Ativistas noruegueses levam protesto “Requiem pelo Estado de Direito” a Estrasburgo

O Palais de l’Europe e o Tribunal Europeu para os Direitos Humanos, em Estrasburgo, foram o destino da manifestação “Requiem pelo Estado de Direito” – uma iniciativa inédita que decorreu nos dias 23 e 24 de Junho, e que teve como principal objectivo chamar a atenção para “a crise dos direitos humanos” provocada pela proibição da canábis. Organizada pela The Alliance for Rights-Oriented Drug Policies (AROD), o protesto aconteceu após a publicação do Relatório da Comissão pela Verdade e Reconciliação da AROD, que estima que a proibição da canábis é responsável por cerca de um milhão de sanções punitivas e 400 mil mortes por ano em todo o mundo. 

Os organizadores exigiram “accountability” (responsabilidade) aos políticos e decisores do Conselho Europeu e do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, questionando a legitimidade da proibição da canábis e argumentando que os países assumem estas políticas como um dado adquirido, negligenciando a evidência que aponta para as consequências negativas que têm na sociedade. Mas, sobretudo, a AROD baseia o seu protesto numa premissa simples e clara: a Proibição viola os direitos humanos. E isto provocou uma grave crise social, levando a perseguições arbitrárias. 

Ontem, dia 24 de Junho, a AROD esperava conseguir apanhar Michael O’Flaherty, Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa (CE) para o questionar sobre a situação. O CE órgão da UE que salvaguarda as regras da democracia, o estado de direito e os direitos básicos dos cidadãos europeus – sendo um deles o direito aos cuidados de saúde (artigo 35º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia) e o direito à proteção do consumidor (artigo 38º), entre outros.

O CannaReporter® contactou o comissário O’Flaherty, mas o seu gabinete acabou por informar-nos que o mesmo não se terá encontrado com os membros da AROD, sem prestar qualquer declaração adicional sobre o assunto.

AROD representa activismo na Noruega e exige fim da Proibição

A AROD é uma organização ativista norueguesa, que está a produzir uma série de documentários para denunciar a situação da Proibição no seu país e chamar a atenção para a sua causa. Entre eles, está o filme chamado “Mikalsen v. Norway (2012, 2023, 2024)”, uma série na qual se pode acompanhar o ativista norueguês Roan Mikalsen na sua “busca pela justiça” na Noruega, país onde, de acordo com a AROD: “o Governo e as políticas proibicionistas não respeitam o Estado de Direito”.

Entre as suas várias ações e a chamada à desobediência civil, a AROD apresentou já duas ações no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (que se podem ler ou ouvir em audiobook no site da organização) pedindo uma revisão da legitimidade das políticas de drogas europeias. A pergunta que encabeça os textos é: “A proibição da canábis cumpre realmente um objetivo legítimo?”. Em ambos os casos, o tribunal decidiu que não terão sido apresentados argumentos sustentáveis para questionar as políticas de proibição da canábis. A organização retaliou com uma queixa, na qual exigem que o Tribunal tome uma decisão definitiva quando a estas duas questões: “(1) se o uso de canábis é um direito humano e (2) se este direito inclui o acesso seguro”.

O que alegam é que, se países como a Alemanha puderam regular o mercado da canábis à luz da lei europeia, deve estar provado que o uso de canábis é um direito fundamental. Posto isto, o Tribunal tem de decidir, de uma vez por todas, se deverá travar – ou, pelo contrário, apoiar – a tendência internacional que tem levado a uma nova regulamentação do mercado das drogas.

“A moralidade da proibição demonstra que esta depende do facto de haver ‘double standards’ para existir. E por causa do pânico público [criado pela Proibição], a perseguição continua”, defendem. O objectivo da AROD é, portanto, “promover um conjunto de princípios e normas [a nível europeu] que nos protejam contra intervenções governamentais ilegais (i.e., desnecessárias, discriminatórias, disfuncionais e autoritárias). Estes princípios são: a autonomia, a proporcionalidade, a igualdade, a não arbitrariedade e a presunção de liberdade, e estabelecem o padrão que todas as leis devem cumprir”, explica a AROD.

Mas para compreender como este padrão invalida a lei sobre drogas, a AROD refere que é bom lembrar que “a premissa fundamental é que o indivíduo deve ter o máximo de liberdade, autodeterminação e responsabilidade possível”. O texto conclui que para justificar qualquer limitação à liberdade individual dos cidadãos europeus, a UE deve provar que existem “justas exigências de moralidade, ordem pública e bem-estar geral” para exigir tal acção. Segundo eles, a proibição vai contra o bem-estar geral. E enquanto alguns estados já avançaram para a legalização da canábis – entre outras coisas, por uma questão de saúde pública –, a União Europeia mantém a proibição sem reavaliar o contexto sócio-político actual nem dar qualquer tipo de justificação.

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Margarita Cardoso de Meneses

+ postsBio

Margarita é colaboradora permanente do CannaReporter desde a sua criação, em 2017, tendo antes colaborado com outros meios de comunicação especializados em canábis, como a revista Cáñamo (Espanha), a CannaDouro Magazine (Portugal) ou a Cannapress. Fez parte da equipa original da edição da Cânhamo portuguesa, no início dos anos 2000, e da organização da Marcha Global da Marijuana em Portugal entre 2007 e 2009.

Recentemente, publicou o livro “Canábis | Maldita e Maravilhosa” (Ed. Oficina do Livro / LeYA, 2024), dedicado a difundir a história da planta, a sua relação ancestral com o Ser Humano como matéria prima, enteógeno e droga recreativa, assim como o potencial infinito que ela guarda em termos medicinais, industriais e ambientais.

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