Reconhecimento legal das flores de cânhamo vai a discussão no Parlamento Europeu

A Comissão de Agricultura do Parlamento Europeu (AGRI) aprovou em Setembro uma emenda que reconhece as flores de cânhamo como produto agrícola, numa decisão que poderá ter impacto direto na próxima PAC (Política Agrícola Comum) e no sector do cânhamo europeu. A medida, que inclui também a possibilidade de rever o limite de THC permitido, será levada a votação em plenário e poderá transformar as regras de produção e comercialização na União Europeia a partir de 2027.

Durante anos, a Política Agrícola Comum (PAC) reconheceu explicitamente apenas algumas das partes da planta do cânhamo, como sementes e fibras, deixando de fora flores e folhas — particularidade que foi explorada pelo governo português. A interpretação da legislação comunitária sui generis criou dificuldades acrescidas para agricultores e empresas em Portugal.

Porém, a Comissão Europeia apresentou, em Agosto de 2025, uma proposta de alteração à Política Agrícola Comum (PAC) e à Organização Comum de Mercados (OCM), para passar a reconhecer todas as partes da planta de cânhamo como produto agrícola. A Comissão AGRI do Parlamento Europeu (Agricultura e Desenvolvimento Rural) votou depois, a 8 de Setembro de 2025, a favor dessa proposta, aprovando uma emenda que inclui de forma explícita as flores de cânhamo.

“O reconhecimento das flores de cânhamo como produto agrícola poderá abrir o acesso dos produtores a subsídios da PAC, financiamentos rurais e apoios ambientais, colocando o cânhamo em pé de igualdade com outras culturas agrícolas”

Quando tudo parecia perdido, eis que “surge uma luz em Bruxelas”

Solicitar autorização para o cultivo de cânhamo é desproporcionalmente burocrático, conforme testemunham vários agricultores.

Quando olhamos para Bruxelas, onde se discute reconhecer as flores de cânhamo como cultura agrícola legítima, sentimos que em Portugal o debate parece ter cristalizado no tempo, com o cânhamo a ser tratado como se fosse uma ameaça à ordem pública, sujeito a burocracias dignas de novela kafkiana: autorizações que nunca chegam, solicitações de documentos desnecessários, interpretações criativas e desproporcionais da lei e agricultores que precisam de compreender mais de direito do que agricultura para compreender se podem ou não semear. Isto para não falar nas inúmeras confusões e apreensões por parte da GNR – Guarda Nacional Republicana.

Na Europa fala-se em subsidiar flores de cânhamo, em criar um enquadramento regulatório que permita competir e até aumentar o limite de THC para 0,5%. Nos gabinetes da Direcção Geral de Alimentação e Veterinária, em Lisboa, uma planta com 0,3% de THC continua a ser tratada como se escondesse um cartel inteiro dentro do vaso, enquanto o sector medicinal é posto em causa com mega-operações de tráfico, como a “Erva-Daninha”.

Verdadeiro impacto para os agricultores e para a indústria

O reconhecimento das flores de cânhamo como produto agrícola poderá abrir o acesso dos produtores a subsídios da PAC, financiamentos rurais e apoios ambientais, colocando o cânhamo em pé de igualdade com outras culturas agrícolas. Para a indústria, a aprovação destas propostas irá representar uma maior clareza regulatória, o que reduzirá os riscos legais e proporcionará um enquadramento mais estável para investimentos em produtos derivados da planta de cânhamo.

No entanto, subsistem desafios, como o limite de THC permitido para o cânhamo industrial (que ao abrigo da PAC actual é de 0,3%). No entanto, vários eurodeputados defendem a sua elevação para 0,5%, aproximando a UE de países concorrentes.

Próximos passos 

O próximo passo será a votação em plenário no Parlamento Europeu, prevista para o próximo mês, seguida das negociações em trílogo entre Parlamento, Conselho e Comissão.

A Associação Europeia do Cânhamo Industrial (EIHA) saudou a aprovação, a 8 de Setembro, pela Comissão de Agricultura do Parlamento Europeu (COMAGRI), de uma emenda que reconhece explicitamente as flores de cânhamo como produto agrícola lícito, desde que a variedade esteja registada no catálogo da UE e respeite os limites de THC.

“Este é um passo estratégico para o sector do cânhamo” afirmou Francesco Mirizzi, diretor-geral da EIHA, acrescentando que a proposta do Parlamento “responde às necessidades dos agricultores e alinha as regras da UE com as realidades do mercado. Durante demasiado tempo, as empresas enfrentaram restrições nacionais variáveis sobre as flores, colocando em risco meios de subsistência. Isso tem de acabar”, referiu.

A Associação Europeia do Cânhamo Industrial antecipa um debate difícil no Conselho, onde os Estados-membros da UE terão finalmente de clarificar a sua posição sobre a plena legalização da planta do cânhamo. Caso o desfecho das discussões interinstitucionais seja favorável, as novas regras poderão entrar em vigor já no próximo verão, dependendo do calendário de adopção.

Consulte aqui o Press Release da Associação Europeia do Cânhamo Industrial
PR-CMO-vote-EIHA

Veja aqui o rascunho submetido a discussão:
AGRI-AM-773314_EN

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António João Costa

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Sou um dos directores do CannaReporter, que fundei em conjunto com a Laura Ramos. Sou natural da inigualável Ilha da Madeira, onde resido actualmente. Enquanto estive em Lisboa na FCUL a estudar Engenharia Física, envolvi-me no panorama nacional do cânhamo e canábis tendo participado em várias associações, algumas das quais, ainda integro. Acompanho a industria mundial e sobretudo os avanços legislativos relativos às diversas utilizações da canábis.

Posso ser contactado pelo email joao.costa@cannareporter.eu

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