Cânhamo
Humberto Nogueira: “Não existe base legal para limitar o comércio da planta inteira do cânhamo”
Ouvir este artigo
Humberto Nogueira, empreendedor, consultor de cânhamo industrial e vice-presidente da ACCIP – Associação dos Comerciantes de Cânhamo de Portugal, diz que a Portaria n.º 14/2022, publicada ontem em Diário da República, carece de fundamentação legal para limitar o comércio da planta inteira do cânhamo e alerta que as novas regras poderão deixar de fora milhares de pequenos agricultores, que poderiam vir a investir no cânhamo em Portugal. Em baixo, o vice-presidente da ACCIP comenta o novo Artigo 3º-A ponto a ponto.
«Artigo 3.º-A
Requisitos técnicos aplicáveis ao cultivo da planta da canábis para fins industriais
1 – O cultivo da planta da canábis para fins industriais (cânhamo industrial) deve ser realizado nas condições agronómicas adequadas a esses fins, e conforme o disposto nas alíneas seguintes:
a) Apenas pode ser realizado ao ar livre, por sementeira, não sendo permitido o transplante de plantas, e não podendo ocorrer nenhuma fase de desenvolvimento das plantas em estufas, abrigos ou estruturas similares;
“Não fundamenta a base legal para interferir nos procedimentos agronómicos e métodos de propagação do cânhamo industrial, sendo esta uma cultura agrícola certificada e subsidiada na União Europeia (UE), e não uma cultura de excepção, como é o caso da canábis para fins medicinais. De igual modo também não fundamenta quais as sanções aplicadas em caso de incumprimento”.
b) A área mínima admitida, no somatório das parcelas de uma dada exploração agrícola, é de 0,5 ha;
“Legalmente, a área mínima para registo de um parcelário no IFAP é de 100m², o que torna a exigência de uma área mínima de 5000m² para obter a autorização de cultivo de cânhamo industrial um factor limitador para milhares de pequenos agricultores em Portugal. De igual modo não fundamenta quais as sanções aplicadas em caso de incumprimento”.
c) A densidade de sementeira deve ser a adequada ao fim em vista, não podendo ser inferior a 30 kg de semente por hectare.
“Interfere com os objectivos profissionais de cada produtor, sabendo que na maioria dos produtores europeus de semente de cânhamo para sementeira o saco de semente é vendido em unidades de 25kg cada, ou 20kg no caso de algumas variedades italianas. Volta a não fundamentar a base legal para interferir nos procedimentos agronómicos e métodos de propagação do cânhamo industrial utilizados pelos produtores, sendo esta uma cultura agrícola certificada e subsidiada na UE.”
2 – Não é permitido o transporte para fora da exploração agrícola das sumidades floridas contendo ou não a semente.
“É provelmente a alínea que levanta mais questões e receios junto dos intervenientes da indústria portuguesa do cânhamo. Não existe uma base legal para limitar o comércio da planta inteira do cânhamo, sobretudo sabendo que em Portugal não existe infra-estrutura industrial de processamento das toneladas de biomassa resultante um mínimo de 5000m² de cultivo de cânhamo. Ao mesmo tempo, limita a capacidade de rentabilidade das empresas produtoras e dos agricultores, algo que se reflecte em menos mão de obra contratada e menos emprego fixo e sazonal.”
3 – As embalagens de sementes abertas que contenham sobras de sementes não utilizadas na sementeira na campanha agrícola para a qual foram adquiridas não podem ser usadas no ano seguinte, devendo o agricultor guardar prova documental do destino dado às sobras.
“Promove o desperdício de sementes, conjugado com as imposições de área mínima de 5000m² de cultivo e a quantidade mínima de 30kg de semente por hectare.”
4 – As embalagens de semente que tenham sido adquiridas e associadas a processos de pedidos de autorização indeferidos devem ser mantidas com o seu fecho original e só podem ter os seguintes destinos:
a) Se o indeferimento não foi por motivos associados às embalagens, pode o requerente manter as embalagens, desde que mantidas com o seu fecho original, podendo as mesmas ser apresentadas noutro processo de pedido de autorização;
b) Se o indeferimento for por motivos associados às embalagens, as mesmas podem ser devolvidas à sua origem, ou destruídas, ou encaminhadas para alimentação animal ou humana, no caso de não estarem tratadas com produtos fitofarmacêuticos, devendo o agricultor guardar, pelo menos durante três anos, prova documental do destino dado.”
