Connect with us

Opinião

O direito à saúde e o acesso à canábis medicinal em Portugal: uma promessa constitucional por cumprir

Publicado

em

Ouvir este artigo
Reading Time: 2 minutes

No passado dia 31 de Maio de 2025 teve lugar em Lisboa a Marcha da Canábis, onde pessoas vindas de várias regiões do país se reuniram para exigir a legalização da canábis, defendendo o direito a cultivar até quatro plantas por pessoa em casa. Este movimento cívico voltou a colocar na agenda pública uma questão essencial: o acesso justo e equitativo à canábis para fins medicinais.

Em Portugal, o direito à saúde é consagrado pela Constituição da República Portuguesa no artigo 64º, garantindo a todos os cidadãos protecção e acesso igualitário aos cuidados de saúde. No entanto, este direito fundamental colide com a realidade concreta de muitos portugueses quando se trata do acesso à canábis medicinal.

Embora a canábis para fins medicinais seja legal desde 2018, a sua aquisição é limitada a produtos autorizados pelo Infarmed, exclusivamente disponíveis em farmácias e a preços elevados. Estes produtos não são comparticipados pelo Estado, tornando-se inacessíveis para muitos doentes, especialmente os de baixos rendimentos. Aqui reside o paradoxo: existe um direito reconhecido e uma substância terapêutica legal, mas o acesso real à mesma é, para muitos, uma miragem.

Face a esta exclusão económica, alguns pacientes recorrem ao auto-cultivo de canábis como último recurso para aliviar a dor ou tratar condições crónicas. No entanto, mesmo nestes casos, a legislação portuguesa considera o cultivo como crime, punível à luz do Decreto-Lei n.o 15/93. Os tribunais têm rejeitado sistematicamente argumentos baseados no direito à saúde ou no direito de resistência (art. 21.o da CRP), com base na existência de vias legais de acesso — ainda que estas sejam economicamente inviáveis e muito limitadas em termos de opções para certas patologias.

A questão que se impõe é esta: que valor tem um direito fundamental se ele não é garantido para todos, independentemente da sua condição económica? Quando o acesso à saúde é condicionado pela capacidade de pagamento, estamos perante uma falácia constitucional.

O que se exige não é a liberalização indiscriminada do cultivo, mas sim um Estado que assegure a efectividade dos direitos que proclama.

Se a canábis medicinal é reconhecida como tratamento, então que se garanta o seu acesso igualitário, através da comparticipação pelo SNS ou de mecanismos que protejam os mais vulneráveis.

Numa democracia digna desse nome, os direitos fundamentais não podem ser privilégios de classe. O direito à saúde, inscrito na nossa Constituição, deve ser vivido como realidade concreta e não apenas como promessa formal.

De outra forma, a Constituição torna-se letra morta e os mais pobres continuam a pagar o preço da hipocrisia legal.

 

____________________________________________________________________________________________________

[Aviso: Por favor, tenha em atenção que este texto foi originalmente escrito em Português e é traduzido para inglês e outros idiomas através de um tradutor automático. Algumas palavras podem diferir do original e podem verificar-se gralhas ou erros noutras línguas.]

____________________________________________________________________________________________________

O que fazes com 3€ por mês? Torna-te um dos nossos Patronos! Se acreditas que o Jornalismo independente sobre canábis é necessário, subscreve um dos níveis da nossa conta no Patreon e terás acesso a brindes únicos e conteúdos exclusivos. Se formos muitos, com pouco fazemos a diferença!

Leonardo Sousa
+ posts
Clique aqui para comentar
Subscribe
Notify of

0 Comentários
Inline Feedbacks
View all comments
Publicidade


Veja o Documentário "Pacientes"

Documentário Pacientes Laura Ramos Ajude-nos a crescer

Mais recentes

Corporações2 dias atrás

Belvedere Pharma deixa de constar da lista de entidades licenciadas pelo Infarmed

Reading Time: 2 minutesA Belvedere Pharma, autorizada em 2023 para cultivo, importação e exportação de canábis para fins medicinais, deixou...

Cânhamo4 dias atrás

Cannabizetol: Novo canabinóide poderá ter benefícios anti-oxidantes e anti-inflamatórios na pele

Reading Time: 6 minutesUm estudo recente da Università degli Studi di Milano, em Itália, publicado no Journal of Natural Products,...

Eventos4 dias atrás

Tailândia: Bangkok acolhe 4ª edição da Asia International Hemp Expo & Forum de 5 a 7 de Novembro

Reading Time: 4 minutesDe 5 a 7 de novembro de 2025, o Queen Sirikit National Convention Center (QSNCC), em Bangkok,...

Eventos5 dias atrás

“O Infarmed está finalmente a tornar-se digital, o que pode mudar tudo para os produtores de canábis” – Leia aqui as melhores frases da PTMC25

Reading Time: 19 minutesA PTMC – Portugal Medical Cannabis 2025 decorreu em Lisboa nos passados dias 25 e 26 de...

Cânhamo5 dias atrás

Start-up Nau Verde quer revolucionar o sector têxtil de cânhamo em Portugal

Reading Time: 3 minutesMais de 100 milhões de euros e 250 postos de trabalho, são os números referentes ao ambicioso...

Cânhamo6 dias atrás

CannAzores regressa à ilha Terceira com ciência, sustentabilidade e economia verde no centro do debate

Reading Time: 3 minutesA cidade de Angra do Heroísmo, na ilha Terceira, acolhe no dia 24 de outubro de 2025...

Eventos2 semanas atrás

Portugal: Curso de Microcredencial em Metrologia para Canábis Medicinal com inscrições abertas até 18 de outubro

Reading Time: 2 minutesEstão abertas, até ao dia 18 de Outubro, as inscrições para o curso de Microcredencial – Metrologia...

Eventos2 semanas atrás

“We, the Patients” expande sessões sobre Canábis Medicinal e Dor Crónica a Berna e Londres

Reading Time: 2 minutesA organização internacional liderada por doentes “We, The Patients“, fundada e presidida por Carola Pérez, vai alargar...

Análise2 semanas atrás

Brasil: ANVISA pede, mais uma vez, prorrogação do prazo para regulamentar o cultivo de canábis

Reading Time: 4 minutesNota de edição: Foram incluídas, no dia 13/10 às 14:43, as declarações de Pedro Sabaciauskis referentes às...

Análise2 semanas atrás

Camilla Conto: “A consulta pública [do CBD] permite confirmar ou desafiar a metodologia da EFSA”

Reading Time: 4 minutesA Autoridade Europeia para a Segurança Alimentar (EFSA) abriu uma consulta pública, no passado dia 9 de...