Tailândia: Nova regulamentação da canábis não é tão má quanto parece. Saiba o que realmente está em causa no país

O governo da Tailândia anunciou recentemente a sua intenção de rever a legislação sobre canábis, com o objectivo de limitar a utilização da planta no país apenas para fins medicinais. A Imprensa internacional, como a Reuters, apressou-se a publicar notícias sensacionalistas, anunciando que consumir canábis para fins recreativos passava imediatamente a constituir um crime na Tailândia. Mas não é bem assim. Falámos com algumas empresas e activistas locais e neste artigo vamos tentar explicar o que está em causa.

A intenção de limitar o uso da canábis para fins medicinais foi anunciada numa reunião e conferência de Imprensa com o Ministro da Saúde Pública da Tailândia, que decorreu em Bangkok, no dia 25 de Junho, no Departamento de Medicina Tradicional e Alternativa Tailandesa. O Ministro da Saúde Pública, Somsak Thepsuthin, reuniu-se com empresários da indústria da canábis e pequenos comerciantes para marcar o início de uma transição regulamentar já anunciada, após dois anos de despenalização.

Neste período, assistiu-se a uma rápida expansão da indústria da canábis, nomeadamente a do uso adulto, com inúmeros dispensários a vender livremente canábis com altos níveis de THC, sem necessidade de qualquer prescrição. O CannaReporter® escreveu sobre isso no final de 2024, quando visitou Bangkok para a 4ª edição da Asia International Hemp Expo & Forum. E é mesmo muito difícil que haja uma reviravolta total na situação da canábis. No entanto, o governo está, certamente, a fazer alguns ajustes.

Essencialmente, a restrição da canábis ao uso medicinal na Tailândia não é tão má como a Imprensa internacional quer fazer parecer. A canábis continua a ser uma substância controlada, tal como já era, mas não é considerada um narcótico — nem voltará a essa lista, caso tudo corra como planeado. No entanto, serão implementadas algumas regras.

O Ministro da Saúde Pública, Somsak Thepsuthin, reuniu-se com empresários de canábis e pequenos comerciantes em Bangkok, no dia 25 de Junho, no Departamento de Medicina Tradicional e Alternativa Tailandesa

De acordo com Thepsuthin, “mesmo que a canábis seja reclassificada como narcótico no futuro, isso não afectará aqueles que a utilizam para fins medicinais. Compreendemos a dificuldade da situação para os comerciantes que já investiram. O governo apoiará integralmente os negócios legítimos de canábis medicinal”, afirmou.

O Ministro acrescentou que as empresas serão protegidas se operarem sob a estrutura médica e não intentarem acções judiciais contra o governo em caso de reclassificação. Também deverão cumprir as renovações de licenças ou novos pedidos caso a lei se altere.

Reclassificação da canábis como narcótico é ainda incerta e depende dos resultados do período de adaptação

Quando questionado directamente se a canábis se tornará um narcótico novamente, o Ministro da Saúde Pública respondeu: “Ainda não. Precisamos de observar primeiro os resultados das novas regulamentações. Se as coisas melhorarem, não mudará. Mas se ainda houver caos, a canábis poderá ser reclassificada no futuro”, alertou.

Thepsuthin observou que os operadores responsáveis ​​poderão adaptar-se independentemente da classificação ou não como um narcótico e que as empresas que cumprirem a regulamentação para fins medicinais não serão afectadas. O problema, disse, decorre “daqueles que não compreendem ou não cumprem as regras”.

Até há pouco tempo, era possível comprar flores com elevados níveis de THC nos dispensários de Bangkok sem qualquer prescrição médica. Foto: Laura Ramos | CannaReporter®

Após a reunião final do Ministro da Saúde Pública, foram estabelecidas as seguintes decisões políticas relativas à regulamentação da canábis:

1. Transição para o Quadro de Canábis Medicinal

O sector da canábis fará a transição para um modelo de consumo medicinal com os seguintes requisitos:

• Acesso com base na prescrição: ⁠todas as compras de canábis devem ser acompanhadas de uma prescrição médica válida emitida por um médico licenciado;
• ⁠⁠As condições médicas elegíveis incluem, entre outras: Transtornos de stress, Anorexia nervosa, Insónia ou outras condições médicas qualificadas, conforme determinado pelos profissionais de saúde;
• Conformidade e Relatórios de Dispensários:⁠ ⁠os dispensários licenciados são obrigados a manter registos completos de todas as transacções;
• ⁠Os relatórios mensais de conformidade devem ser submetidos às autoridades regulamentares competentes.

2. Padrões de Qualidade do Produto

Toda a canábis em forma de flor seca é vendida através de dispensários licenciados, que devem cumprir um dos seguintes padrões de certificação:

• Certificação de Boas Práticas Agrícolas e de Recolha (GACP) da Tailândia
• Normas internacionais equivalentes ou superiores, incluindo: Boas Práticas de Fabrico da União Europeia (GACP da UE); Certificação biológica; Outros padrões reconhecidos de garantia de qualidade.

3. Marco Regulamentar

O Ministério da Saúde Pública e o Departamento de Medicina Tradicional e Alternativa Tailandesa (DTAM) concordaram em suspender a análise das medidas de criminalização da canábis, condicionada à implementação bem-sucedida do quadro regulamentar para o uso medicinal acima descrito, num prazo de 60 dias.

Ou seja, a canábis só voltará a ser criminalizada caso as empresas e os dispensários não cumpram os requisitos a que estão sujeitos a partir de agora. O que é bastante diferente do que foi anunciado pela Imprensa internacional.

Algumas empresas com quem o CannaReporter® falou congratularam-se com estas medidas do governo e activistas recordam que as pessoas continuam a poder cultivar em casa sem limite, desde que seja para consumo próprio, e a adquirir canábis nos dispensários através de uma prescrição médica emitida na Tailândia para as condições já referidas, como stress, insónia, anorexia nervosa ou outras que o médico considere pertinentes.

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Laura Ramos

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Licenciada em Jornalismo pela Universidade de Coimbra, Laura Ramos tem uma pós-graduação em Fotografia e é Jornalista desde 1998. Vencedora dos Prémios Business of Cannabis na categoria "Jornalista do Ano 2024", Laura foi correspondente do Jornal de Notícias em Roma, Itália, e Assessora de Imprensa no Gabinete da Ministra da Educação do 21º Governo Português. Tem uma certificação internacional em Permacultura (PDC) e criou o arquivo fotográfico de street-art “Say What? Lisbon” @saywhatlisbon. Co-fundadora e Editora do CannaReporter® e coordenadora da PTMC - Portugal Medical Cannabis, Laura realizou o documentário “Pacientes” e integrou o steering group da primeira Pós-Graduação em GxP’s para Canábis Medicinal em Portugal, em parceria com o Laboratório Militar e a Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa.

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