“Não permite ao agricultor cultivar semente para sementeira por risco de contaminação de um saco furado, mas autoriza o seu processamento directo para alimentação humana e animal. De modo geral, existe claramente na nova portaria uma intenção de eliminar na totalidade as chances de os produtores obterem rentabilidade com a flor de cânhamo, independentemente da finalidade que o comprador da colheita irá dar ao produto”.
____________________________________________________________________________________________________
[Aviso: Por favor, tenha em atenção que este texto foi originalmente escrito em Português e é traduzido para inglês e outros idiomas através de um tradutor automático. Algumas palavras podem diferir do original e podem verificar-se gralhas ou erros noutras línguas.]____________________________________________________________________________________________________
O que fazes com 3€ por mês? Torna-te um dos nossos Patronos! Se acreditas que o Jornalismo independente sobre canábis é necessário, subscreve um dos níveis da nossa conta no Patreon e terás acesso a brindes únicos e conteúdos exclusivos. Se formos muitos, com pouco fazemos a diferença!
Licenciada em Jornalismo pela Universidade de Coimbra, Laura Ramos tem uma pós-graduação em Fotografia e é Jornalista desde 1998. Vencedora dos Prémios Business of Cannabis na categoria "Jornalista do Ano 2024", Laura foi correspondente do Jornal de Notícias em Roma, Itália, e Assessora de Imprensa no Gabinete da Ministra da Educação do 21º Governo Português. Tem uma certificação internacional em Permacultura (PDC) e criou o arquivo fotográfico de street-art “Say What? Lisbon” @saywhatlisbon. Co-fundadora e Editora do CannaReporter® e coordenadora da PTMC - Portugal Medical Cannabis, Laura realizou o documentário “Pacientes” e integrou o steering group da primeira Pós-Graduação em GxP’s para Canábis Medicinal em Portugal, em parceria com o Laboratório Militar e a Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa.
Veja o Documentário "Pacientes"
Polícia Judiciária extraditou dos Países Baixos para Portugal um homem de 48 anos ligado ao tráfico de canábis
Reading Time: 2 minutesA Polícia Judiciária deteve e extraditou dos Países Baixos para Portugal um homem de 48 anos suspeito...
Sertã – Detida por cultivo e tráfico de estupefacientes
Reading Time: < 1 minuteO Comando Territorial de Castelo Branco, através do Núcleo de Investigação Criminal (NIC) da Sertã, no...
O paradoxo da Suntory: Como um teste de drogas negativo não conseguiu salvar um CEO no Japão
Reading Time: 6 minutesEsta é a história de como um homem legalmente inocente perdeu tudo — e o que isso...
Portocanna e PTMC realizam simpósio para médicos: “Canábis Medicinal, da Produção à Prescrição”
Reading Time: 2 minutesPortugal é actualmente o maior produtor europeu e o segundo maior produtor mundial de canábis medicinal, apenas...
Sita Schubert: “A fórmula magistral está nas directrizes europeias, por isso deve ser aplicável, também em Portugal”
Reading Time: 17 minutesApesar dos avanços registados nos últimos anos, a canábis medicinal na Europa continua a enfrentar uma barreira...
Bordéus acolhe esta semana a 2ª edição da conferência Science in the City International
Reading Time: 3 minutesNos dias 11 e 12 de Setembro, o museu La Cité du Vin, na pitoresca cidade francesa...
Iluminar o futuro: Por dentro do experimento holandês da canábis com a Fluence
Reading Time: 4 minutesO que é o Experimento Holandês? A Holanda mantém há muito uma posição paradoxal em relação às...
4 Conferências de canábis imperdíveis na rentrée de Setembro e Outubro na Europa
Reading Time: 5 minutesCom o fim das férias de Verão e o regresso ao ritmo acelerado de Setembro, é tempo...
Reclassificação da canábis nos EUA: o sonho de uns pode ser o pesadelo de outros
Reading Time: 14 minutesartigo re-editado em 20/08/2025 às 19h10 — “Estamos a analisar a reclassificação; tomaremos uma decisão… nas próximas...
Como o Brasil se posiciona para ser uma das próximas potências mundiais da canábis medicinal
Reading Time: 19 minutesCom mais de 670,000 pacientes registados e cerca de 50,000 médicos a prescrever canábis para fins medicinais,...
