peso da substância alegada”, pode ler-se no acórdão judicial.

A decisão foi elogiada pela NORML, que a classificou como “uma vitória significativa para a justiça e para os direitos civis”.

Alerta de um cão já não constitui causa provável suficiente para uma busca sem mandado

Situações semelhantes têm vindo a acontecer noutros estados. O Supremo Tribunal do Michigan decidiu, em 2022, que o uso de cães farejadores para detectar odor de canábis num veículo deixou de ser suficiente para justificar uma busca, uma vez que a posse de canábis para uso recreativo é legal desde 2018. O tribunal reconheceu que os cães não distinguem entre canábis legal e ilegal, o que compromete a validade das provas obtidas nesses contextos. O Supremo Tribunal do Illinois tomou uma decisão semelhante em Setembro do ano passado.

No Colorado, onde a canábis é legal para uso adulto desde 2014, os tribunais também já se pronunciaram contra o uso de cães treinados exclusivamente para detectar canábis. Em 2019, o Supremo Tribunal do estado considerou que provas obtidas com base no alerta desses cães violavam os direitos constitucionais dos cidadãos, uma vez que o odor de canábis deixou de implicar necessariamente actividade ilegal.

Maryland seguiu o mesmo caminho. Em 2021, um tribunal estatal decidiu que o cheiro de canábis, por si só, já não justificava buscas a veículos. A decisão surgiu no contexto da descriminalização da posse de pequenas quantidades de canábis e da crescente aceitação do uso medicinal da planta no estado. As autoridades locais foram aconselhadas a rever os protocolos de atuação dos cães-polícia.

Já no Minnesota, os tribunais também decidiram que os alertas de cães não são motivo válido para buscas, especialmente após a legalização da canábis medicinal e a descriminalização do porte recreativo. As decisões judiciais obrigaram a revisão da formação dos cães farejadores, com alguns departamentos de polícia a retirarem de serviço os animais treinados exclusivamente para detetar canábis.

No entanto, nem todos os estados acompanham esta tendência. O Supremo Tribunal do Tennessee decidiu recentemente manter a validade de buscas baseadas em alertas de cães farejadores, mesmo reconhecendo que os animais não conseguem diferenciar entre cânhamo e canábis. A decisão gerou críticas de organizações de direitos civis, que consideram que se está a ignorar a evolução da legislação federal e estadual sobre a canábis.

Estas decisões divergentes entre estados refletem a complexidade do panorama jurídico da canábis nos EUA. Enquanto uns avançam para políticas mais alinhadas com a ciência e os direitos constitucionais, outros continuam a sustentar práticas herdadas da guerra às drogas. Para a NORML, a tendência é clara: “À medida que mais estados legalizam ou descriminalizam a canábis, os tribunais estão a reconhecer que os métodos tradicionais de detecção policial já não são compatíveis com a nova realidade legal”, afirmou Nikki Fried, membro do conselho da organização.

Com a canábis a tornar-se cada vez mais aceite e regulamentada nos Estados Unidos, o uso de cães farejadores em acções policiais poderá em breve deixar de ser uma ferramenta fiável.

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Laura Ramos

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Licenciada em Jornalismo pela Universidade de Coimbra, Laura Ramos tem uma pós-graduação em Fotografia e é Jornalista desde 1998. Vencedora dos Prémios Business of Cannabis na categoria "Jornalista do Ano 2024", Laura foi correspondente do Jornal de Notícias em Roma, Itália, e Assessora de Imprensa no Gabinete da Ministra da Educação do 21º Governo Português. Tem uma certificação internacional em Permacultura (PDC) e criou o arquivo fotográfico de street-art “Say What? Lisbon” @saywhatlisbon. Co-fundadora e Editora do CannaReporter® e coordenadora da PTMC - Portugal Medical Cannabis, Laura realizou o documentário “Pacientes” e integrou o steering group da primeira Pós-Graduação em GxP’s para Canábis Medicinal em Portugal, em parceria com o Laboratório Militar e a Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa.

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