O Sistema das Nações Unidas e o Papel da Cannabis Embassy na CND67 – Revisão Intercalar

As Nações Unidas, em Viena, acolhem anualmente sessões da Comissão sobre Estupefacientes (CND). Estas sessões oferecem oportunidades para organizações sem fins lucrativos de base, como aquelas afiliadas à Embaixada da Canábis, para se envolver no sistema da ONU e para facilitar o envolvimento com um amplo espectro de partes interessadas. Ao fazê-lo, a Embaixada da Canábis tem um impacto activo através da apresentação de políticas que impactam as comunidades que representam, tanto dos seus respectivos países como de outros países. As sessões do CND permitem ainda que as organizações apresentadoras se envolvam com os seus respectivos representantes governamentais – uma oportunidade que permanece rara no país para muitos.

Leia o último artigo publicado nesta série de conteúdos sobre a Embaixada da Canábis e a CND67
Cannabis Embassy, a rede internacional que impacta a política global de canábis 

Este ano, a 67ª sessão da CND marca a revisão intercalar de um processo de década, a Declaração Ministerial, que foi adotada em 2019  – Implementação de todos os compromissos internacionais em matéria de políticas sobre drogas. Os segmentos de alto nível nos dias 14 e 15 de março são dedicados à revisão. A sessão regular e os eventos paralelos acontecem de 18 a 22 de março. É possível assistir on-line é possível através da WebTV da UN .

Saiba mais sobre as contribuições feitas pelos membros da Embaixada da Canábis para a revisão intermédia de alto nível no website da organização.

O SISTEMA ONU

As Nações Unidas compreendem fundos e programas, bem como agências especializadas constituídas por organizações internacionais independentes, descritas neste gráfico, juntos chamados de Sistema ONU.

As várias entidades do sistema das Nações Unidas dispõem de mecanismos específicos através dos quais as organizações da sociedade civil podem participar em revisões políticas, diálogos e apresentar assuntos mais importantes para as comunidades que representam.

Operando no topo do sistema da ONU ao lado do Conselho de Segurança, o Conselho Económico e Social da ONU(ECOSOC) serve como “órgão principal de coordenação, revisão de políticas, diálogo político e recomendações sobre questões económicas, sociais e ambientais, bem como implementação de objectivos de desenvolvimento acordados internacionalmente”.

O CND, criado pelo ECOSOC em 1946 para auxiliar na supervisão de como tratados internacionais de controle de drogas são aplicados, também funciona como órgão dirigente do Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crime (UNODC), conforme mandatado pela Assembleia Geral. O UNODC está subordinado ao ECOSOC, bem como ao Secretariado.

A Embaixada da Canábis trabalha em parceria com Fields of Green for ALL da África do Sul. Esta organização sem fins lucrativos possui estatuto consultivo especial junto ao ECOSOC.

Os membros e convidados da Embaixada da Canábis podem fazer apresentações nos eventos paralelos (21 de março, Sala M7), intervir no plenário e fazer perguntas nas sessões do CND, bem como nos segmentos de alto nível deste ano.

Activistas veteranos da Embaixada da Canábis da ONU dedicaram grande parte de seu foco ao desenvolvimento de uma compreensão íntima do sistema da ONU desde 1998. Compreender como o sistema da ONU funciona e navegar nas interpretações da lei internacional sobre a canábis – a Convenção Única de 1961 sobre Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas— revelou-se profundamente impactante nas revisões de políticas.

Kenzi Riboulet-Zemouli, investigador independente e membro cofundador da Embaixada da Canábis, ​​articulou uma interpretação da Convenção Única, que torna desnecessárias alterações às convenções existentes para regular legalmente a canábis. Em vez disso, aproveita a capacidade única de interpretação dos tratados por parte dos Estados membros. Durante anos, instituições internacionais como a Comissão Internacional de Controlo de Narcotics (INCB) argumentaram que eram necessárias alterações ao tratado antes de qualquer legalização nacional (Lex Ferenda). As reformas baseadas na interpretação, não exigindo alteração prévia do tratado (Lex Lata), são aplicados apenas em Malta e na Suíça de momento, mas já destaca o viés e parcialidade do INCB nas suas tentativas de se opor às reformas internas empreendidas pelos Estados-Membros.

Na verdade, as abordagens baseadas em evidências adotadas em interpretações Lex Lata dos tratados sobre drogas podem contribuir para mudanças reais nas políticas sobre canábis e drogas em nível internacional. As contribuições dos membros da Embaixada da Canábis na reclassificação da canábis em dezembro de 2020 são uma prova disso.

Ao participar do CND67, a Embaixada da Canábis encontra-se em uma posição ideal para educar as autoridades governamentais presentes, assim como formuladores de políticas internacionais e colegas activistas de todo o mundo, sobre como usar o sistema da ONU, conforme ele se aplica aos tratados que regem as drogas e as pessoas que as usam.

Eventos paralelos

Na quinta-feira, 21 de março, na sala M7, a Embaixada da Canábis apresenta dois eventos paralelos, cada um explorando as interações humanas com a canábis e como estas são impactadas pelas interpretações actuais dos tratados internacionais sobre drogas. Através destes diálogos, a Embaixada da Canábis pretende destacar soluções de uma perspectiva Lex Lata. Ambos os eventos podem ser assistidos, online ou presencialmente.

21 de março, 9h (CET) –#AandA: Acesso e Disponibilidade, dos Cuidados Paliativos aos Cuidados Primários

Este evento paralelo convida os participantes a mergulhar em diálogos transformadores que exploram aspectos críticos sobre o acesso e a disponibilidade de medicamentos controlados internacionalmente em espaços de saúde. A Embaixada da Canábis pretende desvendar as complexidades que rodeiam o acesso dos pacientes a tais substâncias, ao mesmo tempo que contribui para moldar um futuro onde os medicamentos essenciais sejam acessíveis a todos.

Link para participação (ZOOM)

O evento é patrocinado pela ENCOD e co-patrocinado por: Fields of Green for ALL, Agora Mexico, FAAAT-Fórum Medicamentos Mediterrâneo, Conselho de Ação dos Veteranos, Conselho da Associação Internacional de Medicamentos Canabinoides-Pacientes, Estudantes por uma política sensata sobre drogas.

21 de março, 13h (CET) – Cannabis & Biopiracy

Este evento apresenta depoimentos de partes interessadas da África do Sul e Aotearoa-Nova Zelândia, bem como uma apresentação do geógrafo e pesquisador de canábis Chris S Duvall. Depois do workshop de meio dia no Cannabis Embassy Campus na quarta-feira, 13 de março, este evento paralelo busca destacar como a biopirataria (a apropriação de recursos genéticos e/ou conhecimentos tradicionais associados através de métodos ilegítimos e/ou ilegais) através da propriedade intelectual afeta o os direitos humanos dos pequenos agricultores, das comunidades locais e dos povos indígenas, e acelera as ameaças à biodiversidade e aos ecossistemas.

O evento visa ainda destacar como e por que a canábis e as comunidades canábicas são suscetíveis à biopirataria. Com a Conferência Diplomática da OMPI sobre Recursos Genéticos e Conhecimento Tradicional Associado em Genebra, em maio de 2024 (que a Embaixada da Canábis está a acompanhar de perto), este evento é crucial na introdução da biopirataria, bem como na forma como os controlos legais internacionais impactam os esforços para proteger o património biológico e o conhecimento tradicional da canábis, à medida que as reformas globais continuam na canábis.

Link para participação (ZOOM)

O principal patrocinador do evento é o Fields of Green for ALL, e é co-patrocinado por:Rede de apoio aos agricultores de Umzimvubu, Associação de curandeiros tradicionais e naturais, Agora Mexico, FAAAT-Fórum Medicamentos Mediterrâneo, Conselho de Ação dos Veteranos, ICEERS-Centro Internacional de Educação, Pesquisa e Serviço Etnobotânico, Conselho da Associação Internacional de Medicamentos Canabinoides-Pacientes

22 de março, 13h (CET) – Folha de Coca

No dia 22 de março, a Embaixada da Canábis apoia um evento paralelo online patrocinado pela Agora Mexico e co-patrocinado pelo FAAAT-Fórum Medicamentos Mediterrâneo e pela ENCOD sobre a Folha de Coca. A sessão consistirá em apresentações de três painelistas seguidas de um segmento interativo no qual os participantes podem partilhar as suas perspectivas, desafios, soluções e recomendações sobre a política da folha de coca na América Latina.

Participe no evento on-line às 13h CET, 22 de março.

Campus da Embaixada da Canábis

Estendendo as oportunidades de educação para além dos limites da ONU, a Embaixada da Canábis organizou um evento no campus no dia 13 de março em Viena. O Campus cobriu duas sessões destinadas a educar os participantes (1) sobre a história da legislação internacional sobre a canábis e a defesa dos cidadãos globais para mudar as políticas, bem como (2) os danos sofridos pela biopirataria quando as políticas não são focadas nos direitos humanos, nas evidências. baseado e inclusivo.

A primeira sessão abordou a história da defesa de direitos na ONU pelos membros da Embaixada da Canábis, assinalando marcos impactantes e o resultante empoderamento das pessoas que têm uma relação com a canábis em todos os seus usos versáteis.

A segunda sessão discutiu Legado e Biopirataria, examinando de perto as questões prementes enfrentadas pelas comunidades herdadas de canábis – pequenos agricultores, comunidades locais e povos indígenas – destacando a interação entre canábis, propriedade intelectual, direitos humanos, justiça histórica e solidariedade global. A sessão também incluiu uma apresentação de estudo de caso do Aotearoa Indigenous Peoples Trust sobre riscos de biopirataria e mecanismos de proteção na Nova Zelândia, e explorou os actuais danos das regulamentações baseadas em ideologias proibicionistas e seus impactos nas comunidades excludentes.

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