EUA: Ken Paxton, Procurador-Geral do Texas, provoca novo impasse legal sobre descriminalização da canábis em Dallas

A cidade de Dallas, no Texas, enfrenta um embate jurídico após a aprovação da Proposição R, uma emenda popular que descriminaliza a posse de pequenas quantidades de canábis. Apesar de contar com o apoio de 67% dos eleitores, a medida foi contestada pelo Procurador-Geral do Texas, Ken Paxton, que argumenta que a regra local desafia as leis estatais que ainda proíbem o uso recreativo da planta. Este confronto acentua as tensões entre autonomia municipal e a rigidez das políticas estatais sobre a canábis.

A recente aprovação de uma emenda à Carta da Cidade de Dallas, que impede a polícia local de realizar prisões ou emitir multas por posse de até 4 onças de canábis (pouco mais de 110 gramas), gerou um novo conflito judicial no Texas. O Procurador-Geral do estado, Ken Paxton, entrou com uma acção judicial contra Dallas, argumentando que a medida desrespeita as leis estaduais que ainda classificam o uso recreativo de canábis como ilegal.

Decisão popular, mas controversa

A proposta, conhecida como Proposição R, foi aprovada por ampla margem, com 67% dos votos dos eleitores de Dallas no último mês de novembro. A mudança orienta o Departamento de Polícia de Dallas a não tratar a posse de pequenas quantidades de canábis como motivo para prisão, busca ou apreensão, excepto em casos envolvendo crimes violentos ou relacionados com drogas. Apesar do apoio popular, a medida foi alvo de críticas e advertências de que poderia desencadear desafios legais, uma previsão que rapidamente concretizou-se.

Para o Procurador-Geral, a nova regra local ultrapassa os limites da autonomia municipal e desafia diretamente as leis estaduais. “As cidades não têm o poder de ignorar as leis do Texas ou de proibir a polícia de aplicá-las”, afirmou Paxton, caracterizando a medida como uma tentativa ilegal de usurpar o papel da legislatura estadual. Paxton já processou outras cidades que aprovaram medidas semelhantes, incluindo Austin e San Marcos, com decisões judiciais mistas sobre os casos.

Os defensores da descriminalização argumentam que a medida é um passo necessário para reduzir o impacto social e económico da aplicação de leis severas contra posse de pequenas doses de canábis. Estudos sugerem que as acções contra delitos de baixa gravidade têm custos elevados para os municípios e perpetuam desigualdades raciais e sociais. “Esta mudança não é apenas sobre canábis, mas sobre o custo e as consequências de um sistema que penaliza desproporcionalmente comunidades vulneráveis”, destacou Timothy Bray, da Universidade do Texas em Dallas.

Por outro lado, críticos alertam que, enquanto o estado não legalizar a canábis, tais medidas criam conflitos legais e operacionais que podem prejudicar o sistema de justiça como um todo.

A acção judicial contra Dallas coloca em evidência a tensão crescente entre os movimentos locais de reforma da política de drogas e as legislações estaduais rígidas. À medida que mais estados dos EUA avançam para descriminalizar ou legalizar a canábis, o Texas continua como um dos bastiões da proibição, mesmo diante de uma crescente aceitação pública mesmo dentro do estado. O caso poderá estabelecer um precedente crucial sobre até que ponto os governos locais podem moldar políticas públicas independentes do estado, especialmente em questões tão divisivas como a canábis. Enquanto isso, o futuro da Proposição R permanece incerto, com os tribunais do Texas agora no centro das atenções.

Aceda ao processo abaixo:
Dallas Marijuana Proposal Petition Filed

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António João Costa

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Sou um dos directores do CannaReporter, que fundei em conjunto com a Laura Ramos. Sou natural da inigualável Ilha da Madeira, onde resido actualmente. Enquanto estive em Lisboa na FCUL a estudar Engenharia Física, envolvi-me no panorama nacional do cânhamo e canábis tendo participado em várias associações, algumas das quais, ainda integro. Acompanho a industria mundial e sobretudo os avanços legislativos relativos às diversas utilizações da canábis.

Posso ser contactado pelo email joao.costa@cannareporter.eu

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