Portugal: Canábis medicinal na Ilha da Madeira com processo de licenciamento autónomo do continente

A Região Autónoma da Madeira está a assumir o licenciamento das actividades relativas à canábis medicinal no arquipélago, de acordo com a Direcção Regional de Saúde. Existem duas empresas com processo de licenciamento a decorrer actualmente na região, sendo que uma já tem autorização de aptidão documental. O procedimento é acompanhado pelo Infarmed I.P., mas é autónomo em relação às autoridades de saúde de Portugal Continental. Saiba como tudo se processa nesta investigação exclusiva do CannaReporter.

Apesar da legalização da canábis medicinal em 2018 ter estabelecido o Infarmed como entidade responsável pelo licenciamento de actividades previstas naquele diploma, as regiões autónomas têm a possibilidade de desenvolver procedimentos próprios e independentes para os vários licenciamentos das actividades relativas à canábis. Bruna Ornelas de Gouveia, Directora Regional de Saúde da Madeira, confirmou ao CannaReporter que a Região Autónoma da Madeira possui um procedimento de licenciamento próprio, neste caso “através de uma entidade regional, a Direcção Regional de Saúde (DRS), que é tutelada pela Secretaria Regional da Saúde e da Protecção Civil”.

Esta excepção à regra não acontece apenas nos licenciamentos relativos à canábis medicinal. É do senso comum e recorrente que as regiões autónomas tenham os seus próprios serviços regionalizados.  Tal decorre das competências administrativas que as regiões autónomas dispõem em matéria de administração regional autónoma e na estrutura e funcionamento dos órgãos de governo próprio. Por um lado, os estatutos político-administrativos das regiões autónomas prevêem a situação, mas o Infarmed é a entidade nacional competente, segundo o Gabinete das Nações Unidas para as Drogas e Crime (UNODC).

Contudo, a Direcção Regional da Saúde esclareceu o CannaReporter que “com a criação da Direção Regional da Saúde, as competências ao nível desta matéria passaram a ser assumidas por esta entidade, tutelada por esta Secretaria Regional da Saúde e Proteção Civil”.

O próprio Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de Outubro, que regulamenta a lei das drogas e define os procedimentos de autorização, prevê no artigo 88º a atribuição destas competências às regiões autónomas. A DRS esclareceu que o artigo 88º “estabelece que as competências conferidas pelo diploma a organismos da administração central que não tenham competências nas Regiões Autónomas entendem-se atribuídas aos correspondentes serviços das administrações regionais”. Por esse motivo, a DRS explica que “as respectivas licenças serão emitidas pela Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil.”

Madeira: Conflito com as convenções?

As actividades relacionadas com a produção, transformação, importação e exportação de canábis encontram-se ao abrigo das convenções internacionais, visto que a canábis é uma planta classificada nas tabelas de estupefacientes. Assim, apenas as autoridades nacionais competentes dispõem dos poderes para emitir certificados e autorizações para a importação e exportação de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como para as actividades de cultivo e transformação.

Confrontado com a questão relativa às convenções, o Infarmed I.P., regulador nacional, remeteu-nos para as entidades regionais, que garantiu que “a comunicação e cooperação entre o Infarmed IP e a Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil /Direção Regional da Saúde possibilita que sejam cumpridas as obrigações legais estipuladas, bem como a harmonização de procedimentos no país.”

Pavel Patcha, membro do Grupo Internacional de Controlo de Narcóticos(INCB), em declarações exclusivas ao CannaReporter, referiu que, na sua opinião pessoal, devem ser “as autoridades competentes nacionais a pronunciar-se, dado que tudo depende da legislação nacional”. Por outro lado, Tom Blickman, do Transnational Institute, alertou que “apesar do estatuto autónomo [da Madeira], receio que Portugal, como signatário das convenções da ONU sobre controlo de drogas, seja obrigado a garantir que as jurisdições sob o seu domínio cumpram as obrigações decorrentes da Convenção Única da ONU de 1961”.

A estas questões juntam-se outras complexidades, nomeadamente em termos de comunicação de quotas de produção anuais, bem como se as empresas regionais irão figurar na lista do Infarmed ou se existirão listas regionais.

Apesar do licenciamento não ser realizado pelo Infarmed, isso não significa que não exista contacto próximo entre as várias entidades que lidam com esta temática. Tanto o Infarmed, como a Direcção Regional da Saúde confirmaram ao CannaReporter que existe “partilha de informação e conhecimento no que respeita ao licenciamento de actividades relacionadas com a canábis para fins medicinais.”

Empresas com licenciamentos a decorrer na Madeira

Já várias empresas anunciaram intenções de instalar projectos de canábis medicinal na Madeira. A Direcção Regional de Saúde confirmou ao CannaReporter que há “duas empresas com processos tendentes ao licenciamento de actividades previstas na Portaria n.º 83/2021, de 15 de abril, que define os requisitos/procedimentos relativos à concessão de autorizações para o exercício de diversas actividades relacionadas com preparações e substâncias à base da planta da canábis”.

Na mesma nota, a entidade confirmou, porém, que “até à presente data, não foi emitida na Região Autónoma da Madeira qualquer licença no âmbito das actividades em apreço”. No entanto, a DRS confirma que já foi “emitido um despacho de decisão de aptidão documental” para uma das duas empresas em processo de licenciamento no arquipélago.

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António João Costa

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Sou um dos directores do CannaReporter, que fundei em conjunto com a Laura Ramos. Sou natural da inigualável Ilha da Madeira, onde resido actualmente. Enquanto estive em Lisboa na FCUL a estudar Engenharia Física, envolvi-me no panorama nacional do cânhamo e canábis tendo participado em várias associações, algumas das quais, ainda integro. Acompanho a industria mundial e sobretudo os avanços legislativos relativos às diversas utilizações da canábis.

Posso ser contactado pelo email joao.costa@cannareporter.eu

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