Alemanha: Importações de canábis disparam 400%. Governo pede à Comissão Europeia para endurecer regras de acesso

A Alemanha enviou recentemente à Comissão Europeia um rascunho para um projecto de lei que propõe reforçar o controlo sobre as prescrições e dispensa de canábis para fins medicinais no país. Este é um sinal claro da intenção governamental de limitar as práticas até agora facilitadas pela telemedicina, que fez com que as importações de canábis no país disparassem cerca de 400%, de 19 para 80 toneladas. A proposta foi aprovada hoje em Conselho de Ministros e cabe agora ao Parlamento dar o passo seguinte. 

O governo alemão submeteu ao mecanismo TRIS (notificação de barreiras regulamentares) o projecto de lei para modificar o “Medizinal-Cannabisgesetz” (MedCanG), como forma de conter o crescimento explosivo das prescrições e importações de flores de canábis para uso medicinal no país. A notificação poderá seguir via procedimento urgente, o que permitirá encurtar prazos de moratória.

De acordo com a proposta publicada pelo governo alemão, “desde que a lei entrou em vigor em Abril de 2024, observou-se uma tendência preocupante em relação ao consumo de flores de canábis para fins medicinais. No primeiro semestre de 2025, as importações aumentaram mais de 400% em comparação com o mesmo período do ano passado – de cerca de 19 para cerca de 80 toneladas”, refere o documento, que continua, referindo que “esse aumento não se deve ao aumento da demanda entre pacientes gravemente doentes, visto que as receitas médicas para planos de saúde obrigatórios aumentaram apenas um dígito percentual”. 

O número de prescrições dentro do sistema público quase não aumentou, o que sugere que grande parte da expansão se verificou através de prescrições privadas e plataformas de telemedicina. O governo interpreta esse fenómeno como indício de uso excessivo ou abuso na conectividade digital da oferta de canábis, eventualmente confundindo os fins medicinais com os recreativos.

Assim, o objectivo do projecto de lei é “corrigir essas tendências negativas e, ao mesmo tempo, garantir o fornecimento de canábis medicinal a pacientes com doenças graves”.

A Ministra Federal da Saúde, Nina Warken, acrescentou ainda que “a canábis medicinal é um medicamento sujeito a receita médica e não um produto para fins puramente recreativos. O aumento maciço das importações de canábis e a prática de prescrição online sem qualquer contacto médico pessoal exigem uma acção política. O uso de canábis para fins medicinais deve ser esclarecido regularmente em consulta pessoal entre médico e paciente. Proibiremos o uso indevido de receitas pela internet. Para os pacientes que dependem da canábis medicinal para fins medicinais, o fornecimento continuará a ser garantido”, explicou.

Principais mudanças propostas pelo governo alemão:

1. Contacto presencial obrigatório
   A nova versão do rascunho do projecto de lei exige que a prescrição inicial de flores de canábis ocorra apenas após uma consulta presencial entre o médico e o paciente, seja no consultório ou em visita domiciliar. Isso exige a consideração do estado de saúde do paciente, das suas doenças e de outros medicamentos em uso, o que geralmente exige um histórico médico e um exame físico cuidadosos. Além disso, é necessário obter informações constantes sobre o risco de dependência e as possíveis consequências físicas ou psicológicas do consumo, que podem variar dependendo da extensão e da duração do consumo.
2. Proibição de envio pelo correio
   A proposta elimina a possibilidade de dispensa de flores de canábis por serviço postal, argumentando que o carácter informativo, de aconselhamento e de vigilância farmacêutica exige atendimento directo ao paciente. Contudo, continuará a ser permitido o “Botendienst” (entregas realizadas por farmácias locais sob sua responsabilidade).
3. Utilização médica e científica apenas em ensaios clínicos formais
   A proposta esclarece ainda que usos denominados “médico-científicos” deverão estar restritos a ensaios clínicos formais, coibindo a justificação de iniciativas experimentais sob rótulos científicos informais.

Procedimento legislativo e riscos jurídicos

Para já, o rascunho está em fase de “Referentenentwurf” (consulta administrativa), ainda dependente de aprovação no Gabinete (o que já ocorreu) e posterior trâmite parlamentar.

A notificação TRIS nº 2025/0552/DE foi registada a 2 de Outubro de 2025. O campo 11 do formulário TRIS, ao qual foi dada resposta positiva pela Alemanha, indica o possível uso de procedimento de urgência para dispensar a moratória padrão de três meses. Caso seja validado pela Comissão Europeia, isso poderá acelerar o processo.

Há análises jurídicas que questionam a compatibilidade dessas restrições com a legislação da UE, particularmente com a liberdade de prestação de serviços e a proporcionalidade das restrições à tele-medicina.

Consequências esperadas e reacções

Se aprovadas, as medidas representarão um endurecimento relevante na política de canábis medicinal alemã, prejudicando modelos de telemedicina e reduzindo o acesso digitalizado à terapêutica. Os pacientes passam a depender agora de deslocamentos e consultas físicas mais frequentes. Do lado dos médicos e das plataformas digitais, surgem críticas quanto à liberdade profissional e à potencial discriminação regulamentar entre práticas nacionais e europeias.

Também está em debate se o governo agiu prematuramente, interferindo no processo de avaliação regulamentar que deveria acontecer no Outono de 2025, conforme previsto no contrato de coligação.

Próximos passos

• A Comissão Europeia irá agora analisar a notificação TRIS e decidirá se aplica ou não o procedimento de urgência.
• No Parlamento alemão e no Bundesrat poderão ser introduzidas emendas e muitos pontos ainda podem ser modificados.
• A compatibilidade com o direito europeu será testada, especialmente no que toca à prestação transfronteiriça de serviços médicos e à proporcionalidade das restrições.
• Organizações de pacientes, associações médicas e plataformas de telemedicina deverão participar na fase de consulta pública para sugerir ajustes.

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Laura Ramos

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Licenciada em Jornalismo pela Universidade de Coimbra, Laura Ramos tem uma pós-graduação em Fotografia e é Jornalista desde 1998. Vencedora dos Prémios Business of Cannabis na categoria "Jornalista do Ano 2024", Laura foi correspondente do Jornal de Notícias em Roma, Itália, e Assessora de Imprensa no Gabinete da Ministra da Educação do 21º Governo Português. Tem uma certificação internacional em Permacultura (PDC) e criou o arquivo fotográfico de street-art “Say What? Lisbon” @saywhatlisbon. Co-fundadora e Editora do CannaReporter® e coordenadora da PTMC - Portugal Medical Cannabis, Laura realizou o documentário “Pacientes” e integrou o steering group da primeira Pós-Graduação em GxP’s para Canábis Medicinal em Portugal, em parceria com o Laboratório Militar e a Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa.

